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21 de agosto de 2014
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Recurso Cível: 71003057825 RS

/2011 Carlos Eduardo Richinitti AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. CONTRA-ORDEM DETERMINADA EM RAZÃO... DE DESACORDO COMERCIAL. CHEQUE NOMINAL AO AUTOR, O QUAL POSSUIA CIÊNCIA DO DESACORDO COMERCIAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO...

Cheque sustado por desacordo comercial pode ser protestado? - Andrea Russar Rachel

Cheque sustado por desacordo comercial pode ser protestado? - Andrea Russar Rachel No caso de sustação do cheque... essa prática que, se adotada, deverá ser seguida de medida judicial correspondente. Cheque sustado por desacordo comercial pode ser protestado? - Andrea Russar Rachel...

APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20050110309454 DF

. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CHEQUE SUSTADO POR MOTIVO DE EXTRAVIO. SUSTAÇÃO PELA ALÍNEA 21. INJUSTA..., RECEBE CHEQUE E, APÓS SUA DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 21, INSCREVE O EMITENTE NO SPC. 2. A RESPONSABILIDADE IN CASU...

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Cheques sustados

Mas os cheques foram sustados pela administração pública, sendo o mencionado valor estornado da conta... Estado da Paraíba, por sustação de dois cheques. No caso, a associação celebrou um convenio Sustentou que o projeto depositou ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 13/05/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896867 PB 2006/0234267-8 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AODEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DECRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo" (Súmula 211 ). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985),"fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nostermos e nos limites da legislação especifica, para expedir normasrelativas à matéria bancária relacionada com o cheque". Ainda dispõeo art. 11 , inciso VI , da Lei n. 4.595 de 1964, competir ao BancoCentral do Brasil "regular a execução dos serviços de compensação decheques e outros papéis". Por outro lado, por força do art. 22 ,incisos I e VI , da Constituição Federal , compete privativamente àUnião legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos. 3. Por isso, o Governo Estadual não tem atribuição para emitirnormas relativas a procedimentos bancários, notadamente asconcernentes a descontos de cheques. 4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invésde fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiáriosinerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizaro credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneocom as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00). 5. Recurso conhecido em parte, porém não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049741283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CHEQUE SUSTADO. ÔNUS DA PROVA. Autonomia dos títulos de crédito. Não demonstrado o pagamento do débito pelo embargante e ausente comprovação de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Título de crédito que se submete ao princípio cambiário da literalidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049741283, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 21/11/2012)

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