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30 de abril de 2016
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Recurso Cível: 71003057825 RS

AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. CONTRA-ORDEM DETERMINADA EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. CHEQUE NOMINAL AO AUTOR, O QUAL POSSUIA CIÊNCIA DO DESACORDO COMERCIAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO QUE PERMITE A ANÁLISE DA CAUSA SUBJACENTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003057825, Terceira Turma Re...

Cheque sustado por desacordo comercial pode ser protestado? - Andrea Russar Rachel

No caso de sustação do cheque, por desacordo comercial, o mesmo pode ser protestado e cobrado por via de execução judicial. No entanto, recomenda-se evitar essa prática que, se adotada, deverá ser

APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL: ACJ 20050110309454 DF

CIVIL. CDC . PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CHEQUE SUSTADO POR MOTIVO DE EXTRAVIO. SUSTAÇÃO PELA ALÍNEA 21. INJUSTA INSCRIÇÃO NO SPC DO NOME DA EMITENTE. AGRESSÃO AO DISPOSTO NO ART. 43 , § 2º DO CDC . ABERTURA DE REGISTRO DE DADO PESSOAL NÃO COMUNICADA AO CONSUMIDOR....

Resultados da busca JusBrasil para "Cheque Sustado"

Cheques sustados

Mas os cheques foram sustados pela administração pública, sendo o mencionado valor estornado da conta... Estado da Paraíba, por sustação de dois cheques. No caso, a associação celebrou um convenio Sustentou que o projeto depositou ...

Notícia Jurídica • Direito Público • 13/05/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 896867 PB 2006/0234267-8 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE SUSTADO. DEVOLUÇÃO DO TÍTULO AODEVEDOR. CREDOR IMPEDIDO DE EXERCER SEU DIREITO CAMBIÁRIO. ABALO DECRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeitoda oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada peloTribunal a quo" (Súmula 211 ). 2. Na forma do art. 69 da Lei dos Cheques (Lei n. 7.357 de 1985),"fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nostermos e nos limites da legislação especifica, para expedir normasrelativas à matéria bancária relacionada com o cheque". Ainda dispõeo art. 11 , inciso VI , da Lei n. 4.595 de 1964, competir ao BancoCentral do Brasil "regular a execução dos serviços de compensação decheques e outros papéis". Por outro lado, por força do art. 22 ,incisos I e VI , da Constituição Federal , compete privativamente àUnião legislar sobre direito comercial, sistema monetário e títulos. 3. Por isso, o Governo Estadual não tem atribuição para emitirnormas relativas a procedimentos bancários, notadamente asconcernentes a descontos de cheques. 4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invésde fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiáriosinerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizaro credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneocom as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00). 5. Recurso conhecido em parte, porém não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049741283 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVELIA. CHEQUE SUSTADO. ÔNUS DA PROVA. Autonomia dos títulos de crédito. Não demonstrado o pagamento do débito pelo embargante e ausente comprovação de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do credor. Título de crédito que se submete ao princípio cambiário da literalidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049741283, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 21/11/2012)

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