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24 de outubro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Falsidade Material de Atestado ou Certidão"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209696 DF 1999/0029952-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2000

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ART. 301 , § 1º DO cp . CRIME COMUM. - A falsidade material de atestado ou certidão, na moldura típica do § 1º do artigo 301 do Código Penal , é crime comum quanto ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: FALSIDADE MATERIAL DE CERTIDÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM. RECURSO ESPECIAL REsp 209696 DF 1999/0029952-3 (STJ) Ministro VICENTE LEAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 281812 DF 2000/0103529-0 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO – ART. 301 , § 1º DO CP . CRIME COMUM. - A falsidade material de atestado ou certidão, na moldura típica do § 1º do artigo 301 do Código Penal , é crime comum quanto ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - CRIME COMUM STJ - RESP 197901 -DF (RT 778/561), RESP

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 281812 DF 2000/0103529-0 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2002

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO – ART. 301 , § 1º DO CP . CRIME COMUM. - A falsidade material de atestado ou certidão, na moldura típica do § 1º do artigo 301 do Código Penal , é crime comum quanto ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: CÓDIGO PENAL FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - CRIME COMUM STJ - RESP 197901 -DF (RT

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245581 DF 2000/0004877-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. ARTIGO 301 , § 1º , DO CP . CRIME COMUM. 1. A falsidade material de atestado ou certidão, conforme a figura típica do artigo 301 do CP , em seu parágrafo 1º, é crime comum quanto ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 245581 DF 2000/0004877-1 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2002

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. ARTIGO 301 , § 1º , DO CP . CRIME COMUM. 1. A falsidade material de atestado ou certidão, conforme a figura típica do artigo 301 do CP , em seu parágrafo 1º, é crime comum quanto ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 22353 PA 2007/0261976-5 (STJ)

Data de publicação: 08/02/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO CRIME PELA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA CONFIGURA O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO, JÁ PRESCRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A emendatio ou a mutatio libelli, previstas, respectivamente, nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal , são institutos de que pode se valer o Juiz quando da prolação da sentença, não havendo previsão legal para sua realização em momento anterior, muito menos no juízo de prelibação. Precedentes. 2. A existência de eventual erro na tipificação da conduta pelo Órgão Ministerial não torna inepta a denúncia e, menos ainda, é causa de trancamento da ação penal, pois o acusado se defende do fato delituoso narrado na exordial acusatória e, não, da capitulação legal dela constante. 3. Eventual desclassificação do delito previsto no no art. 304 , c.c. o art. 297 , do Código Penal para o de falsidade material de atestado ou certidão, como almeja o Recorrente, somente poderá ser discutida na instrução criminal, ainda em andamento, durante o livre exercício do contraditório. 4. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209696 DF 1999/0029952-3 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2000

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ART. 301 , § 1º DO cp . CRIME COMUM. - A falsidade material de atestado ou certidão, na moldura típica do § 1º do artigo 301 do Código Penal , é crime comum quanto ao sujeito ativo, podendo ser praticado por qualquer pessoa. - Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: MATERIAL DE CERTIDÃO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME COMUM. RECURSO ESPECIAL REsp 209696 DF 1999/0029952-3 (STJ) Ministro VICENTE LEAL... POSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, PESSOA FISICA, DIVERSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, AUTOR DO CRIME, FALSIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 197901 DF 1998/0090620-7 (STJ)

Data de publicação: 21/02/2000

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. CRIME COMUM. Segundo precedentes "o delito previsto no artigo 301 , § 1º do Código Penal não é próprio, podendo qualquer pessoa ser o seu sujeito ativo." (REsp 188.184, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 29.03.1999) Recurso provido.

Encontrado em: PESSOA FISICA, DIVERSIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, SUJEITO ATIVO, CRIME, FALSIDADE MATERIAL DE CERTIDÃO,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 94992 RJ 1996/0028159-9 (STJ)

Data de publicação: 18/05/1998

Ementa: FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - ART. 301, PAR.1., DOCP - POSSIBILIDADE DE SUA PRATICA POR PARTICULAR. 1. A MODALIDADE PREVISTA NO ART. 301 , PAR.1 ., DO CP PODE SERPRATICADA POR UM PARTICULAR, NÃO EXIGINDO, OBRIGATORIAMENTE, SEJAPRIVATIVA DE FUNCIONARIO PÚBLICO. 2. RECURSO IMPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 188184 DF 1998/0067337-7 (STJ)

Data de publicação: 29/03/1999

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO (ART. 301 § 1º DO CP ). CRIME COMUM. O delito previsto no art. 301 § 1º do CP não é próprio, podendoqualquer pessoa ser o seu sujeito ativo.Recurso provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/561810/falsidade-material-de-atestado-ou-certidao