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31 de outubro de 2014
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STJ 05/02/2013 - Pág. 1715 - Superior Tribunal de Justiça

DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS... havido o necessário prequestionamento; e (b) a interposição do recurso especial em ação rescisória deve

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1199335 RJ 2010/0112569-4 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ANTIGA PRIMEIRA TURMA DO TRF 2ª REGIÃO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR A QUERELA NULLITATIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CPC E NO REGIMENTO INTERNO DA CORTE A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS REGRAS ATINENTES À AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA QUE SUBSTITUIU O JUÍZO QUE EXAROU O DECISUM. PRECEDENTES. 1. Agravo interno cuja a controvérsia gira em torno da utilização da doutrina ou da analogia, amparada nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de previsão expressa no CPC e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Regiao . 2. O entendimento desta Casa, no que diz respeito a chamada querela nullitatis insanabilis, é de que a competência para apreciação e julgamento pertence ao juízo primevo, pois não se pretende a rescisão da coisa julgada, mas apenas o reconhecimento de que a relação processual e a decisão jamais existiram. Precedentes : REsp 1015133/MT , Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 23/04/2010; REsp 710.599/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14/02/2008. 3. Registre-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que descabe ação rescisória calcada em nulidade do mandado de segurança por ocorrência de vício, à míngua de sentença de mérito a habilitar esta via em substituição à própria, qual seja, a de querella nulitatis. Precedentes : AR 771/PA , Segunda Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 26/02/2007; AR 569/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/02/2011; AgRg no REsp 470.522/MG , Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, DJe 20/08/2010. 4. A interpretação analógica não se demonstra a mais adequada para a resolução do caso dos autos, ante as diferenças existentes entre os feitos anulatório e rescisório, o que permite a utilização da doutrina e da jurisprudência do STJ para estabelecer que a competência, para análise e decisão da querela nullitatis, é da Turma especializada que sucedeu o Juízo que proferiu o julgado tido por anulável, como foi definido pelo Tribunal de origem. 5. Agravo regimental não provido....

TJ-SE - AÇÃO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2006607602 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 06/12/2006

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - PRESQUESTIONAMENTO NÃO PODE SER ERIGIDO A CONDIÇÃO DE REQUISITO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE POR DECISÃO UNÂNIME. 1- Os "vícios de atividade" ou "vícios de juízo" que legalizam a ação rescisória devem vir "sufficit" demonstrados na petição inicial modo cumprir o disposto no art. 485 e 488 , do Código de Processo Civil . Trata-se do princípio da afetação razoável que ao julgador deve o autor oferecer, pena de resultar autorizado o deferir processamento de ação que tal sem um mínimo verossímil de viabilidade. Dispondo o art. 488 , do Código de Processo Civil , que a petição inicial da ação rescisória será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 282 , do Código de Processo Civil , seu desatendimento leva à inépcia da inicial se desatendido o requisito implícito da verdade real contida na verossimilhança da causa de pedir. Entre eles é essencial o fundamento jurídico do pedido, sendo motivo, inclusive para indeferimento da inicial, por inepta, quando faltar a causa de pedir

Encontrado em: DE JESUS AÇÃO RESCISÓRIA CAM. CIV. REUNIDAS AR 2006607602 SE (TJ-SE) DESA. JOSEFA PAIXÃO DE SANTANA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 95667 SP 1996/0030647-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de se ter reapreciada a motivação que levou os magistrados do Tribunal recorrido a fixarem, por eqüidade, o quantum devido a título de honorários advocatícios encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O magistério em estabelecimento de ensino superior pertencente à sociedade da qual o autor da ação, cuja sentença se tenta rescindir, é sócio, por si só, não configura causa de impedimento. 3. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a suspeição de magistrado não consubstancia fundamentação bastante a determinar a rescisão de julgado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). 6. Não há confundir pronunciamento técnico com juízo de constatação de fato. 7. A desconstituição do pronunciamento judicial de que trata o artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , requisita, por força de seu parágrafo primeiro, que o magistrado incida em erro, ou seja, que admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido. Se não bastasse, exige, por igual, para que incida, que o erro seja apurável mediante simples exame da documentação que forma os autos, não se admitindo, de modo algum, na ação rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo magistrado. 8. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 9. Recurso não conhecido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 95667 SP 1996/0030647-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A pretensão de se ter reapreciada a motivação que levou os magistrados do Tribunal recorrido a fixarem, por eqüidade, o quantum devido a título de honorários advocatícios encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O magistério em estabelecimento de ensino superior pertencente à sociedade da qual o autor da ação, cuja sentença se tenta rescindir, é sócio, por si só, não configura causa de impedimento. 3. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a suspeição de magistrado não consubstancia fundamentação bastante a determinar a rescisão de julgado. 4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 5. "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula do STF, Enunciado nº 282). 6. Não há confundir pronunciamento técnico com juízo de constatação de fato. 7. A desconstituição do pronunciamento judicial de que trata o artigo 485 , inciso IX , do Código de Processo Civil , requisita, por força de seu parágrafo primeiro, que o magistrado incida em erro, ou seja, que admita um fato inexistente ou considere inexistente um fato efetivamente ocorrido. Se não bastasse, exige, por igual, para que incida, que o erro seja apurável mediante simples exame da documentação que forma os autos, não se admitindo, de modo algum, na ação rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo magistrado. 8. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 9. Recurso não conhecido....

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 321227 SP (STF)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional (a de que não foi observado um dos requisitos da ação rescisória que é o da indicação do dispositivo constitucional que teria sido ofendido literalmente), e se essa preliminar não é, evidentemente, atacável com fundamento na infringência do artigo da Constituição que não foi indicado na inicial da rescisória, não é possível pretender-se que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, o tenha ofendido. Agravo a que se nega provimento.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 321227 SP (STF)

Data de publicação: 31/10/2001

Ementa: - Agravo regimental. - Não tem razão a agravante. Com efeito, se o acórdão recorrido ficou em preliminar processual infraconstitucional (a de que não foi observado um dos requisitos da ação rescisória que é o da indicação do dispositivo constitucional que teria sido ofendido literalmente), e se essa preliminar não é, evidentemente, atacável com fundamento na infringência do artigo da Constituição que não foi indicado na inicial da rescisória, não é possível pretender-se que o acórdão recorrido, ao decidir como decidiu, o tenha ofendido. Agravo a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 66972 SP 1995/0026300-9 (STJ)

Data de publicação: 07/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REQUISITOS. AÇÃO RESCISORIA.FUNDAMENTAÇÃO COM BASE FATICO-PROBATORIA. ACORDÃO NORTEADO PORCONVENCIMENTO FINCADO NO CONJUNTO DAS PROVAS. AUSENCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA LEINUM. 8.038/90 (ART. 26, PARAG. ÚNICO). SUMULA 7/STJ. 1. A VIA ESPECIAL NÃO VIABILIZA REEXAME DE JULGADO CONSTITUIDO PORCONVENCIMENTO ENRAIZADO NA DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA, NOTADAMENTEREALÇANDO A PROVA PERICIAL. (SUMULA 7/STJ). 2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PARA SER CONSIDERADA, DEVEAMOLDAR-SE AS EXPRESSAS EXIGENCIAS LEGAIS. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 66972 SP 1995/0026300-9 (STJ)

Data de publicação: 07/10/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REQUISITOS. AÇÃO RESCISORIA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE FATICO-PROBATORIA. ACORDÃO NORTEADO POR CONVENCIMENTO FINCADO NO CONJUNTO DAS PROVAS. AUSENCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGENCIA INSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA LEI NUM. 8.038 /90 (ART. 26, PARAG. ÚNICO). SUMULA 7/STJ. 1. A VIA ESPECIAL NÃO VIABILIZA REEXAME DE JULGADO CONSTITUIDO POR CONVENCIMENTO ENRAIZADO NA DEMONSTRAÇÃO PROBATORIA, NOTADAMENTE REALÇANDO A PROVA PERICIAL. (SUMULA 7/STJ). 2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PARA SER CONSIDERADA, DEVE AMOLDAR-SE AS EXPRESSAS EXIGENCIAS LEGAIS. 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

Encontrado em: SUM:000007 ANO:**** (STJ) CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4762 SP 2011/0203007-4 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS. 1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória estácondicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores damedida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculumin mora, o que não ocorre, na espécie. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: SEGUNDA SEÇÃO DJe 01/08/2012 - 1/8/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA AgRg na AR 4762 SP 2011/0203007-4 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

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