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17 de setembro de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 364835 SP 2001/0009608-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR EXIGÊNCIA DO SERVIÇO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 1º DA LEI 5.021 /66. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ). 2. Inexiste a violação do inciso II do artigo 535 do Código de Processo Civil , quando todas as questões tidas como omissas foram devidamente apreciadas pelo Tribunal a quo. 3. Deixando o agravante de apontar, na insurgência especial, contradição, obscuridade ou o ponto omisso sobre o qual o acórdão recorrido deveria ter se pronunciado, é vedado, em sede de agravo regimental, pretender suprir tal determinação, que não foi realizada oportunamente. 4. A pretensão de desconstituir ato que, na esfera administrativa, obstou o pagamento, em pecúnia, de períodos de férias e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço, não configura utilização do writ como substituto de ação de cobrança. 5. Ocorre deficiência de fundamentação da insurgência especial quando o recorrente aponta como violado dispositivo legal que não se identifica com as razões recursais. Súmula 284 do STF. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...)" (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). 7. Agravo regimental improvido...

STJ - AgRg no Ag 1326744 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2010

Decisão: público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada de acordo com o tempo... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO... PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS NÃO INFERIORES...

STJ - Ag 1326744 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2010

Decisão: de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada... constitucional: "(...) O entendimento de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO...

STJ 04/11/2010 - Pág. 1668 - Superior Tribunal de Justiça

de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada de acordo com o tempo... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/10/2010 - Pág. 1909 - Superior Tribunal de Justiça

"(...) O entendimento de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva... mínimo ". O art. 39 parágrafo 3o, manda aplicar aos servidores ocupantes de cargo público a regra

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/10/2010 - Pág. 1907 - Superior Tribunal de Justiça

de que a aposentadoria de servidor público aposentado compulsoriamente por idade deva ser calculada... 3o, manda aplicar aos servidores ocupantes de cargo público a regra do art. 7o, inciso IV.

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 08/10/2010 - Pág. 3161 - Superior Tribunal de Justiça

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1057430 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Decisão: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO... na CLT , nos termos do art. 137 , não se aplica à impetrante, uma magistrada, servidora pública... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 730334 SP 2005/0210721-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2006

Decisão: DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR IDADE. PAGAMENTO... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSAO EM PECÚNIA.... de minha relatoria, que restou ementada nos seguintes termos, in verbis : "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 990404720085020016 99040-47.2008.5.02.0016 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADMISSÃO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO E SUJEIÇÃO AO REGIME DE TRABALHO PREVISTO NA CLT . APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL . Ao teor do art. 40 , § 1º , II , da Constituição Federal , os - servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, (...) serão aposentados (...) compulsoriamente, aos setenta anos de idade -. Agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/562269/servidor-publico-aposentado-compulsoriamente-por-idade