Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2014
Cobrança do valor da apólice Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Cobrança do valor da apólice Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Cobrança do valor da apólice"

TJ-PE - Apelação Cível AC 163374 PE 0012006000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO ACOMETIDO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. MARÇO INICIAL. REQUERIMENTO PERANTE A SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. INTERESSE. CONFLITO DE PRETENSÕES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA DO VALOR DA APÓLICE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREVALÊNCIA AO CÓDIGO CIVIL . SINISTRO. PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA SEGURADORA. 1. O trâmite da apuração administrativa do sinistro suspende o prazo prescricional para ajuizamento de eventual demanda judicial, encerrado com a informação seguradora, negando o pagamento ao segurado. Exegese da Súmula 229 do STJ. 2. O direito subjetivo do segurado em ver adimplido o pagamento a título de indenização somente se transforma em uma pretensão resistida, quando a devedora recusa a cobertura do sinistro, nascendo, então, o interesse na ação e o conflito de pretensões. 3. A relação jurídica (de consumo) estabelecida através do contrato de seguro de vida entre segurado (consumidor) e segurador (fornecedor) está protegida pelo Código de Defesa do Consumidor . 4. O não-pagamento da indenização por parte da empresa seguradora caracteriza defeito na prestação de serviço. 5. Impõe-se à seguradora a responsabilidade objetiva pela reparação de danos causados ao segurado quando aquela não paga a este a indenização contratual devida, seja por defeito na prestação do serviço, seja por informações insuficientes sobre a fruição e riscos, porquanto, em qualquer destes casos, a segurança almejada pelo segurado, ao celebrar o negócio jurídico como segurador, fica prejudicada. 6. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão do segurado em pleitear o pagamento da indenização securitária (art. 27 do Código do Consumidor), na hipótese de ocorrer algum dos sinistros previstos na apólice, prevalecendo esse prazo sobre aquele anual previsto pelo art. 206 do Código Civil . 7. Devidamente configurada a relação securitária firmada entre as partes e a ocorrência de sinistro com o segurado, nele provocando invalidez total e permanente, hipótese prevista no contrato, cumpre à seguradora a satisfação das obrigações assumidas e pagar ao segurado o valor indenizatório previsto na respectiva apólice. Provimento da apelação. Decisão por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 163374-7, da Comarca do Recife, em que figuram como Apelante Ebaldo Antônio Carvalho Tenório, e como Apeladas Cia de Seguros Aliança do Brasil e Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil - FENABB,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 298406 DF 2000/0146583-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: Contrato de seguro. Sub-rogação. Cobrança do valor da apólice. 1. Sub-rogada a autora nos direitos decorrentes do contrato de seguro, a ação para cobrar o valor estipulado na apólice prescreve no prazo previsto no art. 178 , § 6º, II, do Código Civil . 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: MERCANTIL, DECORRENCIA, PRETENSÃO, COBRANÇA, APOLICE, SEGURO, SEGURADORA, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 298406 DF 2000/0146583-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: Contrato de seguro. Sub-rogação. Cobrança do valor da apólice. 1. Sub-rogada a autora nos direitos decorrentes do contrato de seguro, a ação para cobrar o valor estipulado na apólice prescreve no prazo previsto no art. 178 , § 6º, II, do Código Civil . 2. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: DECORRENCIA, PRETENSÃO, COBRANÇA, APOLICE, SEGURO, SEGURADORA, INAPLICABILIDADE, PRESCRIÇÃO VINTENARIA.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1557331 PR Apelação Cível 0155733-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/11/2000

Ementa: INDENIZAÇÃO. ACORDO. COBRANÇA DO VALOR DA APÓLICE. PRESCRIÇÃO. DATA A SER CONSIDERADA. HONORÁRIOS EXASPERADOS. REDUÇÃO. 1. Para o ingresso da ação do segurado contra a seguradora, a data a ser considerada é aquela em que a segurada celebrou acordo com as vítimas, mesmo sem aquiescência da seguradora que se encontrava presente em audiência. 2. Ultrapassado o prazo previsto no artigo 178, § 6º, II do Código Civil, a ação deve ser julgada extinta, diante da ocorrência da prescrição. 3. No caso de extinção da ação, não fica o juiz adstrito aos limites estabelecidos no § 3º do artigo 20 (entre 10% e 20% do valor da condenação) para fixar o valor da verba honorária, a qual deve ser fixada eqüitativamente; 4. Como fixação eqüitativa deve se levar sempre em consideração, principalmente, o valor do benefício patrimonial almejado pelo requerente, o trabalho profissional desenvolvido e o tempo decorrido. Apelação parcialmente provida.

TJ-MG - 2987919 MG 2.0000.00.298791-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: - SEGURO - QUITAÇÃO - COBRANÇA - VALOR DA APÓLICE. O segurado que assina quitação de valor inferior ao da apólice, tem direito à complementação, não prevalecendo cláusula que estipula o pagamento pelo valor do mercado.

TJ-RS - Recurso Cível 71003184439 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2012

Ementa: COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DOS BENS FURTADOS. PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO NÃO ESPECIFICADO NO CONTRATO. OBRIGARIEDADE DE PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA APÓLICE, DESCONTADOS 10% DE FRANQUIA. EXPLICITAÇÃO. Diante da comprovação, pelo autor, dos bens furtados de sua residência e não se configurando os mesmos inseridos em cláusula contratual excludente (fl. 52), imperativo o pagamento integral do valor segurado, descontado o percentual de 10% correspondente à franquia. Não havendo a ré informado os critérios utilizados para depreciação dos...

TJ-PR - 8952274 PR 895227-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO À LIDE AO IRB. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE VEDADA PELO ARTIGO 101 , II , DO CDC . AVIÁRIO. PERDA TOTAL EM VIRTUDE DE INCÊNDIO ­ NEGATIVA DE PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA APÓLICE. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SE PAUTAR PELO VALOR DO PREJUÍZO APURADO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL PREVISTO NA APÓLICE. APLICAÇÃO DO CDC . CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS CONSIDERADA ABUSIVA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1. Em se tratando de relação de consumo, a denunciação à lide ao IRB é expressamente vedada pelo artigo 101 , II , do Código de Defesa do Consumidor . 2. Segundo jurisprudência dominante, ocorrendo a perda total do bem segurado, é devido o pagamento da indenização securitária no valor máximo previsto na apólice, pois foi sobre este valor que o prêmio foi pago.

TJ-PR - 9579633 PR 957963-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MORA DA SEGURADA - NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA APÓLICE DEPENDE DE INTERPELAÇÃO PESSOAL DA SEGURADA. DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE A APÓLICE DE SEGURO ENTRE ESTIPULANTE E SEGURADORA NÃO PODE PREJUDICAR O SEGURADO QUE TEM DESCONTO DO PRÊMIO FEITO REGULARMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO DA APÓLICE. JUROS DE MORA CONTADOS DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TABELA COM VALORES DAS INDENIZAÇÕES VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS AO CASO E PROPORCIONAL AO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A existência de mora do devedor somente tem o condão de suspender a apólice quando feita a interpelação pessoal do segurado, não sendo lícita, portanto, sua suspensão automática. 2. Não cabe arguir suspensão da apólice com base em suposta vigência de outro contrato, quando este é julgado nulo. 3. A documentação acostada demonstra que o contrato de seguro contratado estava baseado na renda da segurada, inclusive, com desconto do prêmio conforme enquadramento em tabela própria, o que resulta em redução do montante arbitrado singularmente. 4. Não pode a Seguradora informar que o contrato estava correto em determinada época, e posteriormente, na fase recursal, aduzir que o documento que sustentava a relação naquele período era inválido. 5. Correção monetária deve incidir da última atualização da apólice, e os juros de mora da negativa de pagamento administrativo. 6. Honorários advocatícios arbitrados de forma adequada frente à natureza da lide e o montante indenizatório fixado.APELAÇÕES 1 E 2 PARCIALMENTE PROVIDAS.

Encontrado em: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, para reduzir o valor indenizatório para R$ 5.070, 08 (cinco mil... DA SILVA, para fixar a correção monetária da indenização a partir da última atualização da apólice

TJ-RS - Apelação Cível AC 70028272300 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBRANÇA. NEGATIVA DE COBERTURA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREVIA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR CONSTANTE DA APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO. O cancelamento do contrato de seguro, por falta de pagamento, somente afasta a obrigação assumida pela companhia quando houver prévia notificação do segurado acerca das consequências da inadimplência, como se extrai das normas contidas no artigo 51 , IV e IX , do Código de Defesa do Consumidor . Desproveram o apelo. Unânime. (Apelação...

TJ-RS - Recurso Cível 71003424454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. POSTULAÇÃO DO RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINA À SEGURADORA A REALIZAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SEGURADA ATÉ O LIMITE DA APÓLICE, PERMITINDO A DEDUÇÃO DA FRANQUIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR O "DECISUM". (Recurso Cível Nº 71003424454, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 19/09/2012)

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/562427/cobranca-do-valor-da-apolice