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02 de agosto de 2014
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STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8737 PR 1997/0050677-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À LICENÇA ESPECIAL ASSEGURADO. LEIS ESTADUAIS Nº 10.219/92 E 6.174/70. 1. Aos servidores públicos do Estado do Paraná é assegurado o direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para todos os efeitos legais, inclusive para fins de percepção de licença especial (Leis Estaduais nº 10.219/92 e 6.174/70 e Constituição Estadual). Precedentes. 2. Recurso provido

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 8737 PR 1997/0050677-0 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2001

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À LICENÇA ESPECIAL ASSEGURADO. LEIS ESTADUAIS Nº 10.219/92 E 6.174/70. 1. Aos servidores públicos do Estado do Paraná é assegurado o direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para todos os efeitos legais, inclusive para fins de percepção de licença especial (Leis Estaduais nº 10.219/92 e 6.174/70 e Constituição Estadual). Precedentes. 2. Recurso provido.

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1382010 PR Mandado de Segurança (Gr/C.Int-Cv)) 0138201-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TEMPO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA O ACERVO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. Segurança concedida. "RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À LICENÇA ESPECIAL ASSEGURADO. LEIS ESTADUAIS Nº 10 .219/92 E 6 .174/70. 1 Aos servidores públicos do Estado do Paraná é assegurado o direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para todos os efeitos legais, inclusive para os fins de percepção de licença especial (Leis Estaduais nº 10 .219/92 e 6 .174/70 e Constituição Estadual). Precedentes. 2. Recurso provido." (ROMS 8 .737/PR, STJ, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 29 .10.01).

Encontrado em: CELETISTA, CLT , REGIME JURÍDICO ÚNICO, TEMPO DE SERVICO - CONTAGEM, LICENCA ESPECIAL, LE 10219/92, LE

TRT-9 - 1783201189906 PR 1783-2011-89-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: TRT-PR-31-08-2012 LICENÇA ESPECIAL - MUNICÍPIO DE APUCARANA - DIREITO ASSEGURADO A TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS. A Lei Orgânica do Município prevê licença especial tanto aos servidores submetidos ao regime celetista quanto aos estatutários (Exegese do art. 78, XVIII, a).

TJ-PR - Mandado de Segurança MS 1382010 PR 0138201-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/06/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - TEMPO LABORADO SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA O ACERVO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA NAS CORTES SUPERIORES. Segurança concedida. "RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO À LICENÇA ESPECIAL ASSEGURADO. LEIS ESTADUAIS Nº 10.219/92 E 6.174/70. 1 Aos servidores públicos do Estado do Paraná é assegurado o direito à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista para todos os efeitos legais, inclusive para os fins de percepção de licença especial (Leis Estaduais nº 10.219/92 e 6.174/70 e Constituição Estadual). Precedentes. 2. Recurso provido." (ROMS 8.737/PR, STJ, 6ª Turma, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 29.10.01).

Encontrado em: ÚNICO, TEMPO DE SERVICO - CONTAGEM, LICENCA ESPECIAL, LE 10219/92, LE 6174/70. Mandado de Segurança MS 1382010 PR 0138201-0 (TJ-PR) Ivan Bortoleto

TJ-SC - Apelação Cível AC 796779 SC 2010.079677-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/02/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDAGOGA. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À REGÊNCIA DE CLASSE. VERBA ASSEGURADA AOS PROFESSORES E AOS ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL N. 3.022 /1998. CARGO DA AUTORA CRIADO POSTERIORMENTE. ATIVIDADES, NO ENTANTO, IDÊNTICAS ÀS DOS ESPECIALISTAS EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS. INEQUÍVOCO DIREITO AO RECEBIMENTO DA VANTAGEM, MAS TÃO SOMENTE NO PERÍODO EM QUE FOI DESEMPENHADA A FUNÇÃO DE PEDAGOGA. REFLEXOS DA REMUNERAÇÃO DA BENESSE EM FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, PRÊMIO E MATERNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. O artigo 12 da Lei n. 3.022 /1998 do município de Canoinhas estabelece que a gratificação de incentivo à regência de classe é devida aos professores e aos especialistas em educação que exerçam atividades envolvendo o atendimento a alunos, sendo omissa, todavia, quanto ao cargo de pedagoga, porque introduzido no quadro do Magistério Público Municipal posteriormente, com a edição da Lei n. 3.511 /2002. 2. Nada obstante, a similaridade das funções desempenhadas, indica que, para o fim de remuneração da vantagem em voga o pedagogo deve ser considerado especialista em educação e, sendo assim, é inequívoco o direito da postulante ao recebimento da verba.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Canoinhas Apelante: Município

TJ-SC - Apelação Cível AC 505631 SC 2009.050563-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - GOZO DE LICENÇA PRÊMIO - ABONO PREVISTOS NO 1º, DA LEI ESTADUAL 13.135/2004 E PRÊMIO EDUCAR (LEI ESTADUAL N. 14.406)- SUPRESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA QUE NÃO SE SUBMETE AO REEXAME NECESSÁRIO DIANTE DO VALOR ABAIXO DE 60 SM - ANTINOMIA ENTRE A LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 E AS NORMAS DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986 QUE ASSEGURAM O DIREITO À REMUNERAÇÃO INTEGRAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE GARANTEM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ESPECIAL - RETRIBUIÇÃO "PRO LABORE FACIENDO" - PROFESSOR ESTADUAL EM GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO - VERBA INDEVIDA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO. O professor da rede estadual de ensino não pode sofrer decesso remuneratório durante o período de licença para tratamento de saúde; ou quando estiver em readaptação funcional decorrente de recomendação médica; ou usufruindo período de férias, licença-prêmio ou licença especial; ou nos casos de licença maternidade (ou gestação) ou licença paternidade, daí porque faz jus ao percebimento do "Abono Professor" de que trata o art. 1º, da Lei Estadual n. 13.135/2004; bem como do Prêmio Educar, instituído pela Medida Provisória n. 145/2008, convertida na Lei Promulgada n. 14.406/2008. A gratificação pelo desempenho de atividade especial somente é devida quando o professor efetivamente ministrar aulas acima do limite estabelecido no § 4º do art. 5º da Lei nº 1.1139, de 28 de outubro de 1992, ou seja, é uma retribuição pecuniária pro labore faciendo e, por isso, cessado o trabalho ou a causa que deu origem ao seu pagamento, a gratificação não é mais devida. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, proporcionalidade e parcimônia, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , sem aviltar o trabalho do Advogado....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apte/Apdo: Estado de Santa

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1269880 RS 2011/0184266-7 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. CORPO FEMININO DO EXÉRCITO. MILITAR TEMPORÁRIA.LICENÇA-MATERNIDADE. EXTENSÃO. ACÓRDÃO QUE ADOTA FUNDAMENTOEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃOPROVIDO. 1. O recurso especial não se presta a atacar acórdão que decide acontrovérsia com base em fundamento exclusivamente constitucional. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base em fundamentosconstitucionais, assegurou à autora, militar temporária do Exército,o direito à licença-maternidade. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1269880 RS 2011/0184266-7 (STJ) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

TRT-9 09/02/2012 - Pág. 1276 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

da reclamante, do direito à licença especial assegurado pela Lei Municipal nº 1.246 /2003, conforme... de perda do direito de abatimento de valores. Processo Nº RTOrd-24500-17.2008.5.09.0668 Processo Nº

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

TRT-9 27/10/2011 - Pág. 824 - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

do direito à licença especial assegurado pela Lei Municipal nº 1.246 /2003, bem como o pagamento

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/563278/direito-a-licenca-especial-assegurado