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02 de setembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 633815 RS 2004/0030932-6 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MILITAR - PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO - TREINAMENTO DE TIRO EM FUZIL - RECONHECIMENTO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - ALEGADA PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - 1. Deve ser considerado como termo inicial do prazo prescricional a data em que o recorrido teve ciência inequívoca de sua enfermidade e isso pode ocorrer através de laudo pericial ou em outra oportunidade, como no caso dos autos que se deu durante o exame médico em concurso público 2. Em relação aos demais artigos incide o entendimento segundo o qual é manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo Tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido

TRT-16 - 351200701516007 MA 00351-2007-015-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO. A responsabilidade civil do empregador não se limita aos casos de acidentes de trabalho que geram incapacidade para o trabalhador, envolvendo também os danos decorrentes de doenças ocupacionais, ainda que de menor gravidade. Assim, embora a perda parcial da audição não acarrete incapacidade laborativa, tal fato não impede o deferimento da indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Referida indenização se justifica porque a PAIR (perda auditiva induzida por ruído) pode representar prejuízos para as atividades sociais do trabalhador, tais como, dificuldade no processo de comunicação pessoal, sendo irrelevante, por isso, a conclusão pericial no sentido de que não houve redução da capacidade laborativa.

TRT-16 - 351200701516007 MA 00351-2007-015-16-00-7 (TRT-16)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO. A responsabilidade civil do empregador não se limita aos casos de acidentes de trabalho que geram incapacidade para o trabalhador, envolvendo também os danos decorrentes de doenças ocupacionais, ainda que de menor gravidade. Assim, embora a perda parcial da audição não acarrete incapacidade laborativa, tal fato não impede o deferimento da indenização por danos morais pleiteada pelo autor. Referida indenização se justifica porque a PAIR (perda auditiva induzida por ruído) pode representar prejuízos para as atividades sociais do trabalhador, tais como, dificuldade no PROCESSO de comunicação pessoal, sendo irrelevante, por isso, a conclusão pericial no sentido de que não houve redução da capacidade laborativa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 658404620055030042 65840-46.2005.5.03.0042 (TST)

Data de publicação: 11/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. É de ser mantida a v. decisão recorrida que manteve a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e rearbitrou o valor da pensão vitalícia para um salário mínimo até os setenta anos do empregado, pois entendeu, ante a prova dos autos, que a empresa contribuiu para a perda parcial da audição do autor, ressaltando que tal fato lhe trará problemas para o resto de sua vida, tanto particular e social, como também profissional. Incidência da Súmula 126 do c. TST, a inviabilizar a reforma pretendida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7226591 PR 0722659-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXPLOSÃO DE BATERIA INSTALADA EM MOTOR DE CAMINHÃO - FERIMENTOS NO COURO CABELUDO E PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO - LESÕES DEMONSTRADAS - NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO COMPROVADO - DESCUMPRIEMENTO AO ARTIGO 333 , I DO CPC - ÔNUS DE QUE NÃO SE LIVRA O AUTOR, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRIMEIRO RÉU - AUSÊNCIA DO AUTOR E DO PRIMEIRO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. A aplicação da pena de confesso previsto pelo § 2º do artigo 343 do Código de Processo Civil conduz a uma presunção relativa e não absoluta. Portanto, os demais elementos existentes nos autos devem ser considerados para o deslinde do feito. 2. Ainda que se trate de relação de consumo, o autor não logrou êxito em demonstrar o nexo de causalidade entre a explosão da bateria do motor de seu caminhão e as lesões causadas, bem como de que a explosão decorreu por defeito do produto e não por mau uso ou má instalação.

TJ-PE - Apelação APL 9325520108171370 PE 0000932-55.2010.8.17.1370 (TJ-PE)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: CIVIL. SEGURO DPVAT . QUITAÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA COMPLÇÃO. PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO DO OUVIDO ESQUERDO. A INDENIZAÇÃO DEVE SER DEFINIDA DE MODO PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. 1-Trata-se de Apelação Cível interposta por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A contra sentença exarada nos autos da Ação de Cobrança nº 0000932-55.2010.8.17.1370, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré/apelante ao pagamento do valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), correspondente à diferença de indenização de seguro DPVAT . 2-Primeiramente o apelante argumenta que a autora/recorrida não poderia ter proposto a ação, uma vez que já teria dado quitação ao apelante, que efetuara um pagamento parcial do montante do seguro. Ora, a quitação dada pela parte apelada refere-se ao valor que o recorrido recebeu, fato que não impede o ajuizamento de ação própria para o recebimento da complementação do valor do Seguro. 3-O apelante destaca, ainda, que seria necessário exame médico pericial a fim de se estabelecer a existência do nexo de causalidade entre o acidente e os danos, bem como a extensão destes.Malgrado o entendimento do recorrente, temos que os documentos presentes às fls. 12/15 atestam que as lesões sofridas pela recorrida foram causadas por acidente de moto, e esclarecem os limites desses danos. 4-Em relação ao montante da indenização fixada na sentença, tenho que deve ser minorado, em observância ao princípio da proporcionalidade que rege nosso ordenamento jurídico. Ademais, o montante da indenização deve seguir as regras prescritas na Lei nº 6.194 /74 e alterações legislativas posteriores. 5-Apelação Cível parcialmente provida à unanimidade.

Encontrado em: À unanimidade deu-se provimento parcial ao recurso, tão-somente para reduzir o valor indenizatório

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6645830 PR 0664583-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: AGRAVANTE : HERCULES ANANIAS DE SOUZA. AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : JUIZ CONVOCADO EDUARDO SARRÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. EQUÍVOCO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ. DESCLASSIFICAÇÃO POR ALEGADA INAPTIDÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PERDA PARCIAL DE AUDIÇÃO E DE VISÃO DO AGRAVANTE TORNE-O INCAPAZ PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INDISPENSABILIDADE DA PROVA PERICIAL. 1. Se o edital do concurso, em seu item 11.4, estabelece que o candidato que possua patologia que o contra-indique ao desempenho do cargo para o qual se inscreveu será desclassificada, certo ser afirmado que o agravante somente poderia ter sido desclassificado se a administração demonstrasse que a parcial perda de audição e visão o contra- indicassem ao exercício do cargo de professor. 2. Como o ora agravante, mesmo com a perda parcial da audição e da visão, foi temporariamente contratado pelo próprio Estado do Paraná para desempenhar as funções de professor, sérios são os indicativos de que está apto ao cargo. 3. Em vista dessas circunstâncias fáticas, impunha-se o deferimento da produção da prova pericial, já que somente por meio dela poderá ser aferido se o agravante, mesmo com a parcial perda da visão e da audição, encontra-se apto ao desempenho do cargo de professor da rede estadual de ensino. RECURSO PROVIDO.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 589200605919000 AL 00589.2006.059.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 27/07/2007

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO. Do conjunto probatório trazido à assentada, restou presentes os três pressupostos básicos à configuração do dano moral: ação do agente - o não fornecimento de equipamentos necessários à redução dos riscos; o dano causado, perda parcial da audição; e por último, o nexo de causalidade, pois a prestação de serviço em ambiente perigoso sem a proteção necessária, danificou o bem maior que é a saúde. Sentença mantida, neste aspecto.RECURSO ADESIVO OBREIRO. Na quantificação do valor referente à indenização no tocante ao dano moral sofrido pelo reclamante, o magistrado deve considerar o grau de culpa do agente, a extensão do dano causado à vítima e à sua família e a eventual participação da vítima para o resultado danoso. Assim, entendo que o valor arbitrado pelo Juízo "a quo" foi aquém do que poderíamos aceitar como razoável e coerente, no que reforma a decisão guerreada para acrescer o referido valor para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Apelo provido.

Encontrado em: parcial provimento ao recurso patronal a fim de excluir do condeno a indenização por danos materiais;

TRF-5 - Apelação Civel AC 459805 CE 0003425-54.2008.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. LABIRINTITE E PERDA PARCIAL DA AUDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL, NÃO PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AVERIGUAÇÃO DA MISERABILIDADE. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. O benefício de amparo social tem por escopo prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhe fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Quanto ao requisito definido do art. 20 , parág. 3o. da Lei 8.742 /93, restou sobejamente demonstrado, conforme ressai do conjunto probatório inserto aos autos, em especial do depoimento testemunhal colhido em juízo (fls. 203/205), onde afirmam que a autora mora com uma filha, e vivem exclusivamente do bolsa família e de alguma ajuda. 3. No que se refere ao requisito incapacidade para o trabalho, restou comprovado, através de Laudo Pericial (fls. 66/67), que a demandante é portadora de transtorno de ouvido interno, produzindo labirintite e perda parcial da audição, que a torna parcialmente incapacitada para o exercício de atividades laborativas; ainda segundo o mesmo laudo, trata-se de doença de caráter progressivo, sem possibilidade de cura, que limita a pericianda para atividades laborias que exijam o uso da audição, estando, ainda, incapacitada para o estudo e para a vida independente, conforme consta do referido laudo 4. Apesar de constar no próprio Laudo Médico que a incapacidade para o trabalho é parcial, posto que a limitação é apenas para as atividades que necessitem da audição, o que levou o Juízo a quo a concluir...

TRT-9 - 780052006562900 PR 78005-2006-562-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 21/11/2006

Ementa: TRT-PR-21-11-2006 INDENIZAÇÃO POR DANO FÍSICO DECORRENTE DA PERDA PARCIAL DE AUDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da CRFB -1988 define a competência material da Justiça do Trabalho, sendo que a Emenda Constitucional 45 -2004, de aplicação imediata, ampliou-a para processar e julgar as ações decorrentes das relações de trabalho, em sentido amplo, bem como os pedidos de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho (art. 114, incisos. I e VI). Não houve qualquer exceção quanto à indenização advinda de acidente de trabalho, seja o dano correspondente de ordem moral, física, estética ou material.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/563742/perda-parcial-da-audicao