Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Vantagens pecuniárias de caráter permanente Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Vantagens pecuniárias de caráter permanente Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Vantagens pecuniárias de caráter permanente"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327767 RR 2001/0079446-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS nºS. 8.210 /91, 8.112 /90 e DECRETO Nº 493 /92 - A Carta Magna da República, em seu artigo 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não compõem a base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. - A Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei n 8.270 /91, para remunerar os servidores públicos federais da União, das autarquias e de suas fundações públicas, em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem, é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, compreendido este como sendo o vencimento básico do cargo, excluídas as vantagens de caráter permanente. - Inteligência dos artigos 40 , 41 e 50 , da Lei nº 8.112 /90. - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 218193 PR 1999/0049948-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. leiS nºS. 8.210 /91, 8.112 /90 e decreto nº 493 /92 - A Carta Magna da República, em seu artigo 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não compõem a base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. - A Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei n 8.213 /91, para remunerar os servidores públicos federais da União, das autarquias e de suas fundações públicas, em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem, é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, compreendido este como sendo o vencimento básico do cargo, excluídas as vantagens de caráter permanente. - Inteligência dos artigos 40 , 41 e 50 , da Lei nº 8.112 /90. - Recurso especial conhecido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 198855020088070001 DF 0019885-50.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADICIONAL NOTURNO - INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. 1.NÃO SE CONHECE DO APELO QUANDO A QUESTÃO NÃO FOI PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL, APRESENTANDO, O EMBARGANTE, PEDIDO NOVO EM SEDE DE APELO. 2.O ADICIONAL NOTURNO DEVE INCIDIR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS CIVIS, CONSIDERADO O VENCIMENTO E AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. PRECEDENTES DO TJDFT. 3.CONHECEU-SE PARCIALMENTE DO APELO TÃO SOMENTE NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DOS APELADOS E NESTA P ARTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208266 PR 1999/0023501-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LeiS nºS. 8.210 /91, 8.112 /90 e decreto nº 493 /92 - A Carta Magna da República, em seu artigo 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não compõem a base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. - A Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei n 8.213 /91, para remunerar os servidores públicos federais da União, das autarquias e de suas fundações públicas, em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem, é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, compreendido este como sendo o vencimento básico do cargo, excluídas as vantagens de caráter permanente. - Inteligência dos artigos 40 , 41 e 50 , da Lei nº 8.112 /90. - Recurso especial conhecido.

Encontrado em: IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE, VANTAGEM, CARATER... PERMANENTE, REFERENCIA, CARGO PÚBLICO, INCIDENCIA, EXCLUSIVIDADE, VENCIMENTO BASICO, CARGO EFETIVO,... PROIBIÇÃO, SUPERPOSIÇÃO, VANTAGEM PECUNIARIA. RECURSO ESPECIAL REsp 208266 PR 1999/0023501-0 (STJ) Ministro VICENTE LEAL...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010035948 RJ 2011.51.01.003594-8 (TRF-2)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. COLÉGIO PEDRO II. ENTIDADE AUTÁRQUICA. PRETENSÃO DE RETOMADA DE PAGAMENTO DE VALORES ESTIPENDIAIS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DA UNIÃO. ADIANTAMENTO DE VENCIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. I. Se servidor público aposentado quando ocupante de cargo efetivo lotado no quadro de pessoal do Colégio Pedro II pleiteia a retomada do pagamento de determinados valores estipendiais, é somente este quem poderia realizar tal pagamento, o que evidencia a ilegitimidade ad causam passiva da União, eis que o Colégio Pedro II, na qualidade de entidade autárquica, é dotado de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, capaz de eventualmente satisfazer pretensões em favor de servidores públicos a ele vinculados, tanto na atividade quanto na inatividade. II. Qualquer adiantamento de vencimentos é sempre excepcional e somente a esta óptica deverá ser ativado, o que depende, inclusive, da disponibilidade de recursos financeiros. III. Apesar de ser genericamente garantida a preservação da estabilidade das situações jurídicas, consagrou-se a idéia, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que não há direito adquirido a determinado regime jurídico - desde que isso não venha a acarretar redução da remuneração (ou dos proventos de aposentadoria), ou seja, do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente, sob pena de se violar a irredutibilidade remuneratória.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200650010121223 RJ 2006.50.01.012122-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192 , I , DA LEI 8.112 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 295 /2006. LEI 11.344 /2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. SÚMULA 249 DO TCU. 1. Não há direito adquirido a determinado regime jurídico e, por conseguinte, a determinado regime de vencimentos. Por outro lado, isso não pode acarretar redução da remuneração ou dos proventos de aposentadoria, ou seja, do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente, pois do contrário haveria violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, se a lei reestruturou a carreira, é o novo padrão de cargos que deve ser observado, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. In casu, verifica-se que a aplicação da MP n.º 295 /2006 não acarretou efetiva redução global de seus proventos de aposentadoria. 2. Imperativo consignar que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que foi realizada prévia comunicação à impetrante acerca da realização de descontos a título de reposição ao erário, na forma do art. 46 , caput, da Lei n.º 8.112 /1990, assegurando-se, expressamente, o prazo de 15 dias para apresentação de defesa. É o que basta. 3. O pagamento a maior à impetrante decorreu de incorreta aplicação do art. 192 da Lei n. 8.112 /90, em face da Medida Provisória 295 /2006. Após tal diploma, criou-se cargo intermediário entre os adjuntos e os titulares. A vantagem do art. 192 da Lei 8.112 /90 permaneceu incólume. Houve apenas adequação da situação jurídica da impetrante à norma superveniente. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. Aplicável a Súmula n.º 249 do TCU. Em suma, tão-somente no que concerne à impossibilidade de exigir devolução dos valores recebidos a maior é que a segurança deve ser concedida. 4. Remessa necessária e apelos conhecidos e desprovidos....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 327767 RR 2001/0079446-3 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2001

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS nºS. 8.210 /91, 8.112 /90 e DECRETO Nº 493 /92 - A Carta Magna da República, em seu artigo 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não compõem a base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. - A Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei n 8.270 /91, para remunerar os servidores públicos federais da União, das autarquias e de suas fundações públicas, em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem, é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, compreendido este como sendo o vencimento básico do cargo, excluídas as vantagens de caráter permanente. - Inteligência dos artigos 40 , 41 e 50 , da Lei nº 8.112 /90. - Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208266 PR 1999/0023501-0 (STJ)

Data de publicação: 15/05/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LeiS nºS. 8.210 /91, 8.112 /90 e decreto nº 493 /92 - A Carta Magna da República, em seu artigo 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não compõem a base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. - A Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei n 8.213 /91, para remunerar os servidores públicos federais da União, das autarquias e de suas fundações públicas, em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem, é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, compreendido este como sendo o vencimento básico do cargo, excluídas as vantagens de caráter permanente. - Inteligência dos artigos 40 , 41 e 50 , da Lei nº 8.112 /90. - Recurso especial conhecido.

Encontrado em: INCLUSÃO, BASE DE CALCULO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE, VANTAGEM, CARATER PERMANENTE,... SUPERPOSIÇÃO, VANTAGEM PECUNIARIA. RECURSO ESPECIAL REsp 208266 PR 1999/0023501-0 (STJ) Ministro VICENTE LEAL

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 218193 PR 1999/0049948-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2000

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE LOCALIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE CARÁTER PERMANENTE. SUPERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. leiS nºS. 8.210 /91, 8.112 /90 e decreto nº 493 /92 - A Carta Magna da República, em seu artigo 37 , XIV , proíbe a superposição de vantagens pecuniárias, o que significa que as indenizações, gratificações ou adicionais percebidos não compõem a base de cálculo dos acréscimos posteriormente concedidos. - A Gratificação Especial de Localidade, instituída pela Lei n 8.213 /91, para remunerar os servidores públicos federais da União, das autarquias e de suas fundações públicas, em exercício em zonas de fronteira ou em localidade cujas condições de vida a justifiquem, é calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, compreendido este como sendo o vencimento básico do cargo, excluídas as vantagens de caráter permanente. - Inteligência dos artigos 40 , 41 e 50 , da Lei nº 8.112 /90. - Recurso especial conhecido.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200750010004790 RJ 2007.50.01.000479-0 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2010

Ementa: “ADMINISTRATIVO. PROFESSOR APOSENTADO. VANTAGEM DO ART. 192 , I , DA LEI 8.112 /90. MEDIDA PROVISÓRIA 295 /2006. LEI 11.344 /2006. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. SÚMULA 249 DO TCU. 1. Não há direito adquirido a determinado regime jurídico e, por conseguinte, a determinado regime de vencimentos. Por outro lado, isso não pode acarretar redução da remuneração ou dos proventos de aposentadoria, ou seja, do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias com caráter permanente, pois do contrário haveria violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Dessa forma, se a lei reestruturou a carreira, é o novo padrão de cargos que deve ser observado, respeitada a irredutibilidade de vencimentos. In casu, verifica-se que a aplicação da MP n.º 295 /2006 não acarretou efetiva redução global de seus proventos de aposentadoria. 2. Imperativo consignar que foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, visto que foi realizada prévia comunicação à impetrante acerca da realização de descontos a título de reposição ao erário, na forma do art. 46 , caput, da Lei n.º 8.112 /1990, sendo para tanto despicienda a instauração de procedimento administrativo. 3. O pagamento a maior à impetrante decorreu de incorreta aplicação do art. 192 da Lei n. 8.112 /90, em face da Medida Provisória 295 /2006. Após tal diploma, criou-se cargo intermediário entre os adjuntos e os titulares. A vantagem do art. 192 da Lei 8.112 /90 permaneceu incólume. Houve apenas adequação da situação jurídica da impetrante à norma superveniente. A jurisprudência tem se manifestado reiteradamente no sentido de caracterizar a percepção como de boa-fé, pelo servidor, nos casos de pagamento efetivado por interpretação equivocada da Administração sobre norma legal ou administrativa, afastando a restituição ao erário dos valores recebidos, em nome da segurança jurídica. Aplicável a Súmula n.º 249 do TCU. Em suma, tão-somente no que concerne à impossibilidade de exigir devolução dos valores recebidos a maior é que a segurança deve ser concedida. 4. Remessa necessária e apelo conhecidos e parcialmente providos.”...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/564763/vantagens-pecuniarias-de-carater-permanente