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20 de abril de 2014
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CITAÇÃO DE REU PRESO NA CARCERAGEM- ENCAMINHAMENTO AO DEFENSOR PÚBLICO CITAÇÃO DE REU PRESO NA CARCERAGEM- ENCAMINHAMENTO AO DEFENSOR PÚBLICO

de o Réu Preso, apresentado para citação/notificação, optar por ser assistido pela Defensoria Pública,... a defesa prévia pela Resposta à Acusação, disciplinando a apresentação desta após a citação do acusado;... Defesa ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadore.. • 15/02/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 161312 SP 2010/0019503-3 (STJ)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO ANTES DO INTERROGATÓRIO. COMPARECIMENTO AO INTERROGATÓRIO. ASSISTÊNCIA POR DEFENSOR PÚBLICO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA REGULARMENTE EXERCIDOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES DA 5a. E DA 6a. TURMAS DESTA CORTE. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Inobstante a modificação empreendida no art. 360 do CPP pela Lei 10.792 /03, que passou a exigir a efetiva citação do acusado preso, em detrimento de sua simples requisição, pode-se afirmar que a nulidade derivada da ausência do ato citatório restou sanada pelo comparecimento do paciente ao interrogatório, para o qual foi assistido por Defensor Público, tendo sido regularmente exercidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ. 2. Ademais, o Processo Penal, em tema de nulidades, é regido pelo preceito fundamental pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no art. 563 do CPP e pela jurisprudência na Súmula 523 /STF; assim, não deve ser declarada nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega, como no caso dos autos. 3. Parecer do MPF pela denegação do writ. 4. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO DE RÉU PRESO NO RN É DE 5 DIAS

Interno do TJ/RN, e ainda, CONSIDERANDO a necessidade em agilizar a citação envolvendo réus presos... à audiência, e nas citações das demandas criminais envolvendo réu preso, que serão cumpridos e devolvidos... do número de ...

Notícia Jurídica • Associação dos Oficiais de Justiça do Estado .. • 06/10/2011

TJ-SP - Apelação APL 9117540722007826 SP 9117540-72.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA. CITAÇÃO. RÉU PRESO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 9º , II , DO CPC . ?A nomeação de curador especial ao réu preso objetiva a proteção dos princípios do contraditório e da ampla defesa, e é medida que se impõe ainda que ele tenha sido citado pessoalmente.? Processo anulado.  .

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201200010020529 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 03/07/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇAO. RÉU PRESO PESSOALMENTE CITADO DO INTEIRO TEOR DA ACUSAÇAO. ALEGAÇAO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇAO. REJEIÇAO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO AFASTADA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. MANUTENÇAO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇAO EM CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apesar de obrigatória, a defesa prévia é peça processual que tradicionalmente não se presta a enfrentar o mérito da causa. Embora o acusado possa, neste momento processual, “alegar tudo que interesse à sua defesa” (art. 396-A do CPP ), muitas vezes não se mostra vantajoso antecipar os argumentos de defesa, notadamente quando não vislumbrar nenhuma das hipóteses de absolvição sumária. O apelante não logrou demonstrar a deficiência da defesa prévia produzida pelo defensor dativo nem a ocorrência de efetivo prejuízo ao acusado. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal , pelo qual nenhuma nulidade será decretada sem demonstração de concreto prejuízo à parte que suscita o vício. Nulidade rejeitada. 2. O acusado foi pessoalmente citado do inteiro teor da denúncia e, estando preso, requisitado para comparecer à audiência de instrução e julgamento, conforme art. 399 , § 1º , do CPP , ocasião em que foi realizado o interrogatório na presença de seu defensor, inexistindo qualquer nulidade processual. 3. O apelante foi preso na posse de uma das armas furtadas e estava na companhia do outro acusado, que confirmou a participação do apelante no furto das armas perante a autoridade policial, quando o artefato foi utilizada noutro crime. 4. O art. 158 do CPP estabelece a indispensabilidade do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios, sendo que o art. 167 do mesmo Código admite a prova testemunhal quando não for possível a realização do exame pericial. No caso dos autos inexiste perícia, cuja realização era possível,...

TJ-MG - 100279200382810021 MG 1.0027.92.003828-1/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE NULIDADE - INTERROGATÓRIO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 10.792 /03 - PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU PRESO - EXIGÊNCIA TÃO-SOMENTE DE REQUISIÇÃO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA - COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PARA O INTERROGATÓRIO - TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Antes do advento da Lei nº 10.792 /03 era prescindível a citação do réu preso para o interrogatório, bastando a sua requisição à Autoridade que mantinha a sua custódia. A ausência de citação pessoal do réu preso para o interrogatório realizado na vigência da norma anterior à Lei nº 10.792 /03 configura mera nulidade relativa do processo, exigindo a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte, devendo ser alegado, no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. O processo transcorreu regularmente sob os auspícios da ampla defesa e do contraditório, tendo o embargante comparecido em juízo para o seu interrogatório. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70019943471 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/02/2008

Ementa: APELAÇAO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RÉU PRESO. CITAÇÃO PROCEDIDA EM MENOS DE 48 HORAS ÚTEIS DO INTERROGATÓRIO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DECLARADA. (Apelação Crime Nº 70019943471, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado em 09/01/2008)

TJ-MG - 100240268668890021 MG 1.0024.02.686688-9/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/07/2009

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PRESO - INTERROGATÓRIO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 10.792 /03 - LEI PROCESSUAL PENAL PURA - IRRETROATIVIDADE - PRESCINDIBILIDADE DA CITAÇÃO - EXIGÊNCIA TÃO-SOMENTE DE REQUISIÇÃO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA - COMPARECIMENTO DO RÉU EM JUÍZO PARA O INTERROGATÓRIO - TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Antes do advento da Lei nº 10.792 /03 era prescindível a citação do réu preso para o interrogatório, bastando a sua requisição à Autoridade que mantinha a sua custódia. - Tratando-se de norma processual penal pura não se aplica o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, cuja aplicação ao direito processual ocorre apenas em caso de normas de natureza mista. - A ausência de citação pessoal do réu preso para o interrogatório realizado na vigência da norma anterior à Lei nº 10.792 /03 configura mera nulidade relativa do processo, exigindo a demonstração do efetivo prejuízo sofrido pela parte. - Recurso improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244712 MG 2012/0115328-1 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121 , § 2º , INCISOS II EIV, DO CÓDIGO PENAL ). ALEGADA FALTA DE CITAÇÃO DO PACIENTE, QUEESTAVA PRESO. REQUISIÇÃO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA VIGÊNCIADA LEI 10.792 /2003, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 360 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL PARA EXIGIR A CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO ACUSADOENCARCERADO. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que aausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792 /2003pode ser suprida pela sua requisição e apresentação, sendoimprescindível a comprovação do prejuízo por ele sofrido a fim deque se possa reconhecer a nulidade da ação penal. 2. Assim, conquanto não haja nos autos qualquer comprovação de que oréu tenha sido citado, o certo é que foi ele requisitado eapresentado para ser interrogado judicialmente, o que ocorreu no dia12.8.2002, circunstância que, nos termos da então vigente redação doartigo 360 do Código de Processo Penal , supre a ausência de suanotificação pessoal. 3. Ademais, a impetrante deixou de demonstrar o prejuízo que teriasido suportado pelo paciente em decorrência da falta de suacientificação pessoal, valendo destacar que, das peças constantesdos autos, este pôde exercer adequadamente o seu direito de defesa,o que reforça a impossibilidade de se reconhecer a mácula suscitadana impetração. 4. Ordem denegada.

TJ-DF - APR APR 62751420058070003 DF 0006275-14.2005.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE RÉU PRESO. NULIDADE RELATIVA. CONVALIDAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. UTILIZAÇÃO COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS). FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. REFORMA PARA APLICAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). 1.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PRESO QUE, REQUISITADO POR OFÍCIO, COMPARECE À AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, SENDO ASSISTIDO POR DEFENSOR PÚBLICO, NÃO IMPLICA EM NULIDADE SE NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO.. 2.INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO QUANDO A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO RESTAM COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DAS TESTEMUNHAS, E PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE POLICIAL, CONFIRMADO EM JUÍZO. 3. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO MEDIANTE A PROVA ORAL COLHIDA, IRRELEVANTE A SUA NÃO APREENSÃO, DEVENDO INCIDIR O DISPOSTO NO § 2º , DO ARTIGO 157 , DO CÓDIGO PENAL . 4.PARA MAJORAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO EM FUNÇÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO INCISO I (USO DE ARMA) E II (CONCURSO DE AGENTE), DO § 2º , DO ARTIGO 157 , DO CÓDIGO PENAL , É NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, NÃO BASTANDO MERO CÁLCULO ARITMÉTICO QUE LEVA EM CONTA O NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NA LEI E AS INCIDENTES NO CASO CONCRETO, CONFORME PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NO CASO ANALISADO, COMO NÃO HOUVE FUNDAMENTAÇÃO, IMPÕE-SE REDUZIR A PROPORÇÃO DO AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) PARA O MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, 1/3 (UM TERÇO). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/565202/citacao-de-reu-preso