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20 de dezembro de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 247263 MG 2000/0009914-7 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS. REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA. I – É de ser reconhecido o prequestionamento quando a questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão recorrido. II – É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento no plano da valoração jurídica. III – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate. IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. V – O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no entanto, é – em princípio – anomalia que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada. VI – A revaloração do material cognitivo admitido e delineado no acórdão reprochado não se identifica com o vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se considera, de per si, inadequada para o iudicium acusationis. Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de primeiro grau.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 247263 MG 2000/0009914-7 (STJ)

Data de publicação: 20/08/2001

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS DOLOSOS. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE. QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS. REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA. I – É de ser reconhecido o prequestionamento quando a questão, objeto da irresignação rara, foi debatida no acórdão recorrido. II – É de ser admitido o dissídio pretoriano se, em caso semelhante, no puctum saliens, há divergência de entendimento no plano da valoração jurídica. III – Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese de "racha", em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece os acusados, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate. IV – O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável. V – O tráfego é atividade própria de risco permitido. O "racha", no entanto, é – em princípio – anomalia que escapa dos limites próprios da atividade regulamentada. VI – A revaloração do material cognitivo admitido e delineado no acórdão reprochado não se identifica com o vedado reexame da prova na instância incomum. Faz parte da revaloração, inclusive, a reapreciação de generalização que se considera, de per si, inadequada para o iudicium acusationis. Recurso provido, restabelecendo-se a pronúncia de primeiro grau.

STJ 01/06/2011 - Pág. 996 - Superior Tribunal de Justiça

EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE.QUAESTIO FACTI E QUAESTIO IURIS. REEXAME E REVALORAÇÃO DA PROVA. I –

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJPA 21/11/2012 - Pág. 699 - Diário de Justiça do Estado do Pará

maior ou de caso fortuito, por isso se afirma, que a questão do nexo causal é uma quaestio facti... e não quaestio iuris, uma vez que deverá ser apreciada pelo juiz. Pois bem, analisando ao presente

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 20/02/2013 - Pág. 1035 - Diário de Justiça do Estado do Pará

ou de caso fortuito, por isso se afirma, que a questão do nexo causal é uma quaestio facti e não quaestio... iuris, uma vez que deverá ser apreciada pelo juiz. Pois bem, analisando ao presente não vislumbro

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 06/11/2012 - Pág. 1045 - Diário de Justiça do Estado do Pará

fortuito, por isso se afirma, que a questão do nexo causal é uma quaestio facti e não quaestio iuris

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 13/05/2013 - Pág. 1131 - Diário de Justiça do Estado do Pará

fortuito, por isso se afirma, que a questão do nexo causal é uma quaestio facti e não quaestio iuris

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

DJPA 20/02/2013 - Pág. 1031 - Diário de Justiça do Estado do Pará

facti e não quaestio iuris, uma vez que deverá ser apreciada pelo juiz. Com base nisso se pode afirmar... ou de força maior ou de caso fortuito, por isso se afirma, que a questão do nexo causal é uma quaestio

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50208 SP (STF)

Data de publicação: 06/10/1972

Ementa: 1. DESCREVENDO FATOS QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS, CONSTITUEM CRIME, E DEMONSTRANDO QUE TAIS FATOS AUTORIZAM O JUÍZO DE QUE SÃO CRIMINOSOS, A DENUNCIA, ELA MESMA, COM ESSE CONTEUDO, CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO QUE O MP IMPÕE AO ACUSADO. 2. SE HÁ TÃO-SÓ "QUAESTIO FACTI", E NÃO "QUAESTIO IURIS", E SE A FIGURA INDICADA PELA DENUNCIA INTEGRA O SUPORTE FACTICO DE ALGUMA REGRA JURÍDICA, DE CUJA INFRAÇÃO RESULTA COERCIBILIDADE DO ACUSADO, NÃO HÁ PENSAR-SE EM DEFERIMENTO DE HC COM BASE NO ART. 648 , I , DO CPP (PONTES DE MIRANDA).

Encontrado em: - 5/10/1972 "QUAESTIO FACTI", EXISTÊNCIA, "QUAESTIO JÚRI", AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO

STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 50208 SP (STF)

Data de publicação: 06/10/1972

Ementa: 1. DESCREVENDO FATOS QUE, ABSTRATAMENTE CONSIDERADOS, CONSTITUEM CRIME, E DEMONSTRANDO QUE TAIS FATOS AUTORIZAM O JUÍZO DE QUE SÃO CRIMINOSOS, A DENUNCIA, ELA MESMA, COM ESSE CONTEUDO, CONSTITUI JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO QUE O MP IMPÕE AO ACUSADO. 2. SE HÁ TÃO-SÓ "QUAESTIO FACTI", E NÃO "QUAESTIO IURIS", E SE A FIGURA INDICADA PELA DENUNCIA INTEGRA O SUPORTE FACTICO DE ALGUMA REGRA JURÍDICA, DE CUJA INFRAÇÃO RESULTA COERCIBILIDADE DO ACUSADO, NÃO HÁ PENSAR-SE EM DEFERIMENTO DE HC COM BASE NO ART. 648 , I , DO CPP (PONTES DE MIRANDA).

Encontrado em: - 6/10/1972 "QUAESTIO FACTI", EXISTÊNCIA, "QUAESTIO JÚRI", AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO

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