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18 de dezembro de 2014
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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 821006120095150096 82100-61.2009.5.15.0096 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: agravo de instrumento. recurso de revista. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. NÃO OBSERVÂNCIA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de 1º Grau que não homologou o acordo extrajudicial que visava extinguir a ação, sem resolução de mérito, ante a notável lesão aos interesses da reclamante, inclusive àqueles de ordem pública. 2. Nesse contexto de valoração de fatos e provas na instância ordinária, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal , os quais não tratam da hipótese de não homologação de acordo extrajudicial por supressão de verbas de caráter alimentar do trabalhador. 3. Consta ainda dos autos que, em audiência designada com a finalidade de ratificar os termos do acordo assinado, a reclamante não compareceu. 4. Esta circunstância, somada ao caráter lesivo do acordo averiguado em primeira instância, evidencia correção à recusa de homologação da conciliação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 821006120095150096 82100-61.2009.5.15.0096 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: agravo de instrumento. recurso de revista. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. NÃO OBSERVÂNCIA À NORMA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão do Juízo de 1º Grau que não homologou o acordo extrajudicial que visava extinguir a ação, sem resolução de mérito, ante a notável lesão aos interesses da reclamante, inclusive àqueles de ordem pública. 2. Nesse contexto de valoração de fatos e provas na instância ordinária, não se divisa ofensa direta e literal ao art. 5º , XXXVI e LV , da Constituição Federal , os quais não tratam da hipótese de não homologação de acordo extrajudicial por supressão de verbas de caráter alimentar do trabalhador. 3. Consta ainda dos autos que, em audiência designada com a finalidade de ratificar os termos do acordo assinado, a reclamante não compareceu. 4. Esta circunstância, somada ao caráter lesivo do acordo averiguado em primeira instância, evidencia correção à recusa de homologação da conciliação. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 296000720095040522 29600-07.2009.5.04.0522 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO TOTAL MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Com o advento da Lei nº 10.243 /2001, a qual incluiu o parágrafo 2º no art. 58 da CLT , o direito à percepção das horas in itinere passou a ser reconhecido por norma de ordem pública, de modo que a sua supressão total mediante norma coletiva pactuada após a referida alteração legislativa não é admitida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1206002520085030143 120600-25.2008.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. NÃO CONCESSÃO DENTRO DA SEMANA. FLEXIBILIZAÇÃO POR ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. O descanso remunerado do empregado, após o sexto dia de trabalho, é norma de ordem pública. Ademais, nos termos do inciso XV do art. 7.º da CF , é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Assim sendo, não se confere validade à escala de trabalho que infringe a referida norma, ainda que tenha amparo em cláusula de acordo coletivo. Não se vislumbra, desse modo, a alegada violação do artigo 7.º , inciso XXVI , da Constituição Federal . Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1162001819965040027 116200-18.1996.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE 100% - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 34996420105020000 3499-64.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494 /97 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO - COISA JULGADA - AFRONTA NÃO CARACTERIZADA . A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 957350 CE 2008/0050100-1 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – ABERTURA DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO – ART. 267 DO RISTJ – NORMA DE ORDEM PÚBLICA DE APLICABILIDADE OBRIGATÓRIA. 1. Padece de nulidade a decisão proferida em embargos de divergência, sem que tenha sido dada ao embargado a oportunidade de apresentação de impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Precedente: EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 416.352/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 18.10.2004, DJ 6.12.2004. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para alterar o resultado do julgado, tão somente, para conhecer dos embargos de divergência, sem adentrar ao mérito do recurso, abrindo-se prazo para a embargada (CEF) apresentar impugnação, nos termos do art. 267 do RISTJ.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039652565 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Sendo a nulidade da certidão norma de ordem pública, possível sua apreciação em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive sua decretação de ofício. NULIDADE DA CERTIDÃO. Reconhece-se a nulidade certidões de dívida ativa nºs 11091, 11092, 11093, 11094, 11095, 11096, 11097 da execução fiscal, já que é imprescindível a origem, natureza do...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044985497 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: AGRAVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO. Desproveram o agravo. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70044985497, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/03/2012)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2854005220085090095 285400-52.2008.5.09.0095 (TST)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO TOTAL MEDIANTE NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. Com o advento da Lei nº 10.243 /2001, a qual incluiu o parágrafo 2º no art. 58 da CLT , o direito à percepção da horas in itinere passou a ser reconhecido por norma de ordem pública, de modo que a sua supressão total mediante norma coletiva pactuada após a referida alteração legislativa não é admitida. Precedentes. Não conhecido. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. É entendimento pacífico nesta Corte que os minutos gastos para as chamadas atividades preparatórias, dentre elas, a troca de uniforme, nas dependências da reclamada são considerados tempo à disposição do empregador. Reforça este entendimento a jurisprudência contida na Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal- (Súmula nº 366 do TST). Precedentes. Não conhecido. TAXA DE SERVIÇO. Segundo o Regional, as normas coletivas carreadas aos autos foram renovadas indefinidamente, perdendo, assim, a sua a validade, a teor do art. 614 , § 3º , da CLT e da Súmula 277 do TST. Assim, não havendo norma coletiva válida a autorizar o repasse da taxa de serviço, tampouco autorização escrita do empregado, nos termos da Súmula 342 do TST, não há como se verificar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados. Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. REQUISITOS. SÚMULA 219 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 305 DA SBDI-1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 219 e na OJ 305 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. Assim sendo, não prospera a decisão recorrida, mediante a qual o juízo entendeu que os honorários em comento eram devidos tão somente com fundamento na declaração de hipossuficiência econômica do autor, desconsiderando a necessidade de o Obreiro estar assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Merece, portanto, reforma, a fim de adequar-se à jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, porquanto, no caso concreto, não restaram preenchidos ambos os pressupostos da Lei 5.584 /70. Recurso de revista conhecido e provido . MULTA CONVENCIONAL. O recurso de revista, no particular, se encontra desfundamentado à luz do art. 896 da CLT . Não conheço....

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