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Jurisprudência que cita Simulação de Compra e Venda

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30115139001 MG

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    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. É de ser reconhecida a simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, quando o ato jurídico realizado, oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. 2. Evidenciado, pelas provas constantes dos autos, que a Escritura de Compra e Venda de Imóvel foi lavrada em simulação, é de ser declarada a nulidade do negócio jurídico nela representado. 2. Recurso provido.

  • TJ-DF - XXXXX20198070009 1701583

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS OUTROS DESCENDENTES. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO REVESTIDA SOB A FORMA DE COMPRA E VENDA. OBJETIVO DE PREJUDICAR DESCENDENTE. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente consentirem (art. 496 , do Código Civil ). Ausente a autorização de um dos descendentes, a compra e venda é passível de anulação. 2. Quanto à simulação, a doutrina comumente elenca três requisitos para caracterizá-la: divergência entre a declaração externada e os efeitos pretendidos; o acordo entre as partes; e o objetivo de prejudicar terceiros. 3. Sem a demonstração do pagamento do preço na compra e venda formalizada entre pai e filhos, e por valor abaixo do praticado no mercado, evidencia-se a ocorrência de simulação de suposta doação ou a distribuição de patrimônio em vida, em benefício de determinados descendentes em desprestígio de outros. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

  • TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX20198060071 Crato

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE (AVÔ PARA NETO). AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS DESCENDENTES. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. SIMULAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de Apelação interposta com o fim de reformar sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Anulatória de Compra e Venda, reconhecendo a simulação do negócio jurídico. 2. A princípio, destaco que o pedido inicial visou à anulação do negócio jurídico com base em 3 alegações: a) simulação, haja vista a ausência de prova do pagamento do preço de R$227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reis); b) ausência de capacidade civil dos vendedores, porquanto são portadores do Mal de Alzheimer; c) ausência de anuência dos demais descendentes dos vendedores, uma vez que se trata de venda de ascendente para descendente (de avô para neto). Entretanto, a sentença hostilizada anulou o negócio jurídico ao fundamento de que se tratou de ato simulado, configurado pela intenção de enganar e pela ausência de prova do pagamento do preço. Nesse contexto, os apelantes não têm interesse recursal quanto à alegação de que a pretensão anulatória se encontra fulminada pela prescrição e/ou decadência de 2 (dois) anos quanto à anuência dos descendentes, haja vista que o decisum combatido não se baseou nessa tese. Recurso não conhecido no ponto. 3. São requisitos da simulação (1) a criação de um ato jurídico inverídico em si (quanto aos sujeitos, quanto ao objeto, quanto à data ou quanto às disposições negociais), (2) a vontade declarada diversa da vontade interna, (3) que todos os sujeitos da relação tenham conhecimento pleno do ato de simulação. Assim, a simulação é composta por três elementos: intencionalidade da divergência entre a vontade interna e a declarada; intuito de enganar; e conluio entre os contratantes. 4. No caso em tela, tem-se que o avô (autor) teria vendido para seu neto (promovido) o imóvel descrito nos autos, nos termos da escritura de compra e venda acostada aos fólios, datada de 15/12/2015. 5. Do acervo probatório juntado aos autos não é possível extrair a prova do pagamento do valor de R$227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos reais) aos recorridos. Ao revés, no seu próprio depoimento pessoal, o apelante afirmou que até o ano de 2015 não tinha sequer uma conta bancária e que trabalhou com seu avô ate 2014, alegando que juntou referida quantia em casa, fazendo economias, mas não sabendo explicar a sua origem. Impende destacar que nem mesmo suas declarações de imposto de renda foram suficientes para corroborar a compra e venda, haja vista diversas incongruências constatadas pelo Juízo a quo. 6. Some-se, ainda, o fato de que é pouco crível que uma pessoa mediana, mesmo havendo relação de parentesco e confiança entre os contratantes, não formalizasse o pagamento de um bem imóvel no valor expressivo de R$227.500,00 (duzentos e vinte e sete mil reais e quinhentos reais), ficando sem qualquer prova concreta do adimplemento, seja um recibo ou um comprovante de depósito ou transferência bancária, ainda mais sabendo-se que possivelmente os demais descendentes do autor poderiam contestar o negócio, como, de fato, aconteceu. 7. No que tange ao áudio à fl. 116, o mesmo não é bastante para corroborar o pagamento do preço do imóvel objeto da ação, vez que dele não é possível extrair quem são os interlocutores, quando ocorreu a interlocução, qual imóvel que foi vendido para o apelante, nem o valor da negociação. 8. Na espécie, a prova dos autos, ou a falta dela, leva a crer que o presente caso se insere na hipótese do inciso II do art. 167 do Código Civil , na medida em que o negócio jurídico de compra e venda firmado entre avô e neto se encontra eivado por declaração/cláusula não verdadeira. Diz-se isto porque a escritura pública não declara a verdade ao dispor que o pagamento já foi realizado, posto que não há prova desse pagamento nos autos. Com efeito, as circunstâncias apontam que os contratantes, na verdade, praticaram uma doação, simulando-a como se compra e venda fosse, havendo uma combinação de vontades das partes para realizar o negócio jurídico simulado, em detrimento do direito sucessório dos demais herdeiros. 9. Não subsistem, portanto, dúvidas de que a Escritura Pública traz em si a aparência de um negócio jurídico contrário à realidade nele estampada e à vontade realmente declarada, posto que a compra e venda de fato não existiu, haja vista a circunstância de que o valor da suposta negociação nunca ter sido repassado aos autores, conforme amplamente demonstrado nos autos, inobstante assim ter constado no instrumento público. 10. Nessa perspectiva, importa destacar que a simulação é tratada no atual Código Civil como hipótese de nulidade do ato, de modo que, uma vez constatada pelo Magistrado, este há de declará-la, pois impossível a sua convalidação, a teor dos artigos 167 a 169 do citado diploma legal. 11. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer parcialmente do recurso interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Peças Processuais que citam Simulação de Compra e Venda

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação de Anulação de Escritura de Compra e Venda por Simulação - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0042 em 12/12/2022 • TJRJ · Comarca · Petrópolis, RJ

    INDÍCIOS SUFICIENTES PARA RECONHECIMENTO DA SIMULAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL. ANULAÇÃO DOS ATOS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . 1... Não restam dúvidas, Excelência, de que houve uma simulação na celebração da compra e venda, uma vez que o imóvel foi negociado por valor cinco vezes abaixo do praticado pelo mercado, com indícios suficientes... e venda de bem imóvel, decorrido de simulação

  • Manifestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0002 em 05/09/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    De igual modo, no mérito, insistem os réus que não participaram de qualquer simulação na compra e venda do imóvel, fato este que, como visto acima, é comprovadamente inverídico... Por fim, ao contrário do que alegam os réus, a simulação não se encontra presumida, mas sim, cabalmente comprovada pelas seguintes razões: (i) Conforme escritura pública de compra e venda (fls. 58-61)... Vale dizer, a simulação concretizada na escritura de compra e venda (registrada junto à matrícula do imóvel) teve por fim desviar o valor auferido com a venda de outro imóvel em fraude a execução

  • Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0068 em 23/08/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Barueri, SP

    Entretanto o INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS está eivado de vícios e simulação como dizemos nas premissas acima... DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS O INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS e totalmente incongruente... Para coroar a nulidade do INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA E OUTRAS AVENÇAS , chamamos a atenção deste douto juízo para o fato de que a cláusula 2.3 é uma simulação que traz

Modelos que citam Simulação de Compra e Venda

  • Ação declaratória de nulidade contrato de compra e venda

    Modelos • 15/04/2019 • Tiago Pires de Abreu

    DA NULIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE ASCENDENTES E DESCENTES. SIMULAÇÃO. DOAÇÃO DISFARÇADA... XXXXXXXXXXXXXXXX, embora tenha assinado o contrato simulado de compra e venda, o fez sem o discernimento necessário, assinando apenas para ajudar o esposo, Genitor dos Autores, sem ter conhecimento do... Deve ser prestigiada a sentença que anula compromisso particular de venda e compra maculado pelo vício da simulação, em que casal de devedores promete vender imóvel à mulher que vivia em união estável

  • Anulação de Negócio de Compra e Venda

    Modelos • 31/10/2019 • ContratoRecurso Blog

    Que o negócio de compra e venda do supracitado imóvel se formalizou pelo preço certo, ajustado e total de R$ 0000 (REAIS), pagos da seguinte forma: R$ 0000 (REAIS), já recebidos como sinal e princípio... Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: XXXXX, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA... CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/anulacao-de-negocio-de-compraevenda/

  • [Modelo] Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/c Reintegração de Posse e Cobrança

    Modelos • 05/01/2016 • Matheus Adriano Paulo

    COMPRA E VENDA. AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. TRADIÇÃO. VENDA A NON DOMINO. [...] 3... DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE Conforme foi aduzido anteriormente, o réu está com a posse injusta do veículo entregue para concretização da compra e venda do imóvel, passando a fazer uso do mesmo, impossibilitando... (Grifou-se) Além disso, independente de ser caracterizado simulação ou não, a venda por pessoa que não possui o poder de dispor é completamente nula, pois, caracteriza-se a venda a “non domínio ”, in verbis

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