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TJ-SP - Apelação APL 9129070102006826 SP 9129070-10.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Bem móvel/semovente. Veículo. Alienação. Ação anulatória pelo vício social da simulação. 1. Bem configurada, na hipótese, a simulação fraudulenta, aproveitando-se o corréu Edson da posse de documento de transferência de veículo com o nome do comprador ?em branco?, apondo seu nome, quando a venda fora feita, efetivamente, ao seu irmão que, até o decesso estava na posse do bem. 2. O novel adquirente, diante da inexistência de qualquer restrição no DETRAN, deve ser havido como terceiro de boa fé, afastada a presunção de conluio entre ele e o pseudo alienante (Edson), ressalvando-se-lhe, portanto, o direito de buscar indenização, pela ação própria, contra o fraudador, não podendo ser prejudicado pelo uso, gozo e fruição da coisa durante o período em que teve a posse, na qualidade de depositário judicial, rechaçada, portanto, a pretensão dos autores do pleito indenizatório manejado contra ele. 3. De outra banda, não assiste a esse terceiro de boa fé direito indenizatório contra os autores, até porque beneficiado com o uso, gozo e fruição da coisa durante os períodos que teve posse do caminhão, por força da confiança judicial depositada. 4. A simulação fraudulenta torna nulo o negócio jurídico, retornando-se ao ?statu quo ante?; nesta quadra, contudo, passados dez anos da distribuição da ação, o bem visivelmente está depreciado (se não sucateado), resolvendo-se a hipótese em perdas e danos a favor dos autores, na proporção de seus respectivos quinhões sobre o valor desse veículo à época do decesso de Eduardo, quantia que será apurada por mero arbitramento, com compensação do valor de venda que ora se determina. 5. Deram parcial provimento ao recurso principal do corréu JOB, negando provimento aos demais (principal do corréu Edson e adesivo da autora Lidiane), com observação.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 7986520105070009 CE 0000798-6520105070009 (TRT-7)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. GERENTE DE PRODUÇÃO - MARKETING. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VÍCIO SOCIAL. DISSIMULAÇÃO. CARACTERES DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFLAGRADOS. NÃO SUBORDINAÇÃO E IMPESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO COMPROVADOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. A formalização de contrato de prestação de serviços, seja com pessoa jurídica, seja diretamente com a pessoa física, não desnatura a relação de emprego, dê-se ela ou não como forma de dissimulação do negócio jurídico verdadeiro. 2. Admitido o labor, cumpre ao empregador provar a prestação de serviços impessoal e/ou não-subordinada, para o que a presença de contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica é apenas mais um elemento a ser cotejado com o restante do acervo probatório. 3. Caso em que a prova dos autos indica a presença dos caracteres da relação de emprego ( CLT , art. 3º ), exercendo o recorrido, efetivamente, no período considerado, sob a dissimulação de um contrato de prestação de serviços, o cargo ou função de Gerente de Produção - Marketing. Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFERIMENTO. O fundamento para a concessão dos honorários de advogado repousa nas disposições dos artigos 5º , LXXIV , 8º , I , e 133 , da CF/88 , bem como do art. 20 , do CPC . Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 4470720105070005 CE 0000447-0720105070005 (TRT-7)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. DIRETOR COMERCIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VÍCIO SOCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO. COM PESSOA JURÍDICA. DISSIMULAÇÃO. CARACTERES DA RELAÇÃO DE EMPREGO DEFLAGRADOS. NÃO SUBORDINAÇÃO E IMPESSOALIDADE DA PRESTAÇÃO NÃO COMPROVADOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. 1. A formalização de contrato de prestação de serviços, seja com pessoa jurídica, seja diretamente com a pessoa física, não desnatura a relação de emprego, dê-se ela ou não como forma de dissimulação do negócio jurídico verdadeiro. 2. Admitido o labor, cumpre ao empregador provar a prestação de serviços impessoal e/ou não-subordinada, para o que a presença de contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica é apenas mais um elemento a ser cotejado com o restante do acervo probatório. 3. Caso em que a prova dos autos indica a presença dos caracteres da relação de emprego ( CLT , art. 3º ), exercendo o recorrido, efetivamente, no período considerado, sob a dissimulação de um contrato de prestação de serviços, o cargo ou função Diretor ou Gerente Comercial. 4. Valor da remuneração. Prova que ratifica a presença de remuneração composta de salário fixo mais a parte variável (comissão). 5. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 29829 SC 2007.002982-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENDIDA A ANULABILIDADE, POR VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO), DE 02 (DOIS) CONTRATOS DISTINTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM, COM A LIQUIDEZ NECESSÁRIA, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS EM RELAÇÃO AOS PACTOS SUPOSTAMENTE MACULADOS - DOLO E SIMULAÇÃO. EQUIVOCO DO SENTENCIANTE. O dolo distingue-se da simulação. Nesta a vítima é lesada sem participar do negócio jurídico. As partes desejam tão-somente a aparência do negócio em detrimento da lei ou de terceiros. Os contratantes criam uma ilusão. No dolo, a vítima participa diretamente do ato, mas somente a outra conhece a maquinação e age com má-fé. SIMULAÇÃO. VÍCIO SOCIAL QUE, EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, FOI ELEVADO À CATEGORIA DE NULIDADE ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 167 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . A pretensão originada de ato simulado é declaratória de nulidade - não anulatória -, uma vez que tal vício foi elevado pelo Código Civil de 2002 à categoria de nulidade absoluta (art. 167, caput). Tanto que o regime aplicável permite a arguição do defeito "por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir" (art. 168), além do que, consabido, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art. 169). CERCEAMENTO DE DEFESA. MAGISTRADO QUE, CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DE CAUSA SIMULANDI E COM PARÂMETRO NO ART. 330 , INCISO I , DO CPC , JULGA ANTECIPADAMENTE A CAUSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) E VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO) QUE DEMANDAM CAUTELA E APROFUNDAMENTO DO JULGADOR NO CASO, ALÉM DE EXIGIR A CONFECÇÃO DE PROVAS DISTINTAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA INCONTESTE. PARTES, ADEMAIS, QUE POSTULARAM NA PETIÇÃO INICIAL E NA RESPOSTA PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Tratando-se de causa...

TJ-SC - Apelação Cível AC 319910 SC 2008.031991-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDIDA A ANULABILIDADE, POR VÍCIO SOCIAL (SIMULAÇÃO), DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM, COM A ALTO GRAU DE LIQUIDEZ, A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE INSTITUTO JURÍDICO DIVERSO EM RELAÇÃO AO PACTO MACULADO - DOLO AO REVÉS DE SIMULAÇÃO. EQUIVOCO. A alienação direta de imóvel pertencente ao ascendente a um de seus descendentes, através de interposta pessoa e sem o consentimento dos demais, caracteriza simulação; entretanto, se referido herdeiro, aproveitando-se da completa ausência de instrução da genitora, conduz a transferência em favor de terceira pessoa, inclusive, subscrevendo o pacto 'a rogo', com a nítida intenção de, posteriormente, beneficiar-se do quinhão hereditário dos demais, está-se diante do dolo que, considerando a intencionalidade e má-fé, configura vício de consentimento, não social. O dolo distingue-se da simulação. Nesta a vítima é lesada sem participar do negócio jurídico. As partes desejam tão-somente a aparência do negócio em detrimento da lei ou de terceiros. Os contratantes criam uma ilusão. No dolo, a vítima participa diretamente do ato, mas somente a outra conhece a maquinação e age com má-fé. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELA ASCENDENTE PARA INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO CONDUZIDO POR ÚNICO HERDEIRO QUE, INCLUSIVE, SUBSCREVEU O PACTO 'A ROGO' DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPLETA INSTRUÇÃO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, DE FORMA IRREFRAGÁVEL, QUE O CONDUTOR DO NEGÓCIO BENEFICIA-SE DO BEM IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE. INTENÇÃO NÍTIDA DO DEMANDADO DE, POSTERIOR E OPORTUNAMENTE, LOCUPLETAR-SE INDEVIDAMENTE DO QUINHÃO PERTENCENTE AOS HERDEIROS. Hipótese que demonstra sobejamente a intenção do herdeiro que, aproveitando-se da ausência de instrução da genitora, transfere bem imóvel a interposta pessoa, inclusive, subscrevendo o pacto, sem o consentimento dos demais herdeiros, e, posteriormente, usufrui do imóvel em prejuízo dos demais, pratica ato passível de anulação, na modalidade de vício e consentimento - dolo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 98089 SC 2006.009808-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - ALEGADA SIMULAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO PACTO - INVIABILIDADE DE ARGUIÇÃO DO VÍCIO SOCIAL EM BENEFÍCIO PRÓPRIO - CC/1916 , ART. 104 - SUPOSTA IGNORÂNCIA EM RELAÇÃO A REAL NATUREZA DA AVENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA 1 A ocorrência de simulação, como forma de mácula do negócio jurídico, pressupõe a existência de conluio entre os contratantes, o que impede, por evidente, a oposição do vício social por um dos participantes, em benefício próprio, em vista a desconstituir a avença ( CC/1916 , art. 104 ). 2 Se o contrato pactuado contém cláusulas claras a respeito de sua natureza, de modo a não impedir a capacidade de compreensão dos contratantes a respeito de sua essência, não há que se falar em vício de consentimento. Conclusão reforçada pela ausência de produção por parte do autor de provas capazes de indicar com clareza e precisão a sua tese, tendo em vista que a ele cabia o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC , art. 333 , I ).

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 99022007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PROCURAÇÃO PÚBLICA CONFERINDO AMPLOS PODERES AO CREDOR PARA DISPOR DO IMÓVEL ONDE RESIDIAM OS DEVEDORES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO SOCIAL DA SIMULAÇÃO. OBJETIVO DE OCULTAR A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. RECURSO IMPROVIDOI - Havendo divergência entre a vontade real e a vontade declarada, caracterizado está o vício social da simulação, sendo nula a procuração pública outorgada para mascarar negócio jurídico ilegal, que evidencia a prática de agiotagem, e os atos dela derivados.II - Apelo improvido à unanimidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 642678 SC 2009.064267-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. PRETENDIDA A NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CONFISSÃO DE DÍVIDA REALIZADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR COAÇÃO E SIMULAÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DE DETERMINADA DÍVIDA CONTRAÍDA COM A EMPRESA RÉ. NULIDADE ARGÜIDA POR CONTRATANTE ENVOLVIDO NO VÍCIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO E VÍCIOS SOCIAIS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À AUTORA. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

TJ-SC - Apelação Cível AC 745878 SC 2008.074587-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE DOLO E DE SIMULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VÍCIO SOCIAL NÃO CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E EXTREME DE DÚVIDAS QUANTO AOS DEFEITOS DO MENCIONADO NEGÓCIO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO. PRELIMINARES DE ERRO MATERIAL E DE JULGAMENTO CITRA PETITA AFASTADAS JUNTAMENTE COM O MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É da dicção do art. 333 , I , do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 129455 SC 2009.012945-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/07/2009

Ementa: CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRETENDIDA A INVALIDADE DO ATO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO E COAÇÃO. AVENTADA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM PELO RÉU. NULIDADE ARGÜIDA POR CONTRATANTE ENVOLVIDO NO VÍCIO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRÓPRIA TORPEZA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DEFEITO DO NEGÓCIO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE DESCONHECEM A EXISTÊNCIA DE MÚTUO FENERATÍCIO ENTRE AS PARTES. DESCONSIDERAÇÃO DA FILMAGEM ACOSTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO A COMPROVAR SUA VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AOS AUTORES. EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. IRRELEVÂNCIA DA ANUÊNCIA DO CÔNJUGE. ALUGUERES DEVIDOS A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS AUTORES/RECONVINDOS PARA A ENTREGA DO BEM. CIRCUNSTÂNCIA QUE OCORREU QUANDO DA INTIMAÇÃO DA AÇÃO DE RECONVENÇÃO. EXCLUSÃO DA AUTORA/RECONVINDA DO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO POR NÃO TER FIGURADO NA AVENÇA. RÉU/RECONVINTE QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DE SEUS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na simulação maliciosa, realizada com a intenção de fraudar, em proveito das partes, os direitos de terceiros, a nenhum dos contratantes posteriormente prejudicados com o negócio simulado é permitido argüir, nos litígios entre si, o vício social como causa de nulidade do ato jurídico, porque vedado beneficiar-se da própria torpeza (art. 167 ,§§º, CC/02 ). (AC n.º , Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

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