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22 de setembro de 2014
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EXTINÇÃO DO PROCESSO Editar Foto
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 511828 MG 2003/0037216-1 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SINDICATO. FALTA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que o sindicato possa ingressar em juízo em defesa de seus filiados é indispensável que possua registro no Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes da Corte Especial. 2. Verificado que foi, na espécie, não possuir o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora tal registro, correta se mostra a decisão de, mediante provimento do recurso especial, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, a teor do art. 267 , VI , do CPC . 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRT-6 - 72352012506 PE 0000072-35.2012.5.06.0014 (TRT-6)

Data de publicação: 08/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No processo do trabalho, a empresa executada já citada, integra a relação processual de origem, não possuindo legitimidade para ajuizar Ação de Embargos de Terceiro. Agravo de Petição a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9091818022008826 SP 9091818-02.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SÓCIOS REDIRECIONAMENTO PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em execução fiscal movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando afastar constrição sobre bens particulares. Súmula nº 184 do extinto TFR. 2. Tendo o sócio sido citado para integrar o polo passivo da execução fiscal deve promover sua defesa pela via adequada e não por meio de embargos de terceiro. Ação reservada apenas àquele estranho à relação jurídica processual. Processo extinto, sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

TRT-6 - ACAOPENAL AP 156700602009506 PE 0156700-60.2009.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 13/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. GRUPO ECONÔMICO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No processo trabalhista, a empresa integrante de grupo econômico incluída no polo passivo da execução possui legitimidade ativa para ajuizar Embargos à Execução, a partir de sua citação, porquanto deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (exegese do art. 568 , inciso II , do CPC ). Assim, extingue-se a presente ação de Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inciso VI , do CPC . Agravo de Petição não provido.

Encontrado em: Tecnocoop Sistemas- Coop. de Trabalho dos Prof. de Processamento de Dados Ltda.. AGRAVADO: Tecnocoop

TRT-6 - ACAOPENAL AP 947762010506 PE 0000947-76.2010.5.06.0013 (TRT-6)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No processo do trabalho, a empresa incluída no polo passivo da execução possui legitimidade ativa para ajuizar Embargos à Execução, a partir de sua citação, porquanto deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (exegese do art. 568 , inciso II , do CPC ). Assim, correta a decisão ¿a quo¿ que extinguiu a ação de Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inciso VI , do CPC . Agravo de Petição não provido.

TRT-6 - ACAOPENAL AP 39462010506 PE 0000039-46.2010.5.06.0004 (TRT-6)

Data de publicação: 23/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No processo do trabalho, a empresa incluída no polo passivo da execução possui legitimidade ativa para ajuizar Embargos à Execução, a partir de sua citação, porquanto deixa a condição de terceiro e passa a integrar o feito na qualidade de parte (exegese do art. 568 , inciso II , do CPC ). Assim, correta a decisão ¿a quo¿ que extinguiu a ação de Embargos de Terceiro, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , inciso VI , do CPC . Agravo de Petição não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9288200652008826 SP 9288200-65.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL COBRANÇA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO SETOR SUCROALCOOLEIRO TITULARIDADE DA UNIÃO FEDERAL AÇÃO PROPOSTA POR COOPERATIVA CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EXTINÇÃO DO PROCESSO. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º CPC ). Com a extinção do Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA a União, como sua sucessora, passou a ocupar o polo ativo nas relações tributárias anteriormente titularizadas por essa autarquia, não se admitindo que delegação tributária seja transferida por mera deliberação do Conselho do Instituto. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida. Carência de ação. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 267 , VI, CPC ), prejudicado o exame do recurso.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4593 MT 2006.36.03.004593-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVIDICATÓRIA DE DOMÍNIO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I - Versando a controvérsia instaurada nos autos acerca da alegação de domínio, e havendo discussão quanto ao seu legítimo titular, como no caso, não dispõe o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA de legitimidade para propor a demanda, sob o fundamento de que a área pertenceria à União Federal, na medida em que não pode postular, em nome próprio, a defesa da suposta proprietária, em face do que dispõe o art. 6º do CPC . Precedentes. II - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7730 BA 0007730-08.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a cessão de direitos e obrigações realizada sem a interveniência do agente financeiro não lhe é oponível. Em consequência, o adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante "contrato de gaveta", não tem legitimidade ativa ad causam para discutir questões relacionadas à revisão do contrato ou relativas à execução extrajudicial, pois isso equivale a pleitear, em nome próprio, direito alheio. 2. Não se aplica ao caso o art. 20 da Lei n. 10.150/2000, que se refere apenas aos atos necessários à liquidação do financiamento habitacional junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No caso, buscam os autores, como pedido principal, a revisão do contrato, hipótese que a nova lei não proveu. 3. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7730 BA 0007730-08.2011.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FALTA DE ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES. 1. Consoante entendimento deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a cessão de direitos e obrigações realizada sem a interveniência do agente financeiro não lhe é oponível. Em consequência, o adquirente de imóvel financiado pelo SFH, mediante "contrato de gaveta", não tem legitimidade ativa ad causam para discutir questões relacionadas à revisão do contrato ou relativas à execução extrajudicial, pois isso equivale a pleitear, em nome próprio, direito alheio. 2. Não se aplica ao caso o art. 20 da Lei n. 10.150 /2000, que se refere apenas aos atos necessários à liquidação do financiamento habitacional junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). No caso, buscam os autores, como pedido principal, a revisão do contrato, hipótese que a nova lei não proveu. 3. Apelação desprovida.

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