Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Documento de importação Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Documento de importação Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Documento de importação"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 834431 PE 2006/0073297-8 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR PARA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE GREVE NA ADUANA - PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL - ARTS. 482 , 504 E 511 DO DECRETO 4.543 /2002 - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 211/STJ. 1. Impetração de mandado de segurança para que fosse analisada documentação de importação para posterior desembaraço aduaneiro em face do risco de perecimento das mercadorias por greve da Aduana, com pedido alternativo de desembaraço independente de análise da documentação. 2. Greve que não chegou a ocorrer. Inexistência de ato coator e ilegal. 3. Cumprimento da pretensão de análise da documentação pela Aduana, sem o desembaraço de uma das declarações de importação que continha vícios, os quais, consoante afirma a própria recorrente, foram sanados. 4. Perda de objeto do recurso especial pela superveniência da falta de interesse de agir. 5. Os arts. 482 , 504 e 511 do Decreto 4.543 /2002 não foram prequestionados na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Recurso especial não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 9117404412008826 SP 9117404-41.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2011

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPRA E VENDA DE MÁQUINA FRESADORA-FERRAMENTEIRA - PAGAMENTO DO SINAL -PRAZO DE ENTREGA NÃO CUMPRIDO -DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NO CURSO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA - RECONVENÇÃO - PEDIDO CONSIGNATÓRIO DA MÁQUINA - DOCUMENTO DE IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO QUE COMPROVA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA -PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. Recurso desprovido.

PRE apreende mercadorias sem documento de importação

na rodovia 060, no quilômetro 407, mercadorias vindas de país estrangeiro, sem a documentação... que comprovem sua regular importação. Foram encontradas 72 unidades de mercadorias sendo: 37 unidades

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 30/09/2009

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2482 SP 2007.61.04.002482-5 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO EM DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO E PENA DE PERDIMENTO - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DANO AO ERÁRIO - ANULAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. I - O agravo retido está prejudicado, porque a decisão agravada foi reconsiderada e a parte não formulou provas que justificassem seu inconformismo contra a decisão judicial de proceder ao julgamento antecipado da lide, não tendo sido o agravo também reiterado nas razões recursais. II - O ato administrativo impugnado consiste na apreensão e perdimento das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 05/0876242-6, registrada no SISCOMEX aos 17.08.2005, decorrente do Auto de Infração nº 0817800/30449/05, de 24.11.2005, considerando-se ter ocorrido "um evidente caso de uso de documentação falsa no despacho,... com finalidade de ocultação do real vendedor, o que sujeita, neste caso, o importador à pena de perdimento da mercadoria, conforme reza o inciso VI c/c XXII , do artigo 618 do Decreto nº 4.543 /02 (Regulamento Aduaneiro)...", fundamentando-se na infração ao art. 105 , VI , do Decreto-Lei nº 37 /66 e arts. 23 , IV e § único , e 24 do Decreto-Lei nº 1.455 /76, regulamentado pelo art. 618 , VI , do Dec. nº 4.543 /02, arts. 94 , 95 , 96 , II , 111 , 113 do Decreto-Lei nº 37 /66, e arts. 23 , 25 e 27 do Decreto-Lei nº 1.455 /76, regulamentados pelos arts. 602 , 603 , 604 , II , 615 , 616 , 627 e 690 do Decreto nº 4.543 /02. III - Caso em que, da Declaração de Importação constou a empresa Herbalife International de Luxemburg S.a.R.L. como exportadora, tendo sido a DI lastreada na Fatura Comercial nº 2505000150, emitida por esta empresa em 08/06/2005. Consta também o Certificado de Origem (que o próprio Auto de Infração relata ter sido o documento que instruiu a DI questionada e que se refere às mesmas mercadorias constantes da Fatura Comercial nº 2505000150 emitida pela Herbalife International de Luxemburg S.a.R.L.), pelo qual o exportador seria a empresa Plastronics Plastic &...

TJ-SP - Apelação APL 992050834516 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL -PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR PRESENTE NO CASO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO QUE NÃO IMPORTA CUMULAÇÃO DE DEMANDAS - SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA, PARA QUE SE PROSSIGA NA DEMANDA.CAUSA MADURA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -RÉ QUE DESDE LOGO PRESTA AS CONTAS RECLAMADAS - JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE A CARGO DO MM. JUIZ DE DIREITO,PODENDO VALER-SE DOS MEIOS DE PROVA QUE ENTENDER CABÍVEIS, PARA FIXAR O SALDO, QUE PODERÁ SER COBRADO NESTES AUTOS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSÍVEL NA SEGUNDA FASE. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992050200797 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- COMPRA E VENDA - VEÍCULO -FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO -ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAR SEGURO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IMPORTAÇÃO DO VEÍCULO - RECO M PR A DO BEM PELA CONCESSIONÃRIA DESVALORIZAÇÃO - ABUSIVIDADE INDEMOSTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA- RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA- PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. E relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face da revelia do réu. 2. Havendo recompra de veículo automotor pela concessionária por valor reduzido ao d venda e não configurada qualquer obrigação legal a esse respeito, não há que se falar em ressarcimento material em função da desvalorização ocorrente no mercado automobilístico. 3. Indemostrado nos autos qualquer prejuízo à honra e imagem do autor, não faz ele jus à reparação moral.

TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO REO 33148 SP 94.03.033148-8 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. NULIDADE. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. ATRASO EXPEDIÇÃO DA GUIA DE IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CULPA DA IMPORTADORA. IRREGULARIDADE SANADA COM EXPEDIÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. NULIDADE. 1. No caso dos autos, a autora solicitou à CACEX a expedição da guia de importação dos produtos adquiridos no exterior no tempo devido e não há nenhuma evidência de que o atraso na expedição da guia se deu por sua culpa, não sendo razoável a manutenção da multa. 2. Precedentes jurisprudenciais. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16489 PR 2007.04.00.016489-1 (TRF-4)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA. DIVERGÊNCIA FRAUDULENTA EM DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. SUSPENSÃO DE DESTINAÇÃO ÀS MERCADORIA ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. Não tendo a agravante alcançado justificar a divergência de informações lançadas nos documentos de importação, a indicar falsidade ou adulteração, o que motivou a retenção e a posterior decretação de pena de perdimento às mercadorias importadas, a imediata liberação dos bens apreendidos encontra óbice na presunção de legitimidade do ato administrativo, não abalada pelas alegações trazidas. 2. A existência de eventuais prejuízos financeiros à agravante, aí compreendidos os custos de armazenagem, não pode se sobrepor à necessidade da ação fiscal, na verificação da regularidade das operações de importação no território nacional, impedindo a entrada de produtos ilegais ou a existência de fraude contra o erário, nos termos do art. 237 da Constituição Federal ("A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda"). 3. Já tendo sido aplicada a pena de perdimento, e a fim de garantir direito à defesa sem o esvaziamento do pedido, assegura-se que não seja dada destinação definitiva às mercadorias até ulterior deliberação judicial, por sentença.

Encontrado em: ADULTERAÇÃO, DOCUMENTO, IMPORTAÇÃO.PREVALÊNCIA, ATUAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ALFANDEGÁRIA. ATIVIDADE,... REGULARIDADE, PROCEDIMENTO, IMPORTAÇÃO.NECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, PARA, APURAÇÃO, INOCORRÊNCIA,... IMPORTADOR, SUJEIÇÃO, RISCO, PREJUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16489 PR 2007.04.00.016489-1 (TRF-4) TAÍS SCHILLING FERRAZ...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 8089 PA 1999.39.00.008089-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPORTAÇÃO - DESEMBARQUE DE CONTÊNERES CHEIOS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO DE IMPORTAÇÃO - ERRO OPERACIONAL DA OPERADORA PORTUÁRIA - FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA IMPETRANTE E A INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. De ordinário, cumpre esclarecer que o fundamento da autuação do impetrante (infração ao art. 39 , do Decreto-lei 37 /66) não procede porque a mercadoria estava devidamente acompanhada da documentação exigida e o respectivo manifesto. 2. A despeito da orientação jurisprudencial sobre a necessidade da prova de dolo ou culpa, na verificação da infração à legislação tributária, entendo que a discussão posta na demanda antecede a análise do elemento subjetivo, ou seja, a intenção do agente. Isto porque, no caso falta a própria conduta do impetrante, que é pressuposto da aferição do elemento subjetivo. No caso, não há conduta do impetrante (por conseguinte, nem sua intenção), que importe no resultado (infração tributária). É incontroverso que a empresa TRANSNAV LTDA, operadora portuária autorizada pela Receita Federal, descarregou 4 (quatro) contêineres cheios, sendo que, inclusive, um saiu da área portuária. 3. A conduta (ação de descarga de contêineres cheios) não foi da impetrante, mas de terceiro, que por erro operacional, cometeu a infração imputada àquele. Destarte, falta (antes) do elemento subjetivo (dolo ou culpa), o próprio nexo causal entre suposta conduta imputada ao impetrante e o resultado experimentado (infração à legislação tributária). 4. Apelação e Remessa Oficial não providas. Segurança denegada. 5. Peças liberadas pelo relator para publicação de acórdão em 29/05/2007.

Encontrado em: : 00136 TRIBUTÁRIO IMPORTAÇÃO DESEMBARQUE DE CONTÊNERES CHEIOS SEM A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO... DE IMPORTAÇÃO ERRO OPERACIONAL DA OPERADORA PORTUÁRIA FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA IMPETRANTE... porque a mercadoria estava devidamente acompanhada da documentação exigida e o respectivo manifesto....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 48307 RS 2003.71.00.048307-7 (TRF-4)

Data de publicação: 31/05/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO USADO. 1. Impossibilidade de a UNIÃO apresentar documentos judiciais de processo no qual não era parte ou sequer ordem lhe foi dirigida. 2. É injustificada a recusa de exibição fundada em sigilo fiscal (funcional), quando o pedido é feito pelo comprador dos bens importados, porque este se tornou sucessor da importadora na relação jurídica de importação. Se os automóveis estão sob ameaça de pena de perdimento, o comprador (e atual possuidor) é parte (e legítima) para defender sua propriedade, podendo ter vista de toda a documentação fiscal relativa ao procedimento de internalização.Outrossim, também há o interesse da Justiça na requisição de tais documentos, consoante o inciso Ido parágrafo 1º do artigo 198 do CTN .

Encontrado em: DE DOCUMENTO. IMPORTAÇÃO, VEÍCULO USADO.UNIÃO FEDERAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ENTREGA, VEÍCULO... AUTOMOTOR.DIREITO, COMPRADOR, CARRO IMPORTADO, ACESSO, DOCUMENTO, OBJETIVO, DEFESA, PROPRIEDADE.... QUALIDADE, SUCESSOR, IMPORTADOR. AMEAÇA, PERDIMENTO DE BENS.IMPOSSIBILIDADE, RÉU, APRESENTAÇÃO,...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/568010/documento-de-importacao