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Jurisprudência que cita Atribuições do Ministério Público

  • STF - AG.REG. NA PETIÇÃO: Pet 5163 RJ XXXXX-91.2014.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES – MINISTÉRIOS PÚBLICOS –DEFINIÇÃO – PRECEDENTE – PLENÁRIO. O Supremo, no julgamento da ação cível originária nº 843, de minha relatoria, redator do acórdão ministro Alexandre de Moraes, na Sessão Virtual encerrada em 5 de junho de 2020, adotou, por maioria, óptica no sentido de caber ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP solucionar conflito de atribuição entre Ministérios Públicos. Ressalva de entendimento pessoal.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HC. OMISSÃO. TRANSAÇÃO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROPOSTA. LEGITIMIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Tratando-se de delito que se apura mediante ação penal privada, a proposta deve ser feita pelo querelante. (Precedente do STF). II - Embargos acolhidos.

  • STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1953 ES

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - SUPOSTA IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS POR ENTE SINDICAL E SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO – SÚMULA 516 DO STF - ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. I - O SENAI, a exemplo do Serviço Social da Indústria – SESI, está sujeito à jurisdição da Justiça estadual, nos termos da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal. Os serviços sociais autônomos do denominado sistema “S”, embora compreendidos na expressão de entidade paraestatal, são pessoas jurídicas de direito privado, definidos como entes de colaboração, mas não integrantes da Administração Pública. II - Quando o produto das contribuições ingressa nos cofres dos Serviços Sociais Autônomos perde o caráter de recurso público. Precedentes. III - Seja em razão da pessoa, seja em razão da natureza dos recursos objeto dos autos, não se tem por justificada a atuação do Ministério Público Federal, posto que não se vislumbra na hipótese a incidência do art. 109 da Constituição Federal . IV- Agravo regimental a que se nega provimento.

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Modelos que citam Atribuições do Ministério Público

  • Modelo Denúncia para o Ministério Público - Irregularidades Equipamento Público

    Modelos • 28/10/2021 • Marcela Bragaia

    Por tudo que fora exposto, é imprescindível que a Secretária de Promoção Social apresente a este Ministério Público as despesas realizadas durante sua gestão do equipamento público denominado CRAS, para... Nesse sentido, deverá a mesma ser notificada para que esclareça os apontamentos acima questionados, bem como, esclareça também a este Ministério Público, fiscal da lei, com quais critérios nomeou-se pessoas... Representante do Ministério Público, pelo brilhante senso de justiça na execução de suas atribuições funcionais, nos termos do art. 129 , inciso II , da CF, requer digne-se, em caráter de URGÊNCIA-URGENTÍSSIMA

  • [Modelo] Denúncia de crime de roubo

    Modelos • 29/04/2017 • Julyan Baum Vegini

    Requer, ainda, o Ministério Público: 1... EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXX DO ESTADO DE SANTA CATARINA O MINISTÉRIO PÚBLICO , por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições... A não inclusão na denúncia de pessoas mencionadas ou não nas peças que compõem os autos, não importa em pedido de arquivamento implícito, reservando-se o Ministério Público o direito de aditar a denúncia

  • Peça - Denúncia do Ministério Público

    Modelos • 15/03/2019 • Antonio Raian

    insulto, chantagem, ridicularizarão, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; DO PEDIDO Ex positis , vem o MINISTÉRIO PÚBLICO... O (A) PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA TITULAR DA ___ PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE Cidade/Estado, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com base no art. 129 , I , C.F. /88 e art. 41 CPP... PÚBLICO oferecer a presente DENÚNCIA contra Fulano , exordialmente qualificado, pela prática do delito de lesão corporal, prevalecendo-se o agente das relações domésticas de coabitação, (art. 129, § 9º

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Notícias que citam Atribuições do Ministério Público

  • PGR: "Não há como negociar atribuições do Ministério Público"

    do Ministério Público... Na Europa, reformas estão sendo preparadas para dar esses poderes ao Ministério Público... enfatizou que retirar o poder de investigação do Ministério Público Brasileiro é um atentado ao Estado Democrático de Direito

    Ministério Público FederalMinistério Público Federal • 28/05/2013

  • Suspenso julgamento de conflito de atribuição entre Ministérios Públicos

    Assim, sua solução não cabe ao Plenário do STF, e sim ao próprio Ministério Público... MPF) e Ministério Público Estadual... O ministro Roberto Barroso também seguiu essa corrente, acrescentando que, no seu entender, caberia ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) dirimir o conflito

    Supremo Tribunal FederalSupremo Tribunal Federal • 01/07/2014

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