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29 de julho de 2014
Condição de procedibilidade da ação penal Editar Foto
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STM - EMBARGOS EMB 289420097010401 DF 0000028-94.2009.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: EMENTA: EMBARGOS. DESERÇÃO. PRAÇA LICENCIADA DO SERVIÇO ATIVO. JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. PREJUDICIALIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR. 1. A qualidade de militar é condição específica de procedibilidade para o processamento e julgamento em ação penal pelo crime de deserção. 2. A superveniente supressão de uma das condições de procedibilidade impede o prosseguimento do feito, inviabilizando, pois, o próprio direito de ação. Aplicação da Súmula nº 12 desta Corte.DECISÃO: REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Encontrado em: MILITAR, QUALIDADE MILITAR CONDIÇÃO PROSSEGUIMENTO, JULGAMENTO AÇÃO PENAL CRIME DESERÇÃO. INEXISTÊNCIA...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - EMBARGOS INFRINGENTES DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR DESERÇÃO 18/11/2010 Vol:...

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 415020087080008 DF 0000041-50.2008.7.08.0008 (STM)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA A PERDA DO STATUS DE MILITAR, DECORRENTE DO LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. INFORMAÇÃOPROVENIENTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR, POSTERIOR AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COMUNICANDO A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DAS FILEIRAS. EFEITOS. 1. Os efeitos da anulação do ato administrativo de exclusão do militar das fileiras da Aeronáutica circunscrevem-se, unicamente, à seara administrativa, tendo em vista a natureza dos Embargos de Declaração, cujo objetivo, na espécie, é o de sanaromissão havida no julgamento da apelação, para tornar sem efeito o decreto condenatório de 1º instância. 2. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, concedendo-se Habeas Corpus, de ofício, para tornar sem efeito a Sentença condenatória e determinar o arquivamento dos autos, com base no art. 470 , c/c os arts. 467 , alíneas c e i, 468, alínea c, e500, inciso II, todos do Código de Processo Penal Militar . Decisão unânime.

Encontrado em: EMBARGOS DECLARAÇÃO, ACÓRDÃO, PREJUÍZO RECURSO, FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, PERDA CONDIÇÃO...Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR DESERÇÃO 29/06/2011 Vol:...

STM - APELAÇÃO (FE) AP(FE) 2009010513649 RS 2009.01.051364-9 (STM)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: DESERÇÃO. INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA CONSTATADA DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇACONDENATÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE DERECURSO INTERPOSTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. O advento de circunstância que torna o desertor isento de reinclusão e doprocesso, em razão de haver sido considerado incapaz definitivamente para oserviço militar, torna prejudicado o recurso interposto de sentençacondenatória, decorrente de delito de deserção, anteriormente cometido.Para tornar insubsistente a sanção penal aplicada, bem como encerrar o processoainda pendente de decisão final, necessária se faz a concessão de habeas corpusde ofício, para determinar o arquivamento do feito.Recurso prejudicado.Ordem de habeas corpus concedida de ofício.Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: Direito Processual Penal Militar- Apelação Direito Penal

STM - APELAÇÃO (FE) Apelfe 51364 RS 2009.01.051364-9 (STM)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: DESERÇÃO. INCAPACIDADE FÍSICA DEFINITIVA CONSTATADA DEPOIS DE PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. PREJUDICIALIDADE DE RECURSO INTERPOSTO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. advento de circunstância que torna o desertor isento de reinclusão e do processo, em razão de haver sido considerado incapaz definitivamente para o serviço militar, torna prejudicado o recurso interposto de sentença condenatória, decorrente de delito de deserção, anteriormente cometido. Para tornar insubsistente a sanção penal aplicada, bem como encerrar o processo ainda pendente de decisão final, necessária se faz a concessão de habeas corpus de ofício, para determinar o arquivamento do feito. Recurso prejudicado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício. Decisão unânime.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: Direito Processual Penal Militar- Apelação Direito Penal

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 12904 MG 0012904-33.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, DESCAMINHO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DELITO DE SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. 1. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º , incisos Ia IV da Lei n. 8137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo (STF, Súmula Vinculante n. 24) 2. Todavia, não tendo ainda sido oferecida e recebida a denúncia, havendo possibilidade de o crédito tributário ainda vir a ser constituído na via administrativo, revela-se precipitado o trancamento do inquérito policial. 3. Inquérito, ademais, que não se esgota na apuração de crime contra a ordem tributária, havendo outros delitos investigados, relativamente ao paciente, em relação aos quais não se verifica a condição de procedibilidade aludida (lançamento definitivo do tributo). 4. Ordem denegada.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201100010026710 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISAO DE PRONÚNCIA - REJEIÇAO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DELITOS DE FALSUM - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇAO PENAL - SÚMULA VINCULANTE n. 24 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - AÇAO PENAL - CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE - AUSÊNCIA - DELITOS DE FALSUM – ACEITAÇAO PARCIAL DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO - CRIMES DE MEIO – RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO 1.No que tange aos crimes contra a ordem tributária, é sólida a jurisprudência no sentido de que a prova do lançamento tributário é condição indispensável de procedibilidade da ação penal.2.A súmula vinculante n. 24 determina que “[n]ão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”.3.Ausente nos autos qualquer prova de que haveria lançamento tributário no que concerne aos tributos supostamente sonegados, carece a ação de justa causa para prosseguir seu curso, sendo imperiosa a rejeição da denúncia.4.Os crimes de falsum delineados na peça inicial podem se configurar, em alto grau de probabilidade, como crimes meio para a perpetração dos delitos contra a ordem tributária, vindo a ser, pois, absorvidos por estes.5.Carece de lógica jurídica, portanto, o argumento de que a denúncia merece ser recebida somente no que tange a esses crimes tipificados no Código Penal .6.Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1009380 MS 2007/0271350-0 (STJ)

Data de publicação: 15/06/2009

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO E SONEGAÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PELO CRIME DE SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 12 , § 2º , DA LEI 6.368 /76. PREJUDICADA APRECIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1º da Lei 8.137 /90, a instauração da ação penal depende da constituição definitiva do crédito tributário, após o encerramento do procedimento fiscal na esfera administrativa, para que não constitua constrangimento ilegal, pela ausência de condição objetiva de punibilidade. Precedentes do STJ. 2. Prejudicado o pedido em relação à violação do art. 1º da Lei 8.137 /90, uma vez que concedida ordem de habeas corpus ao paciente para afastar a condenação pela prática do delito de sonegação fiscal. (HC 77.986/MS, de minha relatoria, DJ 7/4/08) 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes deve ser comprovada mediante a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo. Entretanto, tal entendimento deve ser aplicado na hipótese em que há a apreensão da substância entorpecente, justamente para se aferirem as características da substância apreendida, trazendo subsídios e segurança ao magistrado para o seu juízo de convencimento acerca da materialidade do delito. 4. O laudo de exame toxicológico definitivo da substância entorpecente não é condição única para basear a condenação se outros dados suficientes, incluindo a vasta prova testemunhal e documental produzidas na instrução criminal, militam no sentido da materialidade do delito. 5. A análise de inexistência de prova da materialidade dos delitos de lavagem de dinheiro e associação para o tráfico demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula do STJ. 6. Prejudicada a análise da violação do art. 12 , § 2º , da Lei 6.368 /76, em razão de julgamento de habeas corpus. 7. Recurso especial conhecido e improvido...

TJ-DF - APR APR 171558920108070003 DF 0017155-89.2010.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. NULIDADE DO PROCESSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA EM MEDIDA DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM UM TERÇO. 1. A AÇÃO PENAL, NO CRIME DE ESTUPRO COMETIDO CONTRA PESSOA MENOR DE 18 ANOS OU VULNERÁVEL, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.015 /99, É PÚBLICA INCONDICIONADA, CUJA TITULARIDADE É EXERCIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 129 , CF ). 2. RECONHECIDA A SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE E CONSTATADO, POR LAUDO PSIQUIÁTRICO, INEXISTIR TRATAMENTO ESPECÍFICO E EFICAZ E QUE A INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PSIQUIÁTRICA NÃO IRÁ MELHORAR O SEU QUADRO CLÍNICO, SUA PENA DEVE SER REDUZIDA, NA FORMA DO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL . 4. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010065188 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISAO DE PRONÚNCIA - REJEIÇAO - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DELITOS DE FALSUM - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇAO PENAL - SÚMULA VINCULANTE n. 24 - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - AÇAO PENAL - CONDIÇAO DE PROCEDIBILIDADE - AUSÊNCIA - DELITOS DE FALSUM – ACEITAÇAO PARCIAL DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LÓGICO-JURÍDICO - CRIMES DE MEIO – RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO 1.No que tange aos crimes contra a ordem tributária, é sólida a jurisprudência no sentido de que a prova do lançamento tributário é condição indispensável de procedibilidade da ação penal.2.A súmula vinculante n. 24 determina que “[n]ão se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , incisos I a IV , da Lei nº 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo”.3.Ausente nos autos qualquer prova de que haveria lançamento tributário no que concerne aos tributos supostamente sonegados, carece a ação de justa causa para prosseguir seu curso, sendo imperiosa a rejeição da denúncia.4.Os crimes de falsum delineados na peça inicial podem se configurar, em alto grau de probabilidade, como crimes meio para a perpetração dos delitos contra a ordem tributária, vindo a ser, pois, absorvidos por estes.5.Carece de lógica jurídica, portanto, o argumento de que a denúncia merece ser recebida somente no que tange a esses crimes tipificados no Código Penal .6.Recurso em sentido estrito conhecido e não provido.

TJ-DF - RSE RSE 6446620088070009 DF 0000644-66.2008.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. LESÕES CORPORAIS LEVES NO ÂMBITO FAMILIAR DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA . RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1 O RELEVANTE INTERESSE SOCIAL DITADO POR POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO À MULHER VISA CONJURAR O QUADRO LAMENTÁVEL DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS LARES BRASILEIROS E PROPÕE QUE A PUNIÇÃO DESSE TIPO DE CONDUTA NÃO DEVA FICAR CONDICIONADA EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA DA VÍTIMA DE AGRESSÃO. MAS TAMBÉM NÃO IGNORA A RELEVÂNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR COMO COMPONENTE FUNDAMENTAL DA NAÇÃO, E, POR ISSO MESMO, CONTEMPLA A POSSIBILIDADE DA CONCILIAÇÃO E DO PERDÃO, PERMITINDO QUE, EM NOME DA CONCÓRDIA E DA HARMONIA FAMILIAR, POSSA A MULHER AGREDIDA ESTANCAR A MARCHA DO PROCESSO PERSECUTÓRIO PENAL CONTRA O AGRESSOR, RENUNCIANDO À SUA PUNIÇÃO. 2 A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 NA LEI 11.340 /2006 NÃO PERMITE CONCLUIR QUE ESSE TIPO DE CRIME NO ÂMBITO FAMILIAR DOMÉSTICO POSSA SER CONSIDERADO ESTRITAMENTE CRIME DE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SE A MULHER VÍTIMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DENUNCIA AS AGRESSÕES À AUTORIDADE POLICIAL, DEFLAGRANDO O PROCESSO PERSECUTÓRIO PENAL, SUPRE A NECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO FORMAL. MAS QUANDO MANIFESTADA A VONTADE SEM EIVA DE COAÇÃO OU OUTRO FATOR CAPAZ DE ALTERAR A LIBERDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DE RENUNCIAR À PUNIÇÃO DO AGENTE, DIANTE DO JUIZ E DO PROMOTOR, OBSTACULIZA A CONTINUIDADE REGULAR DO FEITO, SUPRIMINDO A CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. 3 RECURSO DESPROVIDO.

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