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26 de julho de 2014
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Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 121913 SC 2011.012191-3

de Habilitação. Segurança concedida para que os impetrantes possam continuar com a carteira provisória, denominada 'Permissão.... SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA GARANTIR AO IMPETRANTE A UTILIZAÇÃO DA "CARTEIRA PROVISÓRIA... em infração média (art. 148 , § 3º , do CTB ), é que a autoridade de...

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STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6619 DF 1999/0094509-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO WRIT - APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO POR FORÇA DE TAL PROVIMENTO JUDICIAL - NOMEAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA - DIREITO À RESERVA DE VAGA. 1 - Ressalvada a posição do Relator, pela ausência de direito líquido e certo que justifique a impetração, uma vez que este depende de decisão judicial não transitada em julgado, a Egrégia 3a. Seção firmou orientação no sentido de que, verificada a preterição pela Administração, com quebra na ordem classificatória, de candidato aprovado por força de decisão judicial, reconhece-se o direito à reserva de vaga, até o trânsito em julgado da referida ação em que se discute o direito de prosseguir no certame. 2 - Precedentes (MS nºs 6.521/DF, 6.425/DF e 6.430/DF). 3 - Writ conhecido e segurança parcialmente concedida, nos termos supra- explanados. 4 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6619 DF 1999/0094509-3 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2001

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - LIMINAR CONCEDIDA EM OUTRO WRIT - APROVAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO POR FORÇA DE TAL PROVIMENTO JUDICIAL - NOMEAÇÃO INDEFERIDA PELA AUTORIDADE COATORA - DIREITO À RESERVA DE VAGA. 1 - Ressalvada a posição do Relator, pela ausência de direito líquido e certo que justifique a impetração, uma vez que este depende de decisão judicial não transitada em julgado, a Egrégia 3a. Seção firmou orientação no sentido de que, verificada a preterição pela Administração, com quebra na ordem classificatória, de candidato aprovado por força de decisão judicial, reconhece-se o direito à reserva de vaga, até o trânsito em julgado da referida ação em que se discute o direito de prosseguir no certame. 2 - Precedentes (MS nºs 6.521/DF, 6.425/DF e 6.430/DF). 3 - Writ conhecido e segurança parcialmente concedida, nos termos supra- explanados. 4 - Custas ex leges. Honorários advocatícios incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 160321 SC 2002.016032-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/2002

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POSITIVA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - NEGATIVA DE VALIDAÇÃO - PONTOS ANOTADOS ANTECIPADAMENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A teor do parágrafo único do artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro , não é lícito à autoridade proceder à anotação da pontuação por infrações no prontuário do condutor antes de esgotados os recursos da via administrativa.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641432 CE 2004/0018535-4 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Em casos tais é desnecessária a citação dos outros candidatos como litisconsortes necessários. Precedentes. Não se vislumbra a apontada afronta à Lei 9503 /97, que diz respeito à Carteira Nacional de Habilitação provisória, uma vez que o edital do concurso é posterior a ela e não previu tal questão. Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 641432 CE 2004/0018535-4 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO POSTERIOR AO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. Em casos tais é desnecessária a citação dos outros candidatos como litisconsortes necessários. Precedentes. Não se vislumbra a apontada afronta à Lei 9503 /97, que diz respeito à Carteira Nacional de Habilitação provisória, uma vez que o edital do concurso é posterior a ela e não previu tal questão. Recurso desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 155727 SC 2002.015572-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/10/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO - APREENSÃO SUMÁRIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - NEGATIVA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO DEFINITIVO - NÃO-OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA A suspensão da permissão para dirigir ( CTB , art. 148 , § 2º ) e a negativa de emissão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva pela autoridade de trânsito deve ser precedida do devido processo legal em que sejam observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Se mostra ilegal o ato que se funda em infrações constantes do prontuário do motorista, das quais não há prova da regular notificação.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 385084 CE 2006.05.00.016893-6 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO POSSUIDOR DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA A POSSE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DE CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Pretensão autoral de nomeação para o cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal, após a conclusão do curso de formação, cuja participação foi garantida judicialmente, tendo em vista que lhes fora obstada, pela Administração, a continuação no certame, em razão de possuírem, tão-só, a Carteira Nacional de Habilitação provisória (Permissão para Dirigir). 2. A "Permissão para Dirigir", prevista no art. 148 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , é documento, por si só, capaz de comprovar a habilitação do candidato aprovado em concurso para Patrulheiro Rodoviário Federal, eis que, para sua concessão, são realizados todos os requisitos exigidos para a habilitação definitiva. 3. A nomeação de outros candidatos que obtiveram a classificação inferior a dos Autores salta do campo discricionário da Administração para o campo vinculado, assistindo-lhes, portanto, o direito às nomeações. Remessa Oficial improvida.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 385084 CE 0016893-80.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO POSSUIDOR DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO. DOCUMENTO VÁLIDO PARA A POSSE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS DE CLASSIFICAÇÃO INFERIOR. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Pretensão autoral de nomeação para o cargo de Patrulheiro Rodoviário Federal, após a conclusão do curso de formação, cuja participação foi garantida judicialmente, tendo em vista que lhes fora obstada, pela Administração, a continuação no certame, em razão de possuírem, tão-só, a Carteira Nacional de Habilitação provisória (Permissão para Dirigir). 2. A "Permissão para Dirigir", prevista no art. 148 , parágrafo 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , é documento, por si só, capaz de comprovar a habilitação do candidato aprovado em concurso para Patrulheiro Rodoviário Federal, eis que, para sua concessão, são realizados todos os requisitos exigidos para a habilitação definitiva. 3. A nomeação de outros candidatos que obtiveram a classificação inferior a dos Autores salta do campo discricionário da Administração para o campo vinculado, assistindo-lhes, portanto, o direito às nomeações. Remessa Oficial improvida.

Acidente entre moto e caminhonete deixa um morto e um ferido em MS

Carteira Nacional de Habilitação Provisória e teve o documento confiscado "Até que se resolva o caso,

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 24/06/2012

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 67825 AL 99.05.32684-7 (TRF-5)

Data de publicação: 09/06/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA PRESIDENTE DE COMISSÃO NACIONAL DE CONCURSO COM REPRESENTAÇÃO REGIONAL. COMPETÊNCIA. - HIPÓTESE EM QUE O CANDIDATO DE MACEIÓ-AL IMPETROU, PERANTE O RESPECTIVO JUÍZO FEDERAL, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO EMANADO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, COM SEDE EM BRASÍLIA-DF, INDICANDO COMO ENDEREÇO O DA SUA REPRESENTAÇÃO REGIONAL NAQUELA CIDADE ALAGOANA. - TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA REPRESENTAÇÃO NO ESTADO EM QUE RESIDE O CANDIDATO IMPETRANTE, ONDE INCLUSIVE FORAM REGULARMENTE PRESTADAS AS INFORMAÇÕES DE PRAXE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO QUE ALI TEM SUA JURISDIÇÃO. - PRELIMINAR REJEITADA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. TESTE DE MOTORISMO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO EXAME COM A APRESENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. - SENDO NORMA LEGAL DE REGÊNCIA O EDITAL DO CONCURSO E NELE CONSTANDO APENAS A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA O TESTE DE MOTORISMO, SEM FAZER RESTRIÇÃO À HABILITAÇÃO PROVISÓRIA, CONSTITUI ATO ABUSIVO A NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO DO CANDIDATO QUE APRESENTA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.

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