Carteira Nacional de Habilitação Provisória em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Carteira Nacional de Habilitação Provisória

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20273423001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO RECONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não se revela ilegal ou abusivo o ato que, em razão do cometimento de infração trânsito de natureza gravíssima, no período de um ano de vigência da Permissão para Dirigir (art. 148 , § 2º , do CTB ), nega a concessão da Carteira Nacional de Habilitação à impetrante, nos termos do disposto no artigo 148 , § 3º , do Código de Trânsito Brasileiro .

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX60018463001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - INFRAÇÃO GRAVE - NATUREZA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO - A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação provisória, pela imputação da prática de infração grave, consistente na omissão em efetuar registro de veículo no prazo de trinta dias, ofende os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que tal infração de natureza administrativa não atenta contra a segurança do trânsito ou da coletividade - Recurso provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20168130000 Santos Dumont

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PROVISÓRIA - INFRAÇÃO GRAVE - NATUREZA ADMINISTRATIVA - RECURSO PROVIDO - A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação provisória, pela imputação da prática de infração grave, consistente na omissão em efetuar registro de veículo no prazo de trinta dias, ofende os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que tal infração de natureza administrativa não atenta contra a segurança do trânsito ou da coletividade - Recurso provido.

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Peças Processuais que citam Carteira Nacional de Habilitação Provisória

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2001 em 25/02/2022 • TJPE

    CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA... Ao final do período de permissão, recebeu a Carteira Nacional de Habilitação - CNH (definitiva), a qual expirou em 28.08.2016... Diante dessas premissas, a conclusão lógica seria a impossibilidade de ser conferida ao impetrante, ainda permissionário, a Carteira Nacional de Habilitação

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJBA - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Agravo de Instrumento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.05.0000 em 23/06/2023 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    nacional de habilitação definitiva. 2... EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. COMETIMENTO DE INFRAÇÃO GRAVE, MAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA DETERMINAR EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPE - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação / Remessa Necessária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.2001 em 24/05/2022 • TJPE

    CONCESSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA DURANTE O PERÍODO DE PERMISSÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR. NÃO RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DEFINITIVA... Ao final do período de permissão, recebeu a Carteira Nacional de Habilitação - CNH (definitiva), a qual expirou em 28.08.2016... Diante dessas premissas, a conclusão lógica seria a impossibilidade de ser conferida ao impetrante, ainda permissionário, a Carteira Nacional de Habilitação

    Cnh - Carteira Nacional De Habilitação • Sistema Nacional De Trânsito • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Carteira Nacional de Habilitação Provisória

  • Habeas Corpus contra decisão que determina suspensão da Carteira Nacional de Habilitação

    Modelos • 11/05/2017 • Paulo Antonio Papini

    NACIONAL DE HABILITAÇÃO ao paciente a suspensão da carteira de habilitação do paciente, determinando-se dessarte, expedição de ofício à Autoridade Coatora para sejam tomadas as medidas cabíveis e urgentesao... Senhores Desembargadores, que houve excesso – e, por conseguinte – violação da norma Constitucional no momento em que determina a apreensão/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, suspensão esta... Do Direito – da Decisão Atacada – da violação do Direito de Ir e Vir - da ilegal e inconstitucional ordem de Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do Paciente 2. = Citamos abaixo a decisão atacada

  • Mandado de Segurança / c Pedido de Liminar

    Modelos • 18/04/2022 • Dr.Tiago Souza Santos

    Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação... DOS FATOS O impetrante é Caminhoneiro, Trabalha como Motorista transportando carga, possuindo Carteira Nacional de Habilitação Categoria A/E, sendo sua primeira habilitação em 26/07/2011 e devido do vencimento... Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. § 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso

  • Ação Anulatória Auto de Infração de Trânsito

    Modelos • 18/11/2021 • Rafael Kolonetz

    Nacional de Habilitação... Nacional de Habilitação CASSADA (c.f. comprovante anexo)... Nacional de Habilitação , mas apenas, a hipótese de aplicação de multa

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