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23 de abril de 2014
Inadequação de rito processual Editar Foto
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Inadequação de rito processual Editar

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Resultados da busca JusBrasil para "Inadequação de rito processual"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049604119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. ARBITRAMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL REJEITADAS. Demonstrada a efetiva prestação dos serviços, bem como a revogação do mandato antes da conclusão do processo patrocinado pelo advogado requerente, cabível a fixação de honorários proporcionais ao trabalho que foi realizado pelo patrono causa. Hipótese não prevista no contrato. Arbitramento judicial. Via processual adequada. Estipulação de honorários em percentual sobre o valor da execução. Caso em que as parcelas remuneratórias previstas no...

TJ-DF - APR APR 110523720088070003 DF 0011052-37.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL. PROVA SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. INDENIZAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 RÉU CONDENADO POR AGREDIR A EX-COMPANHEIRA COM SOCOS NO ROSTO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO AFETIVA E DA RECUSA NO SEU REATAMENTO A PENA FOI DOSADA CORRETAMENTE, EIS QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTRAPOLARAM A NORMALIDADE, DEVENDO SER EXCLUÍDA A INDENIZAÇÃO À VÍTIMA PRO FALTA DE PEDIDO EXPRESSO, SENDO O FATO ANTERIOR À LEI Nº 11.719 /08. 2 APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 179382009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL . NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA . PROPOSITURA PELO MUNICÍPIO . INDEFERIMENTO DA INICIAL . INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL . DESCABIMENTO . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I - A ação de nunciação de obra nova é específica para impedir o prosseguimento de obra irregular . II - O procedimento a ser adotado é o especial, previsto no art. 943 e seguintes do CPC . III - Tendo o apelante instruído a inicial com documentação suficiente para a regularidade da ação proposta, se faz necessário o seu recebimento . IV - Apelação provida .

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 8480 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: . RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DE RITO PROCESSUAL E OFENSA À LEGALIDADE E À ISONOMIA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAEXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL QUE PROIBIA SUA DIVULGAÇÃO. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade, por impropriedade de rito, no manejo de pedido de providências para averiguação de descumprimento de ordem judicial, notadamente quando respeitada a garantia de ampla defesa e contraditório. 2. Inexiste ofensa à garantia constitucional de isonomia decorrente da falta de inclusão de outras pessoas no pólo passivo da lide, notadamente quando não se pode precisar se estas estão em situação paritária a do demandado. 3. O princípio da instrumentalidade das formas permite a obtemperação do princípio da legalidade, notadamente quando resta incontroverso que o ato atingiu sua finalidade. 4. O descumprimento de ordem judicial, que traz em seu bojo alerta de penalidade pela sua desobediência, importa na inexorável aplicação da pena.

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 200930021007 PA 2009300-21007 (TJ-PA)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: Habeas Corpus. Flagrante delito. Pedido de liberdade provisória indeferido pelo Juízo coator. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo pela utilização inadequada do rito processual, nos termos da Lei nº 11.719 /2008. Nulidade inexistente. Validade do interrogatório. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Superado. Processo na fase de alegações finais. Requisitos do art. 312 do CPP . Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime. 1- O fato de o pacient...

TJ-PE - Apelação Cível AC 89438 PE 9900002323 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE INADEQUAÇÃO DE RITO PROCESSUAL REJEITADAS À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS REQUISITOS ENSEJADORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não prevalece o prazo decadencial previsto no artigo 56 da Lei de Imprensa para ação de indenização por dano moral. Preliminar rejeitada à unanimidade. 2. A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que, inexistindo prejuízo para a parte adversa, admissível é a conversão do rito sumário para o ordinário. Preliminar rejeitada à unanimidade. 3. Para a configuração da responsabilidade objetiva do Ente Público, basta a comprovação de um ato comissivo ou omissivo de sua parte, a ocorrência de um dano em desfavor de um terceiro e a existência de nexo de causalidade entre o ato e o dano gerado. Nesse diapasão, para fazer valer o seu direito, o demandante deve demonstrar a ocorrência destes requisitos. Em princípio, não lhe cabe provar a culpa por parte do agente da Administração; apenas a ocorrência de dano advindo de uma conduta do Poder Estatal por meio de seus agentes. 4- Nos autos não foi produzida qualquer espécie de prova no sentido de demonstrar qual o ato praticado pelo Estado com relação à matéria jornalística que segundo o autor causou-lhe dano. Demais disso, também não restou demonstrado quais as situações constrangedoras e vexatórias suportadas pelo autor em razão da matéria jornalística, situações que, em tese, configurariam o dano moral e, por conseguinte, a obrigatoriedade de indenizar por parte da Administração. 5- Apelação provida, sentença reformada, ônus sucumbenciais invertidos. Decisão unânime.

Encontrado em: a preliminar de nulidade em razão do rito processual inadequado. MÉRITO: À unanimidade de votos,

TJ-SC - Apelação Cível AC 192746 SC 2002.019274-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL E FALTA DE INDIVIDUAÇÃO DA ÁREA TURBADA. QUESTÕES AFASTADAS NO SANEADOR IRRECORRIDO E JÁ ATINGIDAS PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . VIZINHOS QUE LITIGAM ACERCA DA LINHA DIVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO DOMINIAL, ATÉ PORQUE AMBOS SÃO DESPROVIDOS DE TÍTULOS COM TAIS CARACTERÍSTICAS. POSSE DO AUTOR BEM EVIDENCIADA. ART. 485 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . DISCUSSÃO A PARTIR DAS METRAGENS APONTADAS EM ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA AO LONGO DOS ANOS. INCIDÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 520 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. Evidenciando a prova produzida que o autor mantinha posse mansa e pacífica sobre área limítrofe, garante-se em seu favor a manutenção da situação consolidada ao longo do tempo, pouco importando que, em documentos exibidos pelos litigantes, diversa seja a descrição dos imóveis.

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 6346189 PR 0634618-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ­ MANDADO DE SEGURANÇA ­ PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA CARENTE PORTADORA DE "HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR" ­ PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL ­ NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO A COMPROVAR DE FORMA INEQUÍVOCA A NECESSIDADE E EFICÁCIA DO FÁRMACO - MANDADO DE SEGURANÇA ­ VIA CORRETA A GARANTIR DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO PELO ESTADO ­ ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ­ EXIGÊNCIA DESCABIDA DIANTE DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO ­ ART. 5º , INC. XXXV DA CF - MÉRITO - VIDA E SAÚDE ­ DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO ­ ARTS. 6º E 196 DA CF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - IRRELEVÂNCIA QUANTO AO FATO DE NÃO EXISTIR PROTOCOLO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA, QUE NÃO PODE SER PRETERIDA EM RAZÃO DE REGRAS BUROCRÁTICAS - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, APENAS PARA CONDENAR O ESTADO DO PARANÁ NAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1 ­ Uma vez comprovada a necessidade do fármaco por relatório médico e a impossibilidade de obtenção, tem o Estado o dever constitucional de fornecê-lo ao cidadão necessitado, sob pena de estar cometendo ato abusivo e ilegal passível de ser sanado pela via do Mandado de Segurança. 2 - "À luz do princípio da dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da república, impõe-se a concessão dos medicamentos como instrumento de efetividade da regra constitucional que consagra o direito à saúde" (STJ - AGRESP 200601317493).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2895097520118260000 SP 0289509-75.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução Exceção de pré-executividade - Alegação de inépcia da inicial, por inadequação do rito processual escolhido Inadmissibilidade A Cédula de Crédito Industrial é título extrajudicial e possível de ser cobrado em ação de execução.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Inocorrência Ausência de requisitos configuradores do instituto Necessidade de constatação inequívoca de deslealdade no manejo da ação judicial.Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9124858142004826 SP 9124858-14.2004.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO Embargos à execução Ação executiva promovida pela Fazenda Pública do Município em face de autarquia municipal Lei 6.830 /80 Inadequação do rito processual Ausência de prejuízo à embargante Irregularidade passível de ser sanada Recurso provido, determinando-se a remessa dos autos à origem para o prosseguimento do feito nos moldes dos arts. 730 e 731 , do CPC .

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/569123/inadequacao-de-rito-processual