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18 de setembro de 2014
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Agravo de Instrumento: AG 1643318220128260000 SP 0164331-82.2012.8.26.0000

Público 29/11/2012 - 29/11/2012 Camargo Pereira AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO.... POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC . PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. É perfeitamente válida a juntada de documentos em momento posterior...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 27923 GO 2011/0087716-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADECIVIL - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - ROUBO -JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EMMOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CASO FORTUITO - EXCLUDENTE DEILICITUDE - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE- SÚMULA 7 /STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "Nos termos do art. 183 do Código de Processo Civil , esgotado oprazo estipulado para a prática do ato processual, tem-se apreclusão temporal, a qual, todavia, poderá ser afastada, desde quea parte prove que não o realizou por justa causa" (AgRg no REsp1014236/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/11/2008). 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo, que entendeu pelaocorrência de caso fortuito apto a afastar a responsabilidade daempresa de ônibus pelo roubo da bagagem de passageiro, decorreu daanálise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensãorecursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando aadmissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. 3.- O Agravo não trouxe argumento capaz de modificar a conclusão dojulgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1643318220128260000 SP 0164331-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC . PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ. É perfeitamente válida a juntada de documentos em momento posterior àquele previsto nos artigos 396 e 397 do CPC , desde que ouvida a parte contrária, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa e inexistente a premeditada ocultação.Agravo de instrumento provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70036445476 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSENCIA DE NOTIFICAÇÃO. INADIMPLEMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE: Ao Juiz - destinatário da prova - incumbe aferir a necessidade, ou não, da produção de provas pelas partes, a teor do que determina o art. 130 do Código de Processo Civil . Inocorrência de cerceamento de defesa pelo deferimento de juntada de provas após a contestação. ÔNUS DA PROVA: Por tratar-se de relação de consumo e aplicável no caso em...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012206469 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇAO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO ADVOGADO. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇAO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O patrono constituído pela parte ré não foi devidamente intimado para comparecimento à audiência de conciliação designada, razão pela qual deve ser reconhecida a sua nulidade. Inteligência do art. 236 do CPC . II - Em que pese os documentos terem sido acostados aos autos pelo agravante após a contestação, à parte autora foi possibilitada a análise irrestrita, restando, pois, devidamente observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e provido.

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012211179 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 19/06/2012

Ementa: Civil - Ação indenizatória e declaratória de nulidade contratual c/c pedido de repetição de indébito -Juntada de documentos após a contestação - Possibilidade - Contrato de empréstimo - Descontos na pensão da apelante - Fraude não constatada - Validade da contratação - Inexistência de ato ilícito - Dever de indenizar - Não constatado. I - Em princípio, os documentos indispensáveis devem ser carreados com a petição inicial ou com a resposta. Todavia, o art. 397 do CPC autoriza sua juntada em qualquer fase do processo, desde que seja oportunizado à parte contrária se pronunciar sobre os mesmos, respeitando o contraditório a teor do art. 398 do mesmo Diploma e desde que inocorrente a má-fé; II - Na hipótese vertente, ficou constatado que o banco réu se desincumbiu de ônus probatório de comprovar a validade da contratação efetuada pela própria requerente, trazendo prova suficiente aos autos demonstrando a existência de relação contratual válida com a demandante, logrando, assim, elidir a existência de fraude no negócio entabulado entre as partes; III - Sendo legítimos os descontos, inexiste ato propenso a gerar o dever de indenizar os supostos danos morais e materiais, não merecendo acolhida igualmente a pretensão de declarar a nulidade do contrato sub judice; IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040842940 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO RESISTIDA. EXIBIÇÃO NÃO REALIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS INTEGRALMENTE AO RÉU, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NADA OBSTANTE A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COM A CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PATAMAR MÍNIMO, O QUAL NÃO COMPORTA QUALQUER MINORAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70040842940, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 06/12/2011)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70035395425 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 397 DO CPC . OPORTUNIZAÇÃO DE VISTA PARA A PARTE ADVERSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PRESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 §§ 1º E 5º DO CDC . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS. Agravo Retido. A juntada de documentos fora do âmbito da contestação é possibilitada, nos termos do artigo 397 do Ordenamento Processual Civil. Da documentação trazida ao feito pela requerida, foi...

TJ-SC - Apelação Cível AC 873734 SC 2010.087373-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXAURIMENTO DO PEDIDO COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269 , II , DO CPC . INSURGÊNCIA QUANTO À ISENÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[. . .] os honorários advocatícios 'são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)" (AC n. , de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, DJe de 08.07.2011).

TJ-MG - 101940909998980011 MG 1.0194.09.099989-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - ART. 396 DO CPC - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - ESCLARECIMENTO DE QUESTÃO CONTROVERTIDA. Embora determine o artigo 396 do Código de Processo Civil o momento processual próprio para a produção de prova documental, a jurisprudência pátria tem admitido a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que ouvida a parte contrária, oportunizando-a a apresentar a contraprova.

TJ-PR - 8828851 PR 882885-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA. DOCUMENTOS QUE EMBASARAM A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cerceamento de defesa. Existindo questões de fato a serem dirimidas em instrução probatória, no caso, a prova da incidência abusiva de juros e cumulação indevida de encargos, o julgamento antecipado da lide caracteriza evidente cerceamento de defesa, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa, gerando, pois, a nulidade da decisão singular. 2. Princípio do contraditório. A ausência de intimação do autor para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu, utilizados para amparar a sentença de improcedência da ação, implica em violação ao princípio do contraditório e, consequentemente, na nulidade da sentença. Recurso de apelação provido. Sentença anulada.

Encontrado em: sobre os documentos juntados aos autos pelo réu, com a respectiva instrução do feito; observados

ou

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/569583/juntada-de-documento-apos-contestacao