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20 de janeiro de 2017
Multa Convencional Editar Foto
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Multa Convencional

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Andamento do Processo n. 0000880-18.2015.5.09.0122 - RTOrd - 16/12/2016 do TRT-9

a tirocínio, apenas postergada em virtude da gravidez. MULTA CONVENCIONAL A parte autora requer o pagamento da multa... de liquidação, quando a parte autora deverá juntar aos autos a certidão de nascimento de seu filho, sob pena de pagamento de multa... pelo equivalente. Não há que se falar em pagamento de aviso prévi...

Andamento do Processo n. 0000351-71.2016.5.09.0022 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-9

CONVENCIONAL Aponta a parte reclamante descumprimento das cláusulas 33, 35 e 36 da CCT 2012/2014. Requer a aplicação de multa... pois improcedentes os pedidos formulados, pelo que é indevida a aplicação da multa convencional. No tocante à cláusula 33ª... semanal, sucessivamente, além da 12ª diária e 44ª semanal, com a...

Andamento do Processo n. 0000062-14.2016.5.09.0322 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-9

após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Defere-se, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do TST. MULTA CONVENCIONAL.... Assim, ausente prova de descumprimento da aludida cláusula, incabível a incidência da multa convencional respectiva. FGTS... ou convencional previstos, bem como do tempo relativo à supressão parcial do in...

Andamento do Processo n. 0000274-35.2016.5.09.0322 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-9

na primeira audiência, razão pela qual se torna inaplicável a multa em epígrafe. MULTA CONVENCIONAL Conforme o já decidido..., incluído o adicional de insalubridade bem como o adicional noturno convencional (30%) para o labor realizado após..., e mediante intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$...

Andamento do Processo n. 0001210-72.2016.5.09.0124 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-9

CONVENCIONAL Postula o reclamante o pagamento da multa prevista na cláusula 63ª das CCTs da categoria, “pelo descumprimento... diferenças, sendo que o juízo também não os constata. Destarte, deferem-se, como extra, com adicional convencional..., entendendo este Juízo tratar-se de dano que já está sendo reparado pela p...

Andamento do Processo n. 0000977-83.2016.5.09.0671 - RTOrd - 14/12/2016 do TRT-9

em parte nesses termos. MULTA CONVENCIONAL Evidenciado o descumprimento ao disposto nas cláusulas 5ª e 17ª (horas extras...%) ou convencional (CCT's), prevalecendo o mais benéfico. Observe-se o divisor 220. O labor ocorrido em feriados deverá ser... e intervalo intrajornada), é devido o pagamento de duas multas conven...

Andamento do Processo n. 0000899-58.2014.5.09.0122 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-9

. TST. • base de cálculo: evolução salarial e vale-mercado (observar as Súmulas 264); MULTA CONVENCIONAL O autor alega... devida diretamente ao autor uma multa convencional por cláusula descumprida no valor de 7% (70% de 10%) do salário base..., aviso-prévio indenizado e 13º salários proporcionais deferidos; - multa do...

Andamento do Processo n. 0000662-12.2016.5.09.0071 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-9

aos documentos ora validados (CLT, 765). Improcede o pedido. MULTA CONVENCIONAL Não houve violação das cláusulas convencionais... de contraprestação, nem havia habitualidade, motivo pelo qual não há repercussões, nem FGTS e multa de 40% a ser recolhida... RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40% ...

Andamento do Processo n. 0001602-57.2015.5.09.0670 - RTOrd - 07/12/2016 do TRT-9

na esfera patrimonial, não ensejando ocorrência de dano imaterial. Indefere-se. MULTA CONVENCIONAL Tendo em conta que o autor... MÉRITO VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS Considerando-se que a ré confessou não ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias... da multa do art. 467, CLT. Não tendo havido pagamento do saldo res...

Andamento do Processo n. 0000945-78.2016.5.09.0671 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-9

base mensais, relativas ao período de 21/05/2014 a 31/05/2015. Acolho, nestes termos. MULTA CONVENCIONAL Dispõe... as multas e verbas rescisórias ou indenizatórias, sendo que "a assunção do recolhimento das contribuições... subsidiária da 2a reclamada em relação aos eventuais débitos da 1a reclamada para com o reclama...

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 281002420055020255 28100-24.2005.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 806000520075020447 80600-05.2007.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA Nº 384. Nos termos da Súmula nº 384, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal . A egrégia Corte Regional, portanto, ao julgar improcedente o pedido de condenação à multa normativa, por entender que o não pagamento das rescisórias já foi apenado pela sentença, com o deferimento da multa do artigo 477 da CLT , adotou posicionamento em contrariedade com a diretriz perfilhada no referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 739003020005030059 73900-30.2000.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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