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29 de maio de 2015
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Andamento do Processo n. 0000427-36.2014.5.23.0003 - Ro - 29/05/2015 do TRT-23

. Recurso improvido. MULTA CONVENCIONAL. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Convenção Coletiva... e reflexos, dobra pelos feriados laborados, adicional de periculosidade e multa convencional. Por fim, concedeu... da multa convencional. O apelo foi devidamente instruído com o comprovante de rec...

Andamento do Processo n. 0000491-43.2014.5.23.0004 - Ro - 22/05/2015 do TRT-23

ao qual se dá parcial 2. provimento. MULTA CONVENCIONAL. DEVIDA. Sendo incontroverso que a ré efetuava o pagamento... dos salários da autora com atraso, deve ser mantida a sentença que determinou o pagamento de multa convencional, no importe... moral, multa convencional e multas dos artigos 477, § 8º e 467 da CLT. A a...

Andamento do Processo n. 0000420-13.2015.5.23.0002 - Rtsum - 21/05/2015 do TRT-23

vinculada da Autora. Expeça-se o necessário. Acolho nestes termos. MULTA CONVENCIONAL Inexistindo elementos nos autos para... o pagamento de multa convencional pelo atraso no pagamento de salários no valor de R$ 4.689,98. Procede. INDENIZAÇÃO POR DANOS...-alimentação no valor de R$ 858,00; g) FGTS e indenização de 40%...

Andamento do Processo n. 0000105-41.2015.5.14.0032 - RTSum - 20/05/2015 do TRT-14

laborado, FGTS + 40%, gratificações natalinas e férias + 1/3 do período contratual anotado na CTPS. DA MULTA CONVENCIONAL... E CESTAS BÁSICAS Analisando os pedidos de multa convencional e indenização de cestas básicas não concedidas... de Rondônia - SITRELECS/RO. Nestes termos, julgo improcedentes os pedido de multa c...

Andamento do Processo n. 0000332-86.2014.5.23.0041 - Ro - 14/05/2015 do TRT-23

CONVENCIONAL O Juízo de origem indeferiu o pleito de condenação da Reclamada ao pagamento de multa convencional... que a Ré não concedeu o adicional de horas extras estabelecido na CCT, o que impõe a aplicação da multa convencional.... Desta forma, reformo a sentença de primeiro grau para deferir à Autora o pagamento ...

Andamento do Processo n. 0000661-90.2014.5.23.0076 - Ro - 14/05/2015 do TRT-23

a multa em tela. Recurso provido. "MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO. Conforme previsto na norma coletiva apresentada..., o descumprimento de suas cláusulas e/ou da legislação trabalhista, enseja a aplicação da multa convencional. Recurso não... de horas extras com reflexos, salários atrasados, reflexos do salário por acú...

Andamento do Processo n. 0010744-58.2014.5.14.0031 - RTOrd - 13/05/2015 do TRT-14

ser convertido em indenização, a ser cobrado nos próprios autos. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Não há verbas rescisórias... incontroversas e não pagas nos autos, razão do indeferimento do pedido. DA MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT A única... hipótese cabível da multa em comento é o atraso no pagamento das verbas rescis...

Andamento do Processo n. 0000525-70.2013.5.09.0124 - RTOrd - 13/05/2015 do TRT-9

. MULTA CONVENCIONAL Diante da confissão, presume-se verdadeira a alegação do reclamante de que a reclamada não contratou... da Consolidação das Leis do Trabalho e 125 do Código de Processo Civil. VERBAS RESCISÓRIAS – MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT... – MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Considerando-se a confissão ficta das recla...

Andamento do Processo n. 0002486-66.2013.5.23.0056 - Ro - 12/05/2015 do TRT-23

item 36.13.2 da referida NR. Recurso provido. MULTA CONVENCIONAL. DEVIDA. Diante da não observância da cláusula prevista... de multa convencional por instrumento coletivo descumprido. Recurso não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza... ao pagamento de adicional de insalubridade com reflexos, pausas psicofisiológi...

Andamento do Processo n. 0000344-05.2014.5.23.0008 - Ro - 11/05/2015 do TRT-23

a título de FGTS desde a admissão até julho de 2013. Dou provimento. MULTA CONVENCIONAL Inconforma-se o reclamante... com a sentença que rejeitou o pedido de pagamento de multa por descumprimento de cláusula convencional e legislação trabalhista...-se de protocolo convencional (mecânico). Agravo de petição da executad...

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 281002420055020255 28100-24.2005.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 806000520075020447 80600-05.2007.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA Nº 384. Nos termos da Súmula nº 384, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal . A egrégia Corte Regional, portanto, ao julgar improcedente o pedido de condenação à multa normativa, por entender que o não pagamento das rescisórias já foi apenado pela sentença, com o deferimento da multa do artigo 477 da CLT , adotou posicionamento em contrariedade com a diretriz perfilhada no referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 739003020005030059 73900-30.2000.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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