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24 de julho de 2016
Multa Convencional Editar Foto
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Multa Convencional

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Andamento do Processo n. 0002352-73.2015.5.09.0245 - RTOrd - 20/07/2016 do TRT-9

. MULTA CONVENCIONAL A parte autora não juntou aos autos as normas coletivas que embasam seu pedido. Assim, julgo improcedente... de salário do mês de janeiro de 2015 - 1 dia; • Multa rescisória de 40% sobre os depósitos de FGTS que deveriam ter sido... de 11/12; • 13º salário proporcional de 2015, à razão de 01/12; • ...

Andamento do Processo n. 0000960-35.2015.5.09.0654 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-9

. MULTA CONVENCIONAL A cláusula 5a, que trata do inadimplemento salarial, possui multa própria, já deferida. Ausente causa... RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT / AVISO PRÉVIO / SALÁRIOS NÃO PAGOS Conforme anotações constantes da CTPS... acrescidas do terço, à razão de 3/12 avos, pela projeção do aviso prévio; - ...

Andamento do Processo n. 0000130-82.2016.5.09.0121 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-9

o que deferir. Julgo improcedente o pedido. MULTA CONVENCIONAL A autora alega a violação das cláusulas referentes às horas... a pagamento de aviso-prévio indenizado, férias e 13º salário da diferença do aviso-prévio, o pagamento da multa de 40% do FGTS... e das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, tampouco forn...

Andamento do Processo n. 0000019-85.2015.5.09.0654 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-9

qual indefiro o pedido de indenização por danos morais. MULTA CONVENCIONAL A condenação em diferenças de horas extras e adicional... em aplicar os adicionais previstos convencionalmente. Também não foi constatada violação à cláusula relativa à rescisão.... Rejeito. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O autor foi dispensado em ...

Andamento do Processo n. 0000703-10.2015.5.09.0654 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-9

, havia pão, café; ". Como o benefício foi adimplido, rejeito a pretensão. MULTA CONVENCIONAL Ausente causa de pedir... qualquer previsão legal ou convencional que autorize o deferimento de diferenças salariais em função do eventual exercício... em regime de compensação sabatina, sem a prestação da labor extraordinário...

Andamento do Processo n. 0000137-13.2015.5.09.0670 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-9

alheia pelo apontado ofensor. Indefere-se tal pedido. MULTA CONVENCIONAL A cláusula 43ª, invocada pela parte autora... gerariam o pagamento da multa ali prevista. Não houve condenação da ré em obrigação de fazer. Rejeito. MULTA DO ART. 467, CLT... Indevida tal multa, por não haver pedido de verbas rescisórias, apenas ...

Andamento do Processo n. 0010182-73.2015.5.09.0671 - 11/07/2016 do TRT-9

, 186 e 927 do CC, rejeito o pedido de indenização por danos morais. MULTA CONVENCIONAL Não evidenciado quaisquer... descumprimentos às disposições coletivas, são indevidas as multas convencionais pleiteadas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Firmada...

Andamento do Processo n. 0010182-73.2015.5.09.0671 - 11/07/2016 do TRT-9

, da CF/88, 186 e 927 do CC, rejeito o pedido de indenização por danos morais. MULTA CONVENCIONAL Não evidenciado quaisquer... descumprimentos às disposições coletivas, são indevidas as multas convencionais pleiteadas. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA...

Andamento do Processo n. 0010291-87.2015.5.09.0671 - 11/07/2016 do TRT-9

de diferenças controvertidas, ainda que eventualmente venham a ser reconhecidas judicialmente. MULTA CONVENCIONAL Pretende... o reclamante o "pagamento da multa convencional prevista na Cláusula Vigésima Quarta do ACT 2014/2016 e Cláusula Vigésima... descumprida, conforme"item 12"; Acolho o pedido para condenar a recl...

Andamento do Processo n. 0010040-50.2016.5.09.0084 - RTOrd - 08/07/2016 do TRT-9

pagamento a este título. Pede a aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT além de multa convencional.... Rejeito o pedido. MULTA CONVENCIONAL Na inicial apontou como descumpridas as cláusulas 9ª (horas extras), 10ª (vale... uma multa convencional desta CCT, no valor estabelecido na cláusula 47ª. Quanto à CCT/2...

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 281002420055020255 28100-24.2005.5.02.0255 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA CONVENCIONAL. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC . Embargos de declaração não providos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 806000520075020447 80600-05.2007.5.02.0447 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. SÚMULA Nº 384. Nos termos da Súmula nº 384, é aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal . A egrégia Corte Regional, portanto, ao julgar improcedente o pedido de condenação à multa normativa, por entender que o não pagamento das rescisórias já foi apenado pela sentença, com o deferimento da multa do artigo 477 da CLT , adotou posicionamento em contrariedade com a diretriz perfilhada no referido verbete. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 739003020005030059 73900-30.2000.5.03.0059 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL . OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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