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31 de outubro de 2014
Folha de antecedentes da Polícia Federal Editar Foto
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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7303 SP 2001.61.05.007303-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE INDUVIDOSAS A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA FEDERAL PARA O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA (PRECEDENTES) - SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA SOMENTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA PENA E REGIME PRISIONAL - PENAS ALTERNATIVAS INCABÍVEIS - APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA - APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime do artigo 298 , § 1º, do Código Penal (tipo misto alternativo) quando se acham presentes a prova inequívoca tanto da contrafação da moeda, quanto da autoria; réu que tinha consigo dezoito cédulas de R$ 10,00 (dez reais) falsas. 2. A folha de antecedentes criminais fornecida pelo Departamento de Polícia Federal, documento dotado de fé pública, contém todas as informações necessárias para um seguro juízo sobre as circunstâncias positivas da reincidência (o número da ação penal, o tipo do crime, data da condenação, quantidade de pena imposta e data do trânsito em julgado da sentença condenatória), de modo que não pode ser desprezada como se não tivesse qualquer valor. Precedentes do STJ. 3. Reprimenda aumentada em decorrência da comprovada circunstância agravante relativa à reincidência, fixando-se regime inicial semi-aberto, sem substituição por penas restritivas de direitos. 4. Expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado. 5. Apelação ministerial provida. 6. Apelação da defesa improvida.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto... FEDERAL, determinando-se a expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, nos termos... LET-B PAR-3 ART- 44 INC-1 INC-2 CÓDIGO PENAL DE 1940 APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7303 SP 2001.61.05.007303-0 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6587 DF 1999/0087916-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA FEDERAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMISSÃO INVESTIGADORA DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. 1. A apresentação tardia de alguns dos documentos exigidos pelo certame não trouxe prejuízos para a investigação da idoneidade da candidata, pois, consoante, o item 2.11 do Edital, as atividades da sindicância que analisaria a vida pregressa dos concorrentes, se estenderiam até a homologação do resultados. Ademais, os documentos faltantes já estavam em poder da comissão cerca de um mês antes da divulgação da relação de inscrições deferidas após recursos. 2. Segurança concedida

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6587 DF 1999/0087916-3 (STJ)

Data de publicação: 16/10/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FOLHA DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA FEDERAL. CERTIDÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMISSÃO INVESTIGADORA DA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO. 1. A apresentação tardia de alguns dos documentos exigidos pelo certame não trouxe prejuízos para a investigação da idoneidade da candidata, pois, consoante, o item 2.11 do Edital, as atividades da sindicância que analisaria a vida pregressa dos concorrentes, se estenderiam até a homologação do resultados. Ademais, os documentos faltantes já estavam em poder da comissão cerca de um mês antes da divulgação da relação de inscrições deferidas após recursos. 2. Segurança concedida.

Defensoria Pública da União no AM abre seleção para cinco vagas

de antecedentes da Polícia Federal e Estadual. A Defensoria disponibilizou ainda um telefone para... com o serviço militar (homens), apresentação de certidão da Justiça Federal e Estadual, folha

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 26/11/2012

DJGO 27/08/2009 - Pág. 586 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTADUAL E FEDERAL ABRANGENDO OS FEITOS CÍVEIS E CRIMINAIS; FOLHA DE ANTECEDENTES DA POLÍCIA FEDERAL... E ESTADUAL; CERTIDÃO NEGATIVA ELEITORAL; CERTIDÃO DE TRIBUTOS NO ÂM BITO FEDERAL, ESTADUAL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - HABEAS CORPUS HC 103969 MS (STF)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. REINCIDÊNCIA COMPROVADA. VALIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PARA ESSE FIM. PRECEDENTE DA CORTE. ORDEM DENEGADA. I - Neste writ, alega-se que a folha de antecedentes expedida pelo Departamento da Polícia Federal não é documento hábil para comprovar a reincidência do paciente, o que somente poderia ser atestado mediante certidão cartorária judicial. II - A legislação estabelece apenas o momento em que a reincidência pode ser verificada (art. 63 do CP ), sem, contudo, exigir um documento específico para a sua comprovação. Precedentes. III - A sentença condenatória ora em exame é de 3/9/2008 e a certidão indica que o trânsito em julgado da condenação anterior ocorreu em 2/12/2003. Portanto, na data da nova condenação, o paciente ainda era tecnicamente reincidente, nos termos da legislação penal aplicável. IV - A folha de antecedentes criminais expedida pelo Departamento de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso do Sul é formal e materialmente idônea para comprovar a reincidência do paciente, porquanto contém todas as informações necessárias para tanto, além de ser um documento público, com presunção iuris tantum de veracidade. V - Ordem denegada.

Encontrado em: DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS HC 103969 MS (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

TRT - MS anuncia abertura de três vagas para Juiz do Trabalho Substituto

em que haja residido nos últimos cinco anos; folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil... dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar, dos ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 12/01/2012

Salário de R$ 21.766,16 para Juiz Federal Substituto no TRF 1ª Região

e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 anos; folha de antecedentes da Polícia Federal... e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 anos; declaração... ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 16/06/2011

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1008398 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2009

Decisão: em que tenha residido nos últimos cinco anos; c) folha de antecedentes da Polícia Federal, e da Polícia... FEDERAL DESPACHO Intimem-se o recorrente e seu advogado para juntar aos autos, no prazo de 10 dias,... das comarcas/circunscrições em que o recorrente tenha residido nos últimos cinco anos, das Justiças Estadual, Federal,...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais publica edital com 14 vagas e remuneração de R$ 20.677,83 para Juiz

Especiais dos lugares em que haja residido nos últimos cinco anos; folha de antecedentes da Polícia... Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos cinco anos;... das ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/10/2011

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/571366/folha-de-antecedentes-da-policia-federal