Fiança Locaticia em Todos os documentos

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CONSUMIDORES NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. IRDR 17. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O presente conflito de competência foi instaurado em sede de Ação Monitória ajuizada para cobrança de dívida relativa a contrato de seguro fiança locatícia, regulamentado pela Circular nº 587, de 10 de junho de 2019, da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois os Réus são os destinatários finais do serviço oferecido pela Autora, a qual, por sua vez, é fornecedora do serviço de seguro fiança locatícia, atraindo, assim, a incidência do Código de Defesa do Consumidor , consoante expressamente consignado no art. 3º , § 2º , da Lei nº 8.078 /1990. 3. Em geral, é vedada a declinação, de ofício, da competência territorial, nos termos do art. 64 do CPC/15 , bem como da Súmula 33 do c. STJ, segundo a qual ?A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício?. 4. Todavia, a fim de conferir concretude às garantias de acesso à justiça e facilitação da defesa do consumidor, previstas no art. 6º , VII e VIII do CDC , a jurisprudência do c. STJ evoluiu no sentido de que, nos casos em que o consumidor ocupa o polo passivo da demanda, a competência do foro de domicílio do consumidor possui natureza absoluta, podendo, assim, ser declinada de ofício, consoante o art. 64 , § 1º , do CPC/15 , afastando-se a aplicação da Súmula nº 33 do c. STJ à espécie. 5. Diante do elevado número de processos versando sobre a questão, com consequente risco para a isonomia e a segurança jurídica, foi instaurado neste eg. TJDFT Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a fim de uniformizar a jurisprudência sobre o tema, qual seja, o IRDR nº XXXXX-40.2020.8.07.0000 - Tema 17, no qual foi firmada a seguinte tese: ?Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício?, aplicável ao caso dos autos. 6. Cabível, portanto, a declinação da competência, de ofício, para o foro de domicílio do consumidor. 7. Conflito Negativo conhecido para declarar a competência do d. Juízo Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, Suscitante.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SEGURO-FIANÇA LOCATÍCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SEGURADORA QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO FORNECEDORA FRENTE AO LOCATÁRIO GARANTIDO. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO LOCADOR SEGURADO. NORMA CONSUMERISTA QUE NÃO É APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO REGIDAS PELA LEI 8.245 /1991. LOCADOR QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO FORNECEDOR (ART. 3º , DO CDC ). - É o locador quem contrata o seguro fiança (art. 4º, da Circular SUSEP nº 587/2019), modalidade de garantia (art. 37, III, da Lei nº 8.245/41) e contrato acessório ao contrato de locação (art. 3º, Circular SUSEP nº 587/2019), para garantir o pagamento da totalidade das obrigações do locatário (art. 41, da Lei nº 8.245/41) que, por sua vez, é obrigado a pagar o prêmio do seguro fiança (arts. 23, inciso XI, da Lei nº 8.245/41).- Com a sub-rogação da seguradora nos direitos do locador (segurado) frente ao locatário (garantido), na forma do art. 786 , do CC , não há que se falar em inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor , dada sua inaplicabilidade, e regência pela Lei nº 8.245 /1991.- "Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245 /1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078 /1990" (STJ, AgRg no AREsp n. 101.712/RS , Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe 6/11/2015).Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-12.2022.8.16.0000 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 29.03.2023)