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20 de agosto de 2014
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 182977 PR 1998/0054510-7 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO À IMAGEM. NOTÍCIA DE CRIME. VEICULAÇÃO DA FOTO E DO NOME DE MENOR. PROIBIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PETIÇÃO INICIAL MAL FORMULADA. CARACTERIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTE. RECURSO ACOLHIDO. I - O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. II - Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pai apenas como assistente, não se justificando, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa, em obséquio ao formalismo que o processo contemporâneo repudia. III - O processo contemporâneo há muito que repudia o formalismo exacerbado, recomendando o aproveitamento dos atos sanáveis, adotando a regra retratada no brocardo pas de nullité sans grief. E já pertence ao anedotário da história processual a nulidade declarada tão só pelo uso da palavra vitis (videira) em vez da palavra arbor (árvore).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 182977 PR 1998/0054510-7 (STJ)

Data de publicação: 07/08/2000

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO À IMAGEM. NOTÍCIA DE CRIME. VEICULAÇÃO DA FOTO E DO NOME DE MENOR. PROIBIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PETIÇÃO INICIAL MAL FORMULADA. CARACTERIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. PRECEDENTE. RECURSO ACOLHIDO. I - O direito à imagem constitui direito personalíssimo, protegendo o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação de sua imagem, em proteção à sua vida privada. A legitimidade ativa, portanto, é da própria pessoa que teve sua imagem indevidamente veiculada, que em juízo pode ser representada ou assistida por quem de direito. II - Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação indenizatória é o menor, estando o pai apenas como assistente, não se justificando, assim, a extinção do processo por ilegitimidade ativa, em obséquio ao formalismo que o processo contemporâneo repudia. III - O processo contemporâneo há muito que repudia o formalismo exacerbado, recomendando o aproveitamento dos atos sanáveis, adotando a regra retratada no brocardo pas de nullité sans grief. E já pertence ao anedotário da história processual a nulidade declarada tão só pelo uso da palavra vitis (videira) em vez da palavra arbor (árvore)

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 363297 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2010

Decisão: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PETIÇÃO INICIAL MAL FORMULADA. CARACTERIZAÇÃO DO AUTOR... da petição inicial, depreende-se com clareza, do compulsar dos autos, especialmente das atas... por quem de direito. II - Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos...

STJ 23/11/2010 - Pág. 924 - Superior Tribunal de Justiça

E DO ADOLESCENTE . PETIÇÃO INICIAL MAL FORMULADA. CARACTERIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR... a deficiência técnica na redação da petição inicial, depreende-se dos autos que o autor da ação ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJBA 09/11/2011 - Pág. 80 - Caderno 2 - Entrância Final - Capital - Diário de Justiça do Estado da Bahia

de serviço total de 41 anos, 3 meses e 6 dias. A petição inicial é mal formulada mas, apesar disso,... na inicial, devo declarar que, dos dados de fato e de direito consignados na petição inicial, a ...

Diário • Diário de Justiça do Estado da Bahia

TRF-1 30/11/2012 - Pág. 518 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

no art. 557 do CPC , indicam a possibilidade de aproveitamento da petição inicial, ainda que mal... INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. QUESTÕES RESTANTES. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO... formulada, de ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DJSP 13/06/2012 - Pág. 1527 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Foi notificado para isso. O presente mandado de segurança apresenta uma petição inicial mal... dos procedimentos administrativos, mas os documentos juntados com a inicial, ainda que capengas, demonstram que,... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 70031906589 RS (TJRS)

Data de publicação: 04/07/2011

Decisão: DE MENOR. PROIBIÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PETIÇÃO INICIAL MAL FORMULADA. CARACTERIZAÇÃO... cARACTERIZAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. INICIAL MAL FORMULADA. ECONOMIA PROCESSUAL. pRELIMINAR AFASTADA. Em caso... de obscuridade na caracterização do autor devido a inicial mal formulada, não cabe a medida extrema...

TJ-ES - Decisão Monocrática. Apelação Civel AC 24070587209 ES 024070587209 (TJES)

Data de publicação: 06/03/2009

Decisão: INICIAL MAL FORMULADA . CARACTERIZAÇAO DO AUTOR DA AÇAO. ILEGITIMIDADE. PRELIMINAR AFASTADA.... PRECEDENTE. RECURSO ACOLHIDO. II - Não obstante a deficiência técnica na redação da petição inicial,... DE CRIME. VEICULAÇAO DA FOTO E DO NOME DE MENOR. PROIBIÇAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . PETIÇAO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 758622 RJ 2005/0097535-1 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Decisão: AÇAO REPARATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . PETIÇAO INICIAL MAL FORMULADA. ERRO MATERIAL... como simples erro na petição inicial, passível de correção. Com efeito, iniciado o processo... para sanar o erro através da emenda da inicial, é ofender a regra prevista no art. 284 do CPC ....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/573606/peticao-inicial-mal-formulada