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19 de dezembro de 2014
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WALDEVINO SOUZA

WALDEVINO SOUZA -

O advogado do réu frente à audiência de justificação possessória

O advogado do réu frente à audiência de justificação possessória O tema é extremamente controvertido, porém, o advogado..., ainda não conseguiu garantir em todas as casuísticas dar paridade às partes. Assim, no caso de Audiência de Justificação..., o advogado do réu que intimado para Audiência de justificação quer defe...

Resultados da busca JusBrasil para "Audiência de Justificação"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1232904 SP 2011/0009576-2 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA EM QUE FOI CONCEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O termo citação é utilizado de maneira imprópria no art. 928 do CPC , na medida em que o réu não deve apresentar contestação na audiência de justificação prévia, nem é obrigado a comparecer. 5. A liminar possui caráter provisório e seria temerário permitir a sua revogação, em sede de recurso especial, apenas em razão da ausência de comparecimento do réu na audiência de justificação, mormente quando o réu nem ao menos se insurge contra a existência de posse do autor. 6. Necessidade de manutenção do status quo ante. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Negado provimento ao recurso especial.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 890598 RJ 2006/0213883-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 930 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no artigo 928 , não corresponde a citação para os fins do artigo 213 do CPC , mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. 2. Realizada a audiência de justificação, concedida ou não a liminar, o autor promoverá a citação do réu para contestar, sendo que o prazo só terá início a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da decisão que deferir ou não a liminar, nos termos do artigo 930 , parágrafo único do CPC . Precedentes desta Corte. 2. Recurso especial provido para anular a sentença e o acórdão.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1233494 RS 2011/0015168-0 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DISCIPLINARGRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 118, § 2º DALEP. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESAOBSERVADOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça já posicionou-se no sentido deque o art. 118 , § 2º , da Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ) não impõe aobrigatoriedade de instauração de procedimento administrativodisciplinar para o reconhecimento de falta grave, sendo suficiente arealização de audiência de justificação, garantindo-se ocontraditório e da ampla defesa, o que foi observado no casoconcreto. - Sendo prescindível a realização do procedimento administrativodisciplinar para apuração de falta grave, não há falar em existênciade nulidade.Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221238 RS 2010/0204137-9 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA SEM A PRESENÇA DEADVOGADO. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM A DEFESATÉCNICA. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. 1. A prática da falta disciplinar pelo apenado clama pelainstauração do procedimento administrativo disciplinar, visto que amens legis da norma de execuções penais foi justamente possibilitaro devido esclarecimento sobre o evento durante o procedimento, emperfeita concretização do princípio do devido processo legal, sendoque a sua exigência não apregoa um culto exagerado à forma, mas simuma formalidade legal que deve ser seguida, pois, do contrário, olegislador não a teria normatizado. 2. Incabível a aplicação do princípio da instrumentalidade dasformas ao argumento de que se atinge a finalidade do ato somente coma audiência de justificação, realizada com a presença da defesatécnica, assegurados o contraditório e a ampla defesa; pois, no afãpor resultados e efetividade, poder-se-ia ignorar a segurançajurídica, de modo que a previsibilidade dos atos processuais pelasociedade seria, na melhor das hipóteses, mitigada. 3. Agravo regimental improvido.

Falta de citação para audiência de justificação prévia não é nulidade absoluta

a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que é concedida... mas para comparecer e participar da audiência de justificação, caso queira. Somente após a referida... a relatora destacou ...

Notícia Jurídica • COAD • 28/05/2013

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25817 RS 2009/0059367-5 (STJ)

Data de publicação: 08/06/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DASMEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA.IRRESIGNAÇÃO PREJUDICADA. 1. Com a extinção da pena do recorrente, arquivado definitivamente oprocesso de execução, perde objeto a impetração que pretendia cassardecisão do juiz de primeiro grau que determinou a conversão dasmedidas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. 2. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1223559 RS 2010/0218409-0 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AUSÊNCIA DE DEFESATÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.PROCEDIMENTO PRELIMINAR DISPENSÁVEL. FASE JUDICIAL QUE ASSEGURADIREITO DE DEFESA POR MEIO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EASSISTÊNCIA POR DEFESA TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA POR SEUSFUNDAMENTOS. 1. Hipótese em que a Defensoria Pública alega nulidade noprocedimento administrativo disciplinar - PAD, em razão da ausênciade defesa técnica, com ofensa aos princípios da ampla defesa e aocontraditório. 2. Se a realização do procedimento administrativo disciplinar podeser dispensada, não há que se falar em nulidade por ausência dedefesa técnica nesta fase preliminar de apuração. 3. Não existe ilegalidade se não sobreveio qualquer prejuízo aoapenado, uma vez que antes da homologação judicial da falta grave,foi-lhe garantido o direito de ser ouvido em audiência dejustificação com a devida assistência de defesa técnica, assegurado,assim, o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151180 MG 2009/0205881-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADA QUE NÃO ÉLOCALIZADA EM NENHUMA DAS 4 DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DEDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO TÃO LOGO CUMPRIDO O MANDADODE PRISÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEMDENEGADA. 1. O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado porcognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar aliberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. In casu, não se verifica ilegalidade no ato coator à liberdade dapaciente, uma vez que, somente após frustradas todas as tentativaspara sua localização, foi expedido o mandado de prisão em seudesfavor. 3. Em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte Superior- no sentido de se previamente ouvir o apenado em audiência dejustificação para apresentar ao magistrado as razões do seudescumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou nãoplausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdadeem restritiva de direitos -, o magistrado singular determinou adesignação de audiência de justificação tão logo encontrada apaciente. 4. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 185271 RS 2010/0171187-0 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM ADEFESA TÉCNICA. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUSCONCEDIDO. 1. A prática da falta disciplinar pelo apenado clama pelainstauração do procedimento administrativo disciplinar, visto que amens legis da norma de execuções penais foi justamente possibilitaro devido esclarecimento sobre o evento durante o procedimento, emperfeita concretização do princípio do devido processo legal, sendoque a sua exigência não apregoa um culto exagerado à forma, mas simuma formalidade legal que deve ser seguida, pois, do contrário, olegislador não a teria normatizado. 2. Incabível a aplicação in casu do princípio da instrumentalidadedas formas para embasar a ausência do procedimento próprio, aoargumento de que se atinge a finalidade do ato somente com aaudiência de justificação, realizada com a presença da defesatécnica, assegurados o contraditório e a ampla defesa; pois, no afãpor resultados e efetividade, poder-se-ia ignorar a segurançajurídica, de modo que a previsibilidade dos atos processuais pelasociedade seria, na melhor das hipóteses, mitigada.4. A obrigatória oitiva prévia do apenado em caso de regressãodefinitiva do regime prisional (artigo 118 , § 2.º , da LEP ) não bastapor si só para a escorreita apuração da falta disciplinar, eis que oprocesso administrativo disciplinar, em sendo mais abrangente, nãose esgota na prática somente desse ato.5. Diante da necessidade sistêmica de preservação das conquistasdemocráticas da judicialização da execução penal, é inconcebível oafastamento do devido processo legal, o que acarretaria um revés dosignificativo avanço humanitário anteriormente alcançado.6. Habeas corpus concedido para, cassando o acórdão atacado,declarar nula a decisão que reconheceu a prática de falta gravecometida pelo paciente, em tese, na data de 09.03.2010, bem comotodos os efeitos dela decorrentes.

STF - HABEAS CORPUS HC 112380 RS (STF)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Falta grave. Fuga. Pretendida nulidade do ato que reconheceu a prática de falta de natureza grave por ausência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar (PAD). Não ocorrência. Nulidade suprida na audiência de justificação. Oitiva do paciente em juízo devidamente assistido por um defensor público. Observância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV). Finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar alcançada de forma satisfatória. Ordem denegada. 1. A alegada nulidade ocorrida no processo administrativo disciplinar foi suprida na audiência de justificação, pois, segundo se verifica nos documentos que instruem a impetração, o paciente, devidamente assistido por um defensor público constituído, foi ouvido em juízo, quando da audiência de justificação. 2. Desta feita, foi alcançando, de forma satisfatória, a finalidade essencial pretendida no procedimento administrativo disciplinar, não havendo, portanto, que se falar em inobservância dos preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , incisos LIV e LV , da CF ). 3. Ordem denegada.

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