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22 de outubro de 2014
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Aceitação de Proposta de Suspensão Condicional do Processo Editar

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SANTARÉM: Empresa que elaborou EIA-RIMA não aceita proposta de suspensão condicional do processo

A proposta de suspensão condicional do processo é prevista na lei 9.099 /95, para crimes cuja pena... que não tem interesse na suspensão condicional do processo, que seria objeto de audiência marcada ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Pará • 10/04/2012

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70049238009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO PACIENTE. Pedido prejudicado. Precedentes do STJ e desta Corte. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70049238009, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 12/07/2012)

TJ-PI - Ação Penal APN 201100010016388 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 08/01/2013

Ementa: AÇAO PENAL CONTRA VEREADOR MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. REJEIÇAO. PRELIMINAR DE APLICAÇAO DA LEI DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS E DA ACEITAÇAO DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇAO. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADAS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 , DO CPP . PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OBRIGATORIEDADE. 1.Analisando detidamente a nulidade levantada, considero que não assiste razão ao acusado, uma vez que é sedimentado nas jurisprudências dos Tribunais pátrios que, por se tratar o inquérito de uma simples peça informativa, destinada a embasar uma eventual denúncia, os vícios verificados neste não contaminam a ação penal, ou seja, os vícios do inquérito não geram nulidades processuais. Preliminar Rejeitada. 2. Quanto a preliminar de possibilidade de aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais bem como a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, estas matérias arguidas como preliminares não podem ser assim apreciadas, tendo em vista as mesmas confundirem-se com o mérito da questão, devendo-se, por conseguinte, passar a este para que se possa averiguar se é pertinente tal medida. Não acolhimento. 3. Recebe-se a denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando a peça acusatória satisfaz os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e inexistem quaisquer das hipóteses do artigo 395 do referido Codex Processual, tendo em vista, que nessa fase processual não se exige comprovação plena dos fatos imputados, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. 4. Denúncia recebida. Decisão unânime.

Encontrado em: da proposta de suspensão condicional do Processo, e, no mérito, pelo RECEBIMENTO da denúncia... REJEITANDO AS PRELIMINARES suscitada da aplicação da Lei dos Juizados Especiais Criminais e de aceitação

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 8368 MG 0008368-47.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 2º , § 1º , DA LEI 8.176 /91 - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIICÂNCIA - DEVER DO MAGISTRADO DE APRECIAR A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ORDEM DENEGADA. I - A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099 /95, não implica a perda do interesse de agir, quanto ao pedido de trancamento da Ação Penal, porquanto o rito previsto pela Lei 9.099 /95 não exime o Magistrado de apreciar a regularidade formal e a viabilidade da acusação, em homenagem ao princípio do devido processo legal. II - Irrelevante se mostra, no caso, o fato do minério apreendido possuir baixo valor comercial, já que o objeto tutelado, na espécie, não se restringe a eventual dano patrimonial, monetariamente aferido, contra União, mas ao dano relativo ao exercício de seus direitos patrimoniais sobre bens minerais cuja propriedade lhe é constitucionalmente atribuída ( CF , art. 20 , inciso IX , e 176), incluindo-se entre eles o de exploração de tais bens. Inaplicável, portanto, ao caso, o princípio da insignificância. III - Ordem denegada.

TJ-MS - Habeas Corpus HC 6999 MS 2008.006999-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PACIENTE QUE ACEITOU PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ORDEM QUE SE JULGA PREJUDICADA.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 27504 PI 0027504-64.2010.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 54 , § 2º , INCISO V , DA LEI 9.605 /98 - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELOS PACIENTES - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANTO AO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DEVER DO MAGISTRADO DE APRECIAR A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO - FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA - DECISÃO DE REBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. I - A aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei 9.099 /95, não implica a perda do interesse de agir, quanto ao pedido de trancamento da Ação Penal, porquanto o rito previsto pela Lei 9.099 /95 não exime o Magistrado de apreciar a regularidade formal e a viabilidade da acusação, em homenagem ao princípio do devido processo legal. II - Não é inepta a denúncia que individualiza a conduta dos acusados, com exposição do fato criminoso, na forma preceituada no art. 41 do Código de Processo Penal . III - Hipótese em que a inicial acusatória descreve, adequadamente, o crime do art. 54 , § 2º , inciso V , da Lei 9.605 /98, narrando que os pacientes, na qualidade de representantes legais da CONSTRUTORA JUREMA LTDA e em seu comando, são responsáveis pelo lançamento de resíduos sólidos, que resultaram na poluição do Rio Parnaíba, dela resultando risco de dano à saúde humana. IV - O fato de a denúncia imputar a mesma conduta a dois acusados não a torna genérica. Na linha da orientação jurisprudencial do egrégio STJ, "é geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que seja impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos, isoladamente, e haja indícios de acordo de vontades para o mesmo fim" (RHC 24.055/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, 5ª Turma do STJ, DJe de 19/04/2010). V - A jurisprudência é firme no sentido de que o trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, impetrado com fundamento na ausência de justa causa, é medida excepcional, que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra suficientemente fatos que, em tese, constituem crime e aponta indícios sérios de autoria, exigindo-se, também, para seu exame, dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. VI - De acordo com o entendimento da 3ª Turma do TRF/1ª Região, "o art. 397 do CPP , com redação determinada pela Lei 11.719 /08, não exige a prolação de decisão fundamentada do magistrado acolhendo ou rejeitando as teses apresentadas em defesa preliminar, mas, apenas que, afastadas as hipóteses de absolvição sumária, seja determinado o prosseguimento do feito" (HC 2009.01.00.017761-9/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, 3ª Turma do TRF/1ª Região, unânime, e-DJF1 de 22/05/2009, p.81). VII - Habeas corpus denegado....

Encontrado em: ART : 00395 ART : 00396 ART : 00397 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG:FED LEI: 00009605 ANO:1998 ART :... 00397 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 57.232, STJ HABEAS CORPUS HC 27504 PI 0027504-64.2010.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL ASSUSETE MAGALHÃES

TJ-PR - Correicao Parcial COR 5263409 PR 0526340-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - MOMENTO DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 89 , § 2º , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - CORREIÇÃO PARCIAL - REJEIÇÃO. 1. O magistrado não está adstrito à proposta apresentada pelo Ministério Público, pois não exerce função meramente homologatória. Tanto é verdade que o § 2º , do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, observando-se o princípio da adequação. 2. Logo, se o juiz pode especificar condições para a suspensão do processo, deve fazê-lo antes de apresentar ao acusado a proposta definitiva, proporcionando-lhe total conhecimento dessas condições para que as possa aceitar ou recusar a proposta. 3. Inexistindo qualquer erro ou abuso na atuação jurisdicional que importem em inversão tumultuária de atos do processo, não se justifica o deferimento da correição parcial.

TJ-PR - Correicao Parcial COR 5261505 PR 0526150-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL - MOMENTO DE ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXEGESE DO ART. 89 , § 2º , DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - CORREIÇÃO PARCIAL - REJEIÇÃO. 1. O magistrado não está adstrito à proposta apresentada pelo Ministério Público, pois não exerce função meramente homologatória. Tanto é verdade que o § 2º , do art. 89 da Lei nº 9.099 /95 dispõe que o juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, observando-se o princípio da adequação. 2. Logo, se o juiz pode especificar condições para a suspensão do processo, deve fazê-lo antes de apresentar ao acusado a proposta definitiva, proporcionando-lhe total conhecimento dessas condições para que as possa aceitar ou recusar a proposta. 3. Inexistindo qualquer erro ou abuso na atuação jurisdicional que importem em inversão tumultuária de atos do processo, não se justifica o deferimento da correição parcial.

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 69271 BA 2009.01.00.069271-0 (TRF-1)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE DESCAMINHO - ART. 334 , § 1º , C E D, DO CÓDIGO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TRIBUTO ILUDIDO DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A R$ 10.000,00 - ARTS. 18 , § 1º , E 20 , § 1º , DA LEI 10.522 /02 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - PRECEDENTES DO STF - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ART. 89 DA LEI 9.099 /95 - - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DO PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. I - A 2ª Seção do TRF/1ª Região, na esteira da jurisprudência do egrégio STJ sobre a matéria, vinha decidindo que o valor previsto no art. 18 , § 1º , da Lei 10.522 /2002 é o parâmetro norteador da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, por se cuidar de norma extintiva do crédito tributário. Quanto ao tributo iludido de valor superior a R$ 100,00 (cem reais) e igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), entendia que - como determina o art. 20 e § 1.º, da Lei 10.522 /2002 que a respectiva execução fiscal seja suspensa, sem baixa na distribuição, podendo ser reativada, quando os valores dos débitos consolidados ultrapassarem o limite indicado - não se tratava, pois, de extinção do crédito tributário, donde não se poder invocar tal dispositivo para regular o valor do débito caracterizador de matéria penalmente irrelevante, na forma da jurisprudência do colendo STJ sobre o assunto. II - Entretanto, recentemente, ambas as Turmas do colendo STF, em acórdãos unânimes, firmaram posição no sentido de que "a análise quanto à incidência, ou não, do princípio da insignificância na espécie deve considerar o valor objetivamente fixado pela Administração Pública para o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das ações fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União (art. 20 da Lei n. 10.522 /02), que hoje equivale à quantia de R$ 10.000,00, e não o valor relativo ao cancelamento do crédito fiscal (art. 18 da Lei n. 10.522 /02), equivalente a R$ 100,00", inexistindo justa...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 3113 PB 2008.05.00.006371-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus objetivando trancar ação penal. Paciente processada por desobediência e desacato. Suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público Federal e aceita pela ré. Perda de objeto do writ. Não cabe mais falar em trancamento de ação penal quando a paciente, em regular audiência de interrogatório perante o Juízo competente, aceita a proposta de suspensão condicional do processo, comprometendo-se a cumprir a imposição do Ministério Público e as condições gerais e obrigatórias determinadas em lei. Habeas corpus que se julga prejudicado por perda de objeto.

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