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28 de julho de 2014
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Conhecimento Prévio do Impedimento

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 198206 MG 1998/0091406-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2000

Ementa: Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão. Ausência na data marcada. Conhecimento prévio do impedimento. 1. Se o advogado já conhecia o impedimento na data em requereu fosse adiado o julgamento para a sessão seguinte, com o objetivo de fazer a sustentação oral, a sua ausência na data marcada não se reveste de motivo plausível para novo adiamento. 2. Recurso especial não conhecido.

Encontrado em: ADVOGADO, CONHECIMENTO PREVIO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, SESSÃO. RECURSO ESPECIAL REsp 198206 MG 1998/0091406-4 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO... por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 198206 MG 1998/0091406-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2000

Ementa: Sustentação oral. Pedido de adiamento da sessão. Ausência na data marcada. Conhecimento prévio do impedimento. 1. Se o advogado já conhecia o impedimento na data em requereu fosse adiado o julgamento para a sessão seguinte, com o objetivo de fazer a sustentação oral, a sua ausência na data marcada não se reveste de motivo plausível para novo adiamento. 2. Recurso especial não conhecido

Encontrado em: CONHECIMENTO PREVIO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, SESSÃO. RECURSO ESPECIAL REsp 198206 MG 1998/0091406-4 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO... por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Nilson Naves

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 20050020086468 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO -VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. POR TER A PERMISSÃO OS ATRIBUTOS DA UNILATERALIDADE, DA DISCRICIONARIEDADE E DA PRECARIEDADE, A IMPOSIÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE QUE O PERMISSIONÁRIO NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ATENTA CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE NA OCASIÃO DO CERTAME, O PERMISSIONÁRIO TEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO IMPEDIMENTO. SE, AINDA ASSIM, O PERMISSIONÁRIO PERMANECE EXERCENDO CARGO COMISSIONADO JUNTO AO PODER PÚBLICO, CASSA-SE SUA PERMISSÃO DE EXERCER O TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 86465720058070000 DF 0008646-57.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/06/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO -VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O PODER PÚBLICO - CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. POR TER A PERMISSÃO OS ATRIBUTOS DA UNILATERALIDADE, DA DISCRICIONARIEDADE E DA PRECARIEDADE, A IMPOSIÇÃO PELO PODER PÚBLICO DE QUE O PERMISSIONÁRIO NÃO TENHA VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO ATENTA CONTRA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE NA OCASIÃO DO CERTAME, O PERMISSIONÁRIO TEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DO IMPEDIMENTO. SE, AINDA ASSIM, O PERMISSIONÁRIO PERMANECE EXERCENDO CARGO COMISSIONADO JUNTO AO PODER PÚBLICO, CASSA-SE SUA PERMISSÃO DE EXERCER O TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1071004020085150018 107100-40.2008.5.15.0018 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A viabilidade da atividade cognitiva extraordinária, na amplitude desejada pela recorrente, denota a ausência de expressão pragmática da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Emerge a norma do art. 794 , da CLT a impedir o conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no tema . AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes da Corte. 2. Conquanto adote tese em sentido contrário, submeto-me ao entendimento deste Tribunal Superior, por disciplina judiciária. 3. Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA . Equivoca-se a recorrente, uma vez que não houve condenação à multa estabelecida no art. 538 do CPC , nem foram os embargos de declaração opostos ao acórdão reputados protelatórios. Nada a examinar. Recurso de revista não conhecido, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1071004020085150018 107100-40.2008.5.15.0018 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A viabilidade da atividade cognitiva extraordinária, na amplitude desejada pela recorrente, denota a ausência de expressão pragmática da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Emerge a norma do art. 794 , da CLT a impedir o conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no tema . AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. 1. A jurisprudência majoritária desta Corte uniformizadora adota tese no sentido de que o aviso prévio indenizado, por se referir a indenização por serviços não prestados, reveste-se de natureza indenizatória, restando clara a isenção da importância recebida a tal título para efeito de incidência da contribuição previdenciária. Precedentes da Corte. 2. Conquanto adote tese em sentido contrário, submeto-me ao entendimento deste Tribunal Superior, por disciplina judiciária. 3. Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA . Equivoca-se a recorrente, uma vez que não houve condenação à multa estabelecida no art. 538 do CPC , nem foram os embargos de declaração opostos ao acórdão reputados protelatórios. Nada a examinar. Recurso de revista não conhecido, no tema.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6342007620065090008 634200-76.2006.5.09.0008 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A Corte Regional, soberana na análise do conteúdo fático probatório do processo, reconhecendo demonstrada a jornada descrita na exordial, deu provimento ao recurso ordinário do reclamante, para acrescer à condenação o pagamento das horas extras que ultrapassem de 7 horas e 20 minutos, a fim de observar a jornada prevista no contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em afronta ao art. 7º , XIII , da Carta Política , que determina a observância de uma jornada máxima de trabalho de oito horas, não impedindo seja contratada jornada inferior, sendo considerado como extra todo o tempo de trabalho acima do convencionado entre os contratantes. Revista não conhecida, no tema. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO POR HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM DEMAIS PARCELAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de -bis in idem- (OJ 394 da SDI-I/TST). Revista conhecida e provida, no tema. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA. Pacificada nesta Corte, mediante a OJ 307/SDI-I, a jurisprudência no sentido de que, -após a edição da Lei nº 8.923 /94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT )- . E, à luz da OJ 354/SDI-I, -possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida pela Lei nº 8.923 , de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais-. Revista não conhecida, no tema. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 1. Considerando o princípio...

TJ-RN - Apelação Cível AC 37915 RN 2011.003791-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO À EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DETRAN/RN. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA PELA AUTARQUIA APELANTE. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO APELADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDICIONAMENTO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 312 e 127 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXIGIDA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É inadmissível condicionar o licenciamento anual de veículos à prévia exigência do pagamento de multa, imposta sem prévia notificação ao infrator, ante a ratio essendi das Súmulas 312 e 127 do STJ.

TJ-SP - Apelação APL 992050294945 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA - ALTERAÇÃO DO LOCATÁRIO SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DA FIADORA - FATO NÃO COMPROVADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INC. I , DO CPC - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM PRÉVIO CONSENTIMENTO DOS RÉUS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO ART. 835 , CC/02 . - Recurso desprovido.

TJ-MG - 100000847633090001 MG 1.0000.08.476330-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIDOR AFASTADO TEMPORARIAMENTE - CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS ARTICULADOS - EXCEÇÃO ACOLHIDA. Diante do conhecimento prévio da excepta acerca dos fatos articulados contra a servidora em questão, acredito que a imparcialidade intrínseca à prestação jurisdicional poderá ser comprometida.

Encontrado em: ACOLHERAM A EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. 05/08/2008 - 5/8/2008 100000847633090001 MG 1.0000.08.476330-9/000(1) (TJ-MG) CARREIRA MACHADO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/577383/conhecimento-previo-do-impedimento