Ministério do Trabalho e Emprego-mte em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Ministério do Trabalho e Emprego-mte

  • TST - RR XXXXX20135210003

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015 /2014. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 71 , § 3º , da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. PORTARIA Nº 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). O e. Regional concluiu pela validade de redução do intervalo intrajornada mediante a Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em dissonância da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior que se posiciona pela impossibilidade de redução do intervalo para alimentação e repouso por meio da Portaria 42/2007, em razão do seu caráter genérico. Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX MT XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO-MTE. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à necessidade de registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego-MTE para a defesa de seus filiados em juízo, em atenção ao princípio da unicidade sindical, sob pena de extinção do feito por ilegitimidade, nos termos do art. 267 , VI do CPC/1973 . Precedentes: AgRg no AREsp. 608.253/SP , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.5.2017; AgRg no REsp. 1.147.828/RO , Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22.6.2015; AgRg no REsp. 1.295.482/DF , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014. 2. Agravo Interno do Sindicato desprovido.

  • TST - RR XXXXX20135210001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL COM BASE NAS PORTARIAS 57/2004 E 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). Em face de potencial contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST, merece provimento o apelo. Agravo conhecido e provido para autorizar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL COM BASE NAS PORTARIAS 57/2004 E 42/2007 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). Segundo o acórdão do e. TRT, a autora usufruiu parcialmente do intervalo intrajornada, porque a empresa se valeu da previsão contida nas Portarias nºs 57/2004 e 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - segundo as quais seria possível a celebração de norma coletiva que previsse a redução do intervalo. Ocorre, porém, que a jurisprudência deste c. Tribunal pacificou-se no sentido de que, dada a natureza de medida ínsita à saúde e higiene do trabalhador, o intervalo não pode ser reduzido por norma coletiva e tampouco por aquelas portarias, uma vez que a excepcional previsão do artigo 71 , § 3º , da CLT demanda a inspeção prévia e in loco das condições de trabalho, bem como a existência de portaria específica para cada empresa interessada na redução do intervalo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 437, II, do TST e provido.

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Diários Oficiais que citam Ministério do Trabalho e Emprego-mte

  • TRT-11 03/11/2023 - Pág. 27 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    JOSE CARLOS NAZARE DA SILVA RECLAMANTE - JOSE CARLOS NAZARE DA SILVA RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-75.2023.5.11.0051... RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-67.2023.5.11.0051 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista RECLAMANTE - EDINEILA FERNANDES DE BRITO RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO... DE NAZARE RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-08.2023.5.11.0051 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista RECLAMANTE - MARIA RAIMUNDA ALMEIDA DE NAZARE RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO

  • TRT-11 03/11/2023 - Pág. 29 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 02/11/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-77.2023.5.11.0053 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista RECLAMANTE - JOBSON FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO... RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-09.2023.5.11.0052 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista RECLAMANTE - DAVID LARANJEIRA DE LIMA RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -... DE OLIVEIRA RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-23.2023.5.11.0052 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista RECLAMANTE - THIAGO DOS SANTOS MARINHO RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO

  • TRT-11 24/10/2023 - Pág. 18 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    Diários Oficiais • 23/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

    RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-61.2023.5.11.0051 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista RECLAMANTE - INEZ BARROS MACEDO RECLAMADO... - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-46.2023.5.11.0051 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista RECLAMANTE - CARLOS BARROS MACEDO DAS CHAGAS... RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ATAlc XXXXX-31.2023.5.11.0051 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista RECLAMANTE - NATANAEL LOPES DE MENEZES RECLAMADO - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

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Peças Processuais que citam Ministério do Trabalho e Emprego-mte

  • Pedido - TRT12 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Ministério do Trabalho e Emprego -Mte e FGF Construtora e Incorporadora EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.12.0040 em 26/09/2019 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú

    todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho... do Trabalho... PÚBLICO DO TRABALHO E EMPREGO Ao ajuizar a presente demanda o Reclamante informa que a empresa já havia passado por um ato fiscalizatório em 2005 por contratar funcionários sem o devido registro - conforme

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Condições Degradantes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Manifestação - TRT12 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Ministério do Trabalho e Emprego -Mte e FGF Construtora e Incorporadora EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.12.0040 em 14/06/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú

    Muito embora as infrações apresentadas nestes autos pelo Ministério do Trabalho tenham sido lavradas contra a reclamada, na verdade refere-se justamente ao período que a empresa P.H... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.º VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA FGF CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI EPP , já devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Condições Degradantes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

  • Manifestação - TRT12 - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego - Atord - contra Ministério do Trabalho e Emprego -Mte e FGF Construtora e Incorporadora EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.12.0040 em 14/06/2021 • TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú

    Portanto, o trabalho e o emprego devem ser gratificantes e dignificantes. 3... Regional de origem, na primeira parte do v. acórdão recorrido, no qual expressamente ressalva que: -Entendo, pois, que o reclamante desincumbiu-se do seu ônus de provar que houve desrespeito a NR 31 do MTE... CONDIÇÕES INDIGNAS DE ALIMENTAÇÃO NO LOCAL DE TRABALHO

    Reconhecimento De Relação De Emprego • Contrato Individual De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Adicional De Horas Extras • Horas Extras • Duração Do Trabalho • Condições Degradantes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Civil Do Empregador

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