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TJ-RS - Apelação Cível AC 70042384537 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA RURAL E ARRENDAMENTO. GLEBA DE TERRAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO EM PRODUTO. Realizado ajuste entre as partes de parceria sobre determinada área de terras, bem como arrendamento rural sobre outra. Inexistência de nulidade da cláusula a qual previa a parceria agropecuária. Partilha de riscos do empreendimento rural e dos frutos. Obediência ao art. 4º do Decreto 59.566 /66. Não é de ser declarada a nulidade do contrato porque fixado o preço do arrendamento em produto. Precedentes desta...

TJ-SP - Apelação APL 9151368252008826 SP 9151368-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: Arrendamento rural. Gleba de terra. Pecuária. Número excedente de gado. Infração contratual. Alegação de danos. Ação de cobrança de multa contratual cumulada com indenizatória. 1. Bem lançado o decreto de extinção, sem julgamento do mérito, do pedido de cobrança da multa contratual, reconhecida a litispendência ocasionada pela existência de ação de despejo na qual fora deduzido o mesmo pleito. 2. A indenização decorrente da responsabilidade civil depende da comprovação inequívoca do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 3. A indenização por danos materiais não tem caráter punitivo, mas o de reparar o dano suportado, razão pela qual este deve restar inequivocamente demonstrado, bem como sua extensão, para que a indenização seja estritamente correspondente ao prejuízo sofrido. 4. Negaram provimento ao recurso.

TJ-RS - Recurso Cível 71002884757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE GLEBA DE TERRA. SUPOSTA VENDA A TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. ALEGADO ÔNUS DO ADVERSO EM COMPROVAR A TITULARIDADE DO BEM. PROVA PRODUZIDA A APONTAR EM SENTIDO DIVERSO. PENHORA MANTIDA. Alegando a parte embargante que o imóvel penhorado não mais lhe pertence, atraiu para si o ônus de comprovar a suposta venda, no que não logrou êxito, pois sequer referiu o nome do atual titular do domínio. Alegações visivelmente vazias, desamparadas de qualquer lastro, pois sequer há, em sede dos embargos, a efetiva negativa da propriedade, mas apenas referências evasivas, no...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 697689 RS 2004/0149505-3 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1º do Decreto-Lei nº 745 /69. Súmula nº 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 745 /69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 697689 RS 2004/0149505-3 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2007

Ementa: Contrato de promessa de compra e venda de gleba de terra. Art. 1º do Decreto-Lei nº 745 /69. Súmula nº 76. Precedentes da Corte. 1. A interpelação a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 745 /69 é indispensável para constituição do devedor em mora. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 88981 MG 2007/0197268-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE GLEBA DE TERRA. DIVISA COM O PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA, BEM SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA PELO IBAMA E PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio pela justiça federal. 2. Tal como registrado no autos, é incontroverso que a solução do pleito conduz ao necessário envolvimento de imóvel regulado pela União, na espécie o Parque Nacional referido. Nesse contexto, inteiramente legitimado o interesse da UNIÃO e do IBAMA na causa, evidência que exige a observância da regra posta no art. 109 , I , da Constituição Federal . 3. De tal modo, aplica-se à controvérsia solução já indicada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento da presente lide é reservada à justiça federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Passos - SJ - MG, o suscitante

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 88981 MG 2007/0197268-8 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE GLEBA DE TERRA. DIVISA COM O PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA, BEM SUBMETIDO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE INTERESSE NA CAUSA PELO IBAMA E PELA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Verifica-se que a questão processual a reclamar solução respeita ao estabelecimento de competência, se da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, para o julgamento de ação de retificação de gleba de terras movida por particular, sobre imóvel que mantém divisa com o Parque Nacional da Serra da Canastra, bem submetido à administração do poder público federal, motivo porque o IBAMA manifestou interesse na causa e postulou o julgamento do litígio pela justiça federal. 2. Tal como registrado no autos, é incontroverso que a solução do pleito conduz ao necessário envolvimento de imóvel regulado pela União, na espécie o Parque Nacional referido. Nesse contexto, inteiramente legitimado o interesse da UNIÃO e do IBAMA na causa, evidência que exige a observância da regra posta no art. 109 , I , da Constituição Federal . 3. De tal modo, aplica-se à controvérsia solução já indicada pela jurisprudência desta Corte, no sentido de que a competência para o julgamento da presente lide é reservada à justiça federal. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal de Passos - SJ - MG, o suscitante.

TJ-PE - Apelação Cível AC 153735 PE 0500010618 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CIVEL-POSSE DE GLEBA DE TERRA- PROVADA - REFORMA DA SENTENÇA GARANTIDORA DA POSSE - AUSÊNCIA DE PROVAS IMPEDITIVAS, MODIFICATIVAS OU EXTINTIVAS DO DIREITO DO AUTOR - APELO IMPROVIDO. 1.A apelada provou sua posse sobre a gleba de terra através de prova documental e testemunhal. 2.O Município apelante não apresentou qualquer contraprova de sua posse. 3.A alegação de projeto de Loteamento que lhe transfere o domínio de parte da área do imóvel da apelada, sem a prova do registro do loteamento do Cartório Geral de Registro de Imóveis, não possui validade. 4.Direito da autora provado. 5.Fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito da autora carente de prova. 6.Apelo não provido. Sentença mantida na integralidade.

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 532780 SC 2010.053278-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. EXTENSA GLEBA DE TERRAS PARTICULARES ENGLOBADA PELO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO PELA PUBLICAÇÃO DO DECRETO QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE ABRANGE O IMÓVEL DA AUTORA. POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDA AO PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE LEI. DESAPROPRIAÇÃO INCONTROVERSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. 1. A superveniente publicação do decreto de desapropriação acarreta a interrupção da prescrição vintenária da indenização de área já ocupada em época antecedente. 2. "Os Parques Estaduais, segundo a Lei Estadual n. 11.986 /2001, são de posse e domínio públicos, inalienáveis e indisponíveis, e as terras particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas (art. 12, § 1º). Logo, os proprietários de imóveis inseridos dentro do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro sofreram verdadeira desapropriação indireta, e não mera servidão administrativa, daí porque têm direito à indenização do valor integral dos bens, apurado em perícia" (TJSC, Ap. Cív. n. , Rel. Des. Jaime Ramos).

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010195241 RJ 2000.02.01.019524-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INOCORRÊNCIA. POSSUIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM COMPROVADA. GLEBA DE TERRAS SITUADAS DENTRO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DA BOCAINA. DECRETOS Nº 68.172 /71. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTRIÇÕES AO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Indenizatória de Desapropriação Indireta proposta em face da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa dos Autores por não deterem propriedade sobre a área discutida. 2. Tem o possuidor sem titularidade de domínio legitimidade ad causam para postular indenização de seu patrimônio pelo ilícito apossamento administrativo. 3. Aduzem os Apelantes terem perdido a disponibilidade da utilização plena da área da qual detêm direitos possessórios por estar ela compreendida no referido Parque Nacional da Serra da Bocaina, constituído pelo Decreto nº 68.172 , de 04/02/71. 4. Aquisição dos direitos possessórios da área em questão ocorreu em data posterior a da criação do referido Parque, não sendo cabível o pleito indenizatório. 5. Não obstante, a indenização postulada pressupõe de prova de utilização da área inviabilizada pela restrição administrativa, o que não restou demonstrado. 6. Apelação provida em parte.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/579846/gleba-de-terras