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24 de abril de 2014
Réu não intimado para audiência de oitiva de testemunhas Editar Foto
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Réu não intimado para audiência de oitiva de testemunhas Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 10325 MG 1999/0068949-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. RÉU NÃO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE PROCESSUAL. "HABEAS CORPUS". 1. A ausência de intimação do acusado para a oitiva das testemunhas constitui nulidade relativa que, se não suscitada a tempo, preclui. 2. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido

STJ - HABEAS CORPUS HC 10325 MG 1999/0068949-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/1999

Ementa: PENAL. PROCESSUAL. RÉU NÃO INTIMADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE PROCESSUAL. "HABEAS CORPUS". 1. A ausência de intimação do acusado para a oitiva das testemunhas constitui nulidade relativa que, se não suscitada a tempo, preclui. 2. "Habeas Corpus" conhecido; pedido indeferido.

TJ-DF - APR APR 1028811320058070001 DF 0102881-13.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL ). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU E DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ABSOLVIÇÃO. DOLO ESPECÍFICO. REDUÇÃO DA PENA. PERSONALIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. COMPROVADA A VÁLIDA CITAÇÃO DO APELANTE PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO, À QUAL VEIO A COMPARECER NA DATA FIRMADA, TENDO OPTADO, TODAVIA, POR NÃO SE MANIFESTAR, TEM-SE POR REALIZADO O ATO PROCESSUAL, INVIABILIZADA A OBJETIVADA ANULAÇÃO. A FALTA DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA ACOMPANHAR AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PERFAZ NULIDADE RELATIVA, A SER SUSCITADA NO PRAZO DO ART. 571 , INCISO I , C/C ART. 406 DO CPP , EXIGINDO, AINDA, DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO ADVINDO À P ARTE. REALIZADA A AUDIÊNCIA COM A PRESENÇA DE ADVOGADO DA P ARTE, SEM QUALQUER OBJEÇÃO ATEMPADA, INCIDE A MATÉRIA EM PRECLUSÃO. APROPRIANDO-SE O APELANTE DE QUANTIA ALHEIA, VALENDO-SE PARA TANTO DE PLAUSÍVEL VÍNCULO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO ENTRE AS P ARTES POR FORÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, INCIDE COM SUA CONDUTA NO TIPO CONSIGNADO NO ART. 168 , § 1º , DO CP , NÃO HAVENDO QUE PROSPERAR PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRITERIOSAMENTE JUSTIFICADAS AS VETORIAIS DO ART. 59 DO CP , EM ESPECIAL A CULPABILIDADE, A PERSONALIDADE E O ACENTUADO PREJUÍZO ARCADO PELA VÍTIMA, COM IMPOSIÇÃO DE PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO, NADA HÁ QUE ALTERAR. A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO LIMITE MÍNIMO EXIGE VALORAÇÃO POSITIVA DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORRETA A DESFAVORÁVEL ANÁLISE DA PERSONALIDADE, EM SE CUIDANDO DE INDIVÍDUO DETENTOR DE SIGNIFICATIVO HISTÓRICO CRIMINAL, OSTENTANDO INCLUSIVE CONDENAÇÕES POR CRIMES DA MESMA ESPÉCIE QUE A DOS AUTOS. NADA A ALTERAR NO REGIME PRISIONAL, ADOTADO COM OBSERVÂNCIA AO ART. 33 , § 3º , DO CP . A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA DENOTA DESPREZO À ORDEM JURÍDICA E SOCIAL, NÃO RECOMENDANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POSTO INSUFICIENTE A MEDIDA PARA IMPRIMIR NO ESPÍRITO DO APELANTE A NECESSIDADE DO RESPEITO À LEI. APELAÇÃO IMPROVIDA....

Encontrado em: 2848 /1940 "> 0000FF"> ART- 168 PAR-1 INC- 3 "> 0000FF"> ART- 59 "> 0000FF"> ART- 33 PAR-3 CÓDIGO

TJ-PI - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 201000010012536 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO DO RÉU E DE SEU ADVOGADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. 1. A realização de audiência para inquirição de testemunhas indicadas pela acusação, cujos depoimentos serviram de fundamentação à decisão, sem intimação e participação do réu e de seu defensor legalmente constituído, caracteriza nulidade absoluta. 2. Recurso conhecido, acolhendo-se a preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de intimação do réu e de seu defensor para realização de ato judicial, para declarar a nulidade do processo, a partir da inquirição das testemunhas de acusação (fls. 88), em contrariedade ao parecer ministerial.

Encontrado em: de cerceamento de defesa, por ausência de intimação do réu e de seu defensor para realização de ato judicial... – audiência de inquirição de testemunhas arroladas pela acusação – para declarar a nulidade... do processo, a partir da inquirição das testemunhas de acusação (fls. 88), em contrariedade ao parecer...

STJ - HABEAS CORPUS HC 93647 MG 2007/0257046-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 12.02.2007. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO) JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Havendo advogado constituído, configura nulidade absoluta a falta de intimação da realização da audiência de instrução e julgamento. 2. A nomeação de defensor dativo para o acompanhamento da referida audiência, em tais casos, não afasta a nulidade do feito 3. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o ., LXXVIII da Constituição Federal ; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. O período de encerramento da instrução criminal, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. 5. Neste caso, a demora no término da instrução probatória (1 ano) pode ser atribuída, entre outras causas, à necessidade de expedição de cartas precatórias diante da insistência da defesa na oitiva das testemunhas residentes em outro Estado. Ademais, não se pode constatar qualquer desídia por parte do Juízo processante, sendo que o último despacho data do dia 08.03.2008. 6. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar a renovação dos atos praticados sem a presença do defensor constituído, observando-se, nesta nova oportunidade, a devida intimação do advogado de defesa; o MPF manifestou-se pela concessão do writ...

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - NULIDADE STJ - HC 88436 -MG

STJ - HABEAS CORPUS HC 93647 MG 2007/0257046-6 (STJ)

Data de publicação: 07/04/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO EM 12.02.2007. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OCORRÊNCIA DE NULIDADE. EXCESSO DE PRAZO (1 ANO) JUSTIFICADO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Havendo advogado constituído, configura nulidade absoluta a falta de intimação da realização da audiência de instrução e julgamento. 2. A nomeação de defensor dativo para o acompanhamento da referida audiência, em tais casos, não afasta a nulidade do feito 3. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5o ., LXXVIII da Constituição Federal ; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. 4. O período de encerramento da instrução criminal, fruto de construção doutrinária e jurisprudencial, não deve ser entendido como prazo peremptório, eis que subsiste apenas como referencial para verificação do excesso, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal, podendo ser excedido com base em um juízo de razoabilidade. 5. Neste caso, a demora no término da instrução probatória (1 ano) pode ser atribuída, entre outras causas, à necessidade de expedição de cartas precatórias diante da insistência da defesa na oitiva das testemunhas residentes em outro Estado. Ademais, não se pode constatar qualquer desídia por parte do Juízo processante, sendo que o último despacho data do dia 08.03.2008. 6. Ordem parcialmente concedida, apenas para determinar a renovação dos atos praticados sem a presença do defensor constituído, observando-se, nesta nova oportunidade, a devida intimação do advogado de defesa; o MPF manifestou-se pela concessão do writ....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - NULIDADE STJ - HC 88436 -MG

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35090144656 ES 35090144656 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR: NECESSIDADE DE CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU E OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇAO DAS PROVAS REQUERIDAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO ALTERNATIVO: NULIDADE DOS AUTOS EM RAZAO DA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE TAIS PROVAS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU PARA AUDIÊNCIA. NAO COMPARECIMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇAO DE NOME E ENDEREÇO COMPLETOS DA TESTEMUNHA INDICADA PELA DEFESA. MÉRITO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇAO POR FALTA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÕES RECÍPROCAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. CONDENAÇAO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 41 DA LEI 11.340 /06. NAO CABIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS POR VEDAÇAO EXPRESSA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 564 do Código de Processo Penal que a nulidade do ato ocorrerá por falta das fórmulas e termos previstos em lei. Havendo a intimação do réu e o deferimento da oitiva da testemunha arrolada a destempo, não há nulidade a ser reconhecida, sobretudo se constatado que as provas não foram produzidas por desinteresse da Defesa. 2. Se a lesão corporal leve, consistente na produção de esquimoses e escoriações, é produzida na vítima por cônjuge ou companheiro com quem tenha convivido, tal conduta subsume-se ao crime previsto no artigo 129 , 9º , do Código Penal . 3. O art. 41 da Lei n.º 11.340 /2006 afasta taxativamente a incidência da Lei 9.099 /95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta, por óbvio, a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, dentre os quais o da suspensão condicional do processo 4. Por vedação expressa contida no artigo 44 , do Código Penal , nos crimes praticados com violência à pessoa não será possível a substituição da pena privativa de liberdade por outra medida alternativa.5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 35090144656, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/03/2012, Data da Publicação no Diário: 02/04/2012)...

TJ-SE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 2012301247 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR ARGUIDA: FALTA DE INTIMAÇAO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇAO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA NOS TERMOS DA SÚMULA 155 DO STF. DEFENSOR NOMEADO COMPARECE À AUDIÊNCIA REALIZADA QUE ATUA DE FORMA EFETIVA E DILIGENTE. AUSÊNCIA QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR RECHAÇADA NOS TERMOS DO ART 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÉRITO: PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇAO. PROVADA A MATERIALIDADE DO CRIME E HAVENDO INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA, TEM LUGAR A SUBMISSAO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. - "É consolidado o entendimento da Suprema Corte no sentido de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular n.º 155, que depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se constatou na hipótese sub examine, até porque foi nomeado defensor dativo aos acusados." - Na sentença de pronúncia, não é preciso a prova plena da autoria; basta que o juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes da autoria para pronunciar o acusado, e levá-lo a julgamento pelo tribunal do júri. - Apenas a prova incontroversa da inexistência da materialidade delitiva, ou dos indícios de autoria, nos termos do art. 414 do CPP poderia ensejar a despronúncia do acusado e a consequente subtração do caso ao julgamento pelo Júri Popular. RECURSO IMPROVIDO. PRONÚNCIA MANTIDA. DECISAO UNÂNIME.

TJ-PR - Revisão Criminal de Sentença RVCR 7719251 PR 0771925-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2011

Ementa: REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - ARGUIÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DA NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO A AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS - NÃO ACOLHIMENTO - SITUAÇÃO QUE CONFIGURA NULIDADE RELATIVA - PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO EM FACE DA CONFISSÃO DO RÉU - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA AS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO SUFICIENTE PARA A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA - REDUÇÃO `EX OFFICIO' DA PENA APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE POR FUNDAMENTOS INADEQUADOS - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Estando o réu custodiado, a falta de requisição para a audiência de oitiva de testemunhas acarreta nulidade relativa, cuja declaração depende de demonstração de prejuízo, o que não se verifica no caso em exame. 2. Tendo em vista que (a) o recorrente confessou a autoria do crime, tanto na fase administrativa quanto na fase judicial, (b) os policiais reconheceram o recorrente na fase administrativa como sendo um daqueles que estava no veículo subtraído, (c) os policiais confirmam na fase judicial a versão apresentada na fase extrajudicial, e ainda, (d) uma das testemunhas esclareceu na fase judicial que um dos autores do fato punível realizou as ações confessadas pelo réu, não há que se falar em sentença contrária a evidência dos autos. 3. A fixação de regime mais grave do que o previsto em lei (art. 33 , § 2º , CP ) exige motivação concreta, porém, diante da nova avaliação da pena-base, a fundamentação da r. sentença condenatória é insuficiente para legitimar um regime diferente do previsto em lei, sendo impossível completá-la para manter o regime fechado, caso contrário estaria configurada a reformatio in pejus....

Encontrado em: de alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semi-aberto, e, de ofício, reduzir a pena

STJ - HABEAS CORPUS HC 46280 SP 2005/0123574-5 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DE LESÕES CORPORAIS LEVES. TESE DE DECADÊNCIA QUANTO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. EXAME PREJUDICADO. RÉU NÃO PRONUNCIADO PELO CRIME. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA NO JUÍZO DEPRECADO, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.º 273 DO STJ E 155 DO STF. 1. Conquanto tenha sido narrada a prática do crime de lesões corporais por erro na execução, o ora Paciente somente foi pronunciado pelo homicídio tentado. Desse modo, não tendo sido formulada a respectiva imputação, falece ao Paciente interesse processual em ver reconhecida a tese de decadência do direito de representação, à luz do disposto na Lei posterior (Lei n.º 9.099 /95), que pretende ver aplicado, na espécie. 2. Ademais, considerando a pena máxima aplicada ao delito, equivalente a um ano de reclusão, e a data da sentença de pronúncia (28/02/2000), como último março interruptivo da prescrição, vislumbra-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pena in abstrato, por já haver transcorrido lapso prescricional superior a quatro anos, já que, até a data em que foram prestadas as informações (07/12/2005), ainda não tinha ocorrido o julgamento pelo Plenário do Júri. 3. Não existe previsão legal, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal , de intimação da data da audiência de oitiva da testemunha no juízo deprecado, mas apenas da intimação da defesa da expedição da carta precatória, nos termos da Súmula 273 do STF. 4. A Suprema Corte possui entendimento consolidado de que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular n.º 155, que depende, para ser declarada, de demonstração de efetivo prejuízo, o que não se vislumbrou na hipótese sub examine., até porque foi nomeado defensor dativo. Inteligência da súmula n.º 155 , do Supremo Tribunal Federal. 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem...

Encontrado em: DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA REALIZADA POR CARTA PRECATÓRIA STJ - HC

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/580187/reu-nao-intimado-para-audiencia-de-oitiva-de-testemunhas