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Câmara adianta férias sem concluir votação de reajuste

BRASÍLIA-Sem concluir a votação da Medida Provisória 431 , que altera o plano de cargos e salários de 800 mil funcionários públicos civis e 611 mil militares, a Câmara encerrou a sessão de hoje e antecipou o início do recesso dos deputados. O plenário ...

Notícia Jurídica • Estadão • 16/07/2008

Câmara adianta férias sem concluir votação de reajuste

Sem concluir a votação da Medida Provisória 431 , que altera o plano de cargos e salários de 800 mil funcionários públicos civis e 611 mil militares, a Câmara encerrou a sessão de hoje e antecipou o início do recesso dos deputados. O plenário aprovou ...

Notícia Jurídica • A TARDE On Line • 16/07/2008

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 266602 RJ 2001.02.01.022067-7 (TRF-2)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. PARCELAMENTO. LIBERALIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença originária do Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido do autor. Este, servidor público federal, pretendia a devolução do valor descontado em maio de 1994 a título de reposição do adiantamento de férias recebido no mês anterior, bem como compelir o réu a efetuar o desconto parceladamente. Pretendia ainda indenização por perdas e danos, em virtude de empréstimo por ele contraído. 2. A Administração é regida pelo princípio da legalidade, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal . Desta forma, somente deverá fazer o que a lei determina. Observe-se que o art. 78 da Lei 8.112 /90, ao dispor sobre o pagamento da remuneração de férias, nada diz sobre a devolução do adiantamento. Sendo assim, o desconto parcelado antes efetuado pela Administração era resultado de mera liberalidade, sendo perfeitamente legal que novo ato administrativo modificasse esta sistemática, segundo a conveniência administrativa. 3. A relação funcional entre a Administração e seus servidores se caracteriza pela indisponibilidade, não podendo portanto ser objeto de acordo coletivo, instituto típico da relação de emprego entre particulares. 4. Não há que se invocar direito adquirido ao sistema de parcelamento de férias, mesmo porque é pacífico na jurisprudência dos tribunais superiores que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. 5. Não se aplica ao caso em tela o art. 46 da Lei 8.112 /90, que trata de reposição ou indenização ao erário. Na primeira hipótese (reposição) o pagamento foi feito indevidamente; na segunda (indenização), repara-se um ilícito praticado. A devolução do adiantamento de férias não se subsume em nenhuma das duas hipóteses. 6. Concluindo-se pela legalidade do ato praticado pela Administração, resta prejudicado o pedido de indenização por perdas e danos. 7. Apelação improvida. Manutenção da sentença....

TJ-SC - Apelação Cível AC 482639 SC 2008.048263-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS PEDIDOS DECLARADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESIGNAÇÃO DA AUTORA. REINTEGRAÇÃO DEFINIDA EM ARESTO DESTA CORTE TRANSITADO EM JULGADO. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO DESCONTO EM SUAS VERBAS RESCISÓRIAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS, BEM COMO AO SALDO DE FÉRIAS. TRIÊNIO AO QUAL FAZIA JUS A SERVIDORA NÃO CONCEDIDO. PROVA NESSE SENTIDO NÃO DESCONSTITUÍDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO SEU PAGAMENTO. DECISUM MANTIDO. 1. Constatado o trânsito em julgado do aresto que reconheceu o direito da servidora à reintegração ao cargo do qual foi exonerada, com o ressarcimento dos prejuízos decorrentes de tal ato, é certo que o tempo de afastamento será considerado período aquisitivo de férias. 2. Por conseguinte, é de rigor a procedência dos pedidos referentes ao desconto em suas verbas rescisórias a título de adiantamento de férias, bem como ao saldo de férias. 3. A presença de prova cabal do direito da requerente ao triênio pretendido exigia do requerido a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo a respeito, o que, in casu, não houve. Por isso a condenação do ente público a remunerar tal vantagem à postulante, a qual deveria integrar os seus vencimentos desde julho de 2000. ENCARGOS DA MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE, IN CASU, POR SE CUIDAR DE DÉBITO ALIMENTAR DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS, CONSOANTE DETERMINADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180/35, APLICÁVEL AOS PROCESSOS INSTAURADOS APÓS A SUA VIGÊNCIA. 4. "Nos termos da Lei n. 9.494 /97, art. 1º-F:"Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano"."Assim, no pagamento dos valores remuneratórios devidos aos servidores, não tem incidência a Taxa Selic, devendo incidir os juros de mora de 0,5% ao mês" (Ap. Cív. n. , da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 12-3-2008). RECURSO DESPROVIDO. REEXAME PROVIDO EM PARTE....

Temer descarta adiantar férias na Câmara para a Copa

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disse nesta terça-feira (11) que não há condições da Casa entrar em recesso a partir de 10 de junho mais de um mês antes do prazo regimental por causa da Copa do Mundo. Na segunda-feira (10), o líder do ...

Notícia Política • R7 Notícias • 11/05/2010

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2477008420025010900 247700-84.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 17/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. 1.- Consignando o acórdão regional que o desconto realizado quando da rescisão contratual não tem amparo em instrumento normativo da categoria, não há que se cogitar acerca da ofensa ao artigo 7º , inciso XXVI , da Constituição Federal .2.-A ausência de prequestionamento acerca do artigo 462 da CLT , obsta a análise da indigitada violação legal, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria.3.- Matéria dirimida à luz do quadro fático probatório. Incidência da Súmula nº 126 do TST.34 DIAS DE SALÁRIO. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.528 /97.Afasta-se o processamento da revista, quando verificada a ausência de prequestionamento acerca do § 2º do artigo 11 da Lei nº 9.528 /97, o que atrai a incidência da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria.PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OFENSA AO ARTIGO 5º , INCISO II , DA CF .A argüição de ofensa ao artigo 5º , II , da Constituição Federal , não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 120254 RJ 96.02.32698-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/09/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA REDE PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO E ÍNDICE DE 75%. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I – Os documentos juntados pela ré comprovam que o autor sofreu descontos de adiantamentos de férias no período desde abril de 1992 e julho de 1992, referente aos adiantamentos das férias de março e junho de 1992, donde se presume que o pagamento em janeiro/93 foi a menor, em decorrência destes adiantamentos. II – Os atos da Administração gozam de presunção de legitimidade, somente podendo ser ilididos mediante prova em contrário. A ré logrou comprovar tudo o que alegou, e o autor, por sua vez, não conseguiu refutar objetivamente tais alegações. Se o autor considerou que os pagamentos foram efetuados de forma incorreta, deveria ter explicitado claramente na inicial ou no seu recurso onde houve pagamento a menor e em que valor. Além disso, deveria ter explicado em que consistem os descontos nos seus comprovantes de pagamento. III – Quanto ao índice de 75% a ser aplicado aos vencimentos no mês de janeiro/93, não restou demonstrada sua concessão. Ademais, o aumento de 75% que seria aplicado aos vencimentos no mês de janeiro de 1993 não poderia, de qualquer sorte, ser pago em adiantamento no mês anterior, sendo certo que o aumento só vige após a publicação da lei que o concede. IV – Como o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 333 , I , CPC ), impõe-se a improcedência do pedido. V – Apelação improvida.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1385002620095010051 138500-26.2009.5.01.0051 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO PDV. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Sendo incontroverso que o empregado de vários anos da CEF aderiu ao PDV da Caixa, denominado -Plano de Apoio à Aposentadoria-, com vantagens específicas e homologação perante o sindicato, torna-se inconsistente o pleito de anulação do ato rescisório, para obtenção de outras vantagens próprias da rescisão. Reexaminar-se o conjunto probatório para se perquirir por vício dissimulado no ato é inviável em recurso de revista (Súmula 126 do TST). Decisão denegatória que se mantém. Agravo de instrumento desprovido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

TST 31/05/2012 - Pág. 1281 - Tribunal Superior do Trabalho

de revista conhecido e provido. ADIANTAMENTO DE FÉRIAS. DESCONTOS. O eg. TRT, após consignar

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 221286920058070001 DF 0022128-69.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS - LEI DISTRITAL Nº 1.139/96 - MÚTUO BANCÁRIO - PAGAMENTO SOMENTE APÓS RECEBIMENTO DA VERBA REFERENTE À PERCEPÇÃO DO ADIANTAMENTO SALARIAL - INVIABILIDADE - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - REMESSA DESPROVIDA. 1. REVELA-SE LEGAL ABERTURA DE LINHA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA SERVIDOR PÚBLICO ANTECIPAR VERBA SALARIAL DE ADIANTAMENTO DE FÉRIAS (LEI Nº 1.139/96), COM ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO MÚTUO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA, MESMO QUE AUSENTE DEPÓSITO DO RESPECTIVO NUMERÁRIO POR P ARTE DO ENTE PÚBLICO. 2. INCOGITÁVEL FALAR-SE EM MODIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM MONTANTE QUE REMUNERA COM DIGNIDADE O LABOR DO PROFISSIONAL QUE PATROCINOU O INTERESSE DE SEU CLIENTE NA LIDE, MÁXIME QUANDO O PRONUNCIAMENTO É ILÍQUIDO E CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 3. CORRETA SE REVELA A DIRETIVA DA SENTENÇA QUE CONDENA O ENTE PÚBLICO NO PAGAMENTO DO ADIANTAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FIXA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM VALORES MÓDICOS, DETERMINA RESTITUIÇÃO DE METADE DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO AUTOR E AINDA COMINA MULTA RAZOÁVEL EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. 4. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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