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31 de outubro de 2014
Crime Contra o Estado de Filiação Editar Foto
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Crime Contra o Estado de Filiação

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As consequências do jeitinho brasileiro na adoção ilegal de crianças

brasileira é criminosa, prevendo inclusive pena de reclusão de dois a seis anos. É o chamado crime contra o estado..., e também de que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações socioafetivas... e ter acesso à sua verdade biológica, pois o reconhecimento do estado de filiação é ...

Resultados da busca JusBrasil para "Crime Contra o Estado de Filiação"

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 166564 PE 00000860819968171280 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. DAR PARTO ALHEIO COMO PRÓPRIO (ART. 242 , PRIMEIRA PARTE, CP ). PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA IN ABSTRATO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A ré foi denunciada pela prática do delito tipificado no art. 242 , primeira parte, do Código Penal , cuja pena máxima culminada é de 06 (seis) anos de reclusão e prescreve em 12 (doze) anos. 2. Após o recebimento da denúncia, em 19/08/1996, o março subseqüente capaz de interromper a prescrição, in casu, seria uma sentença condenatória, o que não ocorreu, uma vez que o decisum proferido pelo Juízo de primeiro grau foi absolutório, datado de 21/12/2004, o que, conforme o disposto no art. 117 , do CP , não é caso de interrupção da prescrição. 3.À unanimidade, declarou-se de ofício a extinção da pretensão punitiva do Estado, pela prescrição, relativamente ao crime capitulado no art. 242 , primeira parte, do Código Penal .

Encontrado em: À UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLAROU-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, PELA... PRESCRIÇÃO, RELATIVAMENTE AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 242 , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL ,

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4494455 PR 0449445-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO - REGISTRO PELA AVÓ DE NETO COMO FILHO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE - FIGURA PRIVILEGIADA OU PERDÃO JUDICIAL - PRESSUPOSTOS AUSENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Inexistindo a menor prova, sequer indícios, de haver qualquer motivo que pudesse justificar o ato praticado, a pretendida absolvição, ou mesmo a aplicação da causa de diminuição da pena (artigo 242 , parágrafo único do Código Penal ), se mostra inviável.

Encontrado em: Apelação Crime ACR 4494455 PR 0449445-5 (TJ-PR) Rogério Coelho

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6776710 PR 0677671-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/01/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. REGISTRAR COMO SEU O FILHO DE OUTREM. ARTIGO 242 DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO TIPO PENAL IMPUTADO. PERDÃO JUDICIAL E EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. REGISTRO DE FILHO DE OUTREM PRATICADO POR MOTIVO DE NOBREZA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE RECONHECIDA EM FAVOR DO APELANTE. DECISÃO EXTENSIVA À CORRÉ NÃO APELANTE, POR FORÇA DO ARTIGO 580 DO CPC . RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: Crime ACR 6776710 PR 0677671-0 (TJ-PR) Sonia Regina de Castro

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 8724 PE 1999/0052060-2 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2000

Ementa: RHC. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO ( CP , ARTS. 29 , 242 E 245 , § 2º ). SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ENQUANTO SE DISCUTIR NO JUÍZO CÍVEL QUESTÃO DA FALSIDADE OU NÃO DOS REGISTROS DE NASCIMENTO. INVIABILIDADE. Não há que se falar em dúvida séria e fundada acerca das certidões de nascimento, a ensejar a suspensão do processo principal para se resolver no Juízo Cível suposta questão prejudicial, nos termos dos artigos 92 e 94 CPP . Não bastasse isso, a co-ré Joselita Domingos de Aguiar, que registrou como filha sua a menor Julia Nicolle de Aguiar - posteriormente adotada por um casal de franceses - afirmou em juízo que sequer conhecia a menor em tela, o que afasta a alegada veracidade da certidão de nascimento. Recurso desprovido.

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, PROCESSO PENAL, APURAÇÃO, CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO, CRIME

TJ-PR - Apelação Crime ACR 4111257 PR 0411125-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. REGISTRAR COMO SEU FILHO DE OUTREM. ART. 242 , PARÁGRAFO ÚNICO , CP . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RÉUS QUE POSSUÍAM POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. MOTIVO DE RECONHECIDA NOBREZA. OCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE FORNECER SUSTENTO E AMBIENTE FAMILIAR À CRIANÇA. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado... concedendo o perdão judicial. 3ª Câmara Criminal DJ: 7483 Apelação Crime ACR 4111257 PR 0411125-7 (TJ-PR) Marques Cury

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6766 PB 0050031-33.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO, IN ABSTRATO, DA PRETENSÃO PUNITIVA (ART. 109 , INC. III , CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Evidenciando-se que os injustos penais imputados aos recorridos - crime contra o estado de filiação (art. 242 , segunda parte, CP ) e falsidade ideológica (art. 299 , CP )- seriam punidos com penas privativas de liberdade cujo patamar máximo não excederia a 8 (oito) anos, a eles corresponde o prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do inciso III do art. 109 , também do Código Penal . - Havendo a denúncia sido recebida em 18 de setembro de 1994, tem-se que decorreram, desde então, mais de 15 (quinze) anos, sendo forçoso, portanto, o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena in abstrato, já que a sentença absolutória proferida não interrompe o fluxo do prazo prescricional. - Extinção da punibilidade dos apelados declarada. Recurso de apelação do MPF prejudicado.

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

de 1981) Sonegação de estado de filiação Art. 243 - Deixar em asilo de expostos ou outra instituição... do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência,... Lei nº 7.209, de ...

Código Penal - Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940

Presidência da Republica

único do artigo 22; III - os condenados por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool... o condenado a pena privativa de liberdade por crime cometido em estado de embriaguez pelo álcool ou substância... se o fato não ...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 3995826 PR 0399582-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO. ARTIGO 242 , DO CÓDIGO PENAL . INQUÉRITO ARQUIVADO, NOVO INQUÉRITO BASEADO EM OUTROS FATOS E OUTRO CRIME. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AUTORIA DELITIVA. CONDIÇÕES RAZOÁVEIS E MÍNIMAS PARA OFERECIMENTO DE DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR ANÁLISE. QUESTIONAMENTO IMPOSSÍVEL NAS VIAS ESTREITAS DO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL NÃO ACOLHIDA. ORDEM DENEGADA.

Encontrado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em denegar a ordem nos termos... do voto relator. 5ª Câmara Criminal DJ: 7353 Habeas Corpus Crime HC 3995826 PR 0399582-6 (TJ-PR) Rosana Andriguetto de Carvalho

Sonegação

a um fato. Constitui crime contra o estado de filiação, deixar em asilo de exposto, ou outra instituição de assistência, filho próprio ou alheio.

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/581952/crime-contra-o-estado-de-filiacao