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23 de abril de 2014
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TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 5236 RS 2004.71.08.005236-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ISENTA. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES EM NOME DA MESMA CONTRIBUINTE. DANO MORAL. NÃO RECONHECIMENTO. O dano moral não decorre ele, pura e simplesmente, do desconforto, da dor, do sofrimento ou de qualquer outra perturbação de bem-estar que aflija o indivíduo em sua subjetividade. Exige, mais do que isso, projeção objetiva que se traduza, de modo concreto, em constrangimento, vexame, humilhação ou qualquer outra situação que implique a degradação do indivíduo no meio social. Ausência dessas situações no caso em tela.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2271 RS 2008.71.00.002271-0 (TRF-4)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O art. 146, III, b, da Magna Carta estabelece que compete à Lei Complementar estabelecer normas gerais sobre a prescrição e a decadência tributárias. Tal regramento encontrou guarida no CTN que, embora seja Lei Ordinária em sua origem, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como Lei Complementar. 2.Consoante disposto no art. 174 , caput, do CTN , "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". 3. O março interruptivo da prescrição, conforme redação determinada pela Lei Complementar nº 118 /2005 no art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , é o despacho que ordenar a citação em execução fiscal. 4. O art. 88 , I , da Lei nº 8.981 /95 estabelece que a apresentação fora do prazo da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte "à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago". O art. 27 da Lei nº 9.532 /97 limita a referida multa a vinte por cento do imposto de renda devido. 5. Considerando a existência do encargo legal de 20%, foi mantida a condenação da embargada ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos fixados pelo MM. Juízo a quo, vale dizer, equivalentes a R$ 700,00, devidamente atualizados pelo IPCA-E. 6. Apelações improvidas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5236 RS 2004.71.08.005236-6 (TRF-4)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EM FACE DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE ISENTA. DUPLICIDADE DE DECLARAÇÕES EM NOME DA MESMA CONTRIBUINTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. A matéria posta em debate - indenização por indevida notificação tributária - não envolve relação de consumo, sendo inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor . 2. A notificação para pagamento de multa indevida não freqüenta o rol dos fatos indesejáveis corriqueiros e inevitáveis no cotidiano. Constitui erro grosseiro a aplicação de multa a contribuinte que apresentou declaração de isento. Tanto indevido era o apenamento que foi cancelado. 3. Razoável a fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor que atende à dupla função da reparação ao dano extrapatrimonial.

Encontrado em: TRIBUTÁRIA.MULTA, POR, ATRASO, ENTREGA, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.DESCABIMENTO, INVERSÃO DO ÔNUS... MULTA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO, TEORIA DO RISCO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38588 RJ 2000.02.01.071160-7 (TRF-2)

Data de publicação: 20/06/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA POR ATO DO FISCO – NECESSIDADE DE HABITUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS - ART. 98, I E ART. 111, INCISOS I E II DO DECRETO Nº 85.450/80. 1. A equiparação do impetrante à pessoa jurídica por parte do Fisco, nos termos do inciso II, do artigo 98 do Decreto nº 85.450/80, depende da comprovação da habitualidade na comercialização de imóveis. 2. Dessa forma, não tendo o impetrante preenchido os requisitos estabelecidos nos incisos do artigo 111, do Decreto nº 85.450/80, necessários a configuração da habitualidade exigida, mostra-se incabível a sua equiparação à pessoa jurídica. 3. Incabíveis honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ); 4. Apelação e remessa necessária improvidas

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3798 SP 1999.03.99.003798-2 (TRF-3)

Data de publicação: 04/07/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO AO INSTITUTO DA DENÚNICA ESPONTÂNEA. ART. 138 , DO CTN . 1 . O instituto da denúncia espontânea é de natureza tributária e a multa prevista pelo art. 88 da Lei nº 8.981 /95 constitui-se em ato meramente formal decorrente da atividade fiscalizatória da Administração Pública. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, não estão albergadas pelo art. 138 , do CTN . 3 . Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 4. Apelação e remessa oficial a que dá provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 208097 PR 1999/0023056-6 (STJ)

Data de publicação: 01/07/1999

Ementa: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 625 SP 0000625-45.2010.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. JULGAMENTO "ULTRA-PETITA". REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA INTERESSE EM RECORRER. BENEFÍCIOS RECEBIDOS PELO INSS. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. PRECEDENTES DO E. STJ. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Configurada a hipótese de julgamento "ultra-petita", em razão de a autora haver pleiteado a declaração de inexigibilidade de recolhimento de imposto de renda, bem como do pagamento de multa e juros por atraso na entrega da declaração de rendimentos 2007/2006, todavia, julgamento proferido parcialmente procedente, determinando, ainda, a repetição dos valores recolhidos a maior, que não foi objeto do pedido. 2. Apelação interposta pela autora não conhecida, em razão da ausência do seu interesse de recorrer, uma vez que pleiteou o afastamento da aplicação da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, quando, efetivamente, o juízo monocrático afastou a citada multa na r. decisão de fls. 3. Os valores recebidos pela autora, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 4. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 5. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça decidiu pela incidência da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda prevista no artigo 88 , da Lei nº 8981 /1995, na hipótese em que o contribuinte deixou de entregar a declaração do imposto de renda, tendo em vista a natureza punitiva da multa, incidindo quando houver o descumprimento da obrigação tributária acessória. 6. Segundo a jurisprudência firmada nesta Corte, para as causas em que não há condenação e na qual restou vencida a Fazenda Pública, como no presente caso ocorreu a procedência de pedido declaratório, a regra aplicável é aquela contida no § 4º , do artigo 20 , do CPC , que prevê a fixação eqüitativa pelo juiz. 7. Consoante entendimento desta Corte, nas ações de natureza declaratória os honorários advocatícios incidem sobre o valor da causa, a teor do disposto no artigo 20 , § 4º , do CPC , já que inexistente a condenação. Precedentes. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados pela ré. 9. Apelação da autora não conhecida. 10. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal, parcialmente providas....

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 7300535800 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/12/2008

Ementa: A Fazenda do Estado de São Paulo é parte passiva ilegítima para a ação em que se pede a declaração de nulidade de arquivamento de firma individual. A só notificação para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda não comprova dano moral." .

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 32063 RS 2001.71.00.032063-5 (TRF-4)

Data de publicação: 16/03/2005

Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. - É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a teor do disposto no art. 88 , inciso I da Lei nº 8.981 /95.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1914 SP 0001914-31.2010.4.03.6111 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. BENEFÍCIOS RECEBIDOS EM REVISÃO DE APOSENTADORIA MOVIDA CONTRA O INSS. RECEBIMENTO. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. PRECEDENTES STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 2006/2005. PRECEDENTE DO STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 , "CAPUT", DO CPC . 1. Os valores recebidos pela autora, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. Incide a multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda prevista no artigo 88 , da Lei nº 8981 /1995, na hipótese em que o contribuinte não entregou a declaração do imposto de renda, tendo em vista a natureza punitiva da multa, incidindo quando há o descumprimento da obrigação tributária acessória. Precedente do E. STJ. 4. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 6. Indevida a aplicação de juros de mora de 1% por ausência de previsão legal. 7. Sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar com as respectivas custas processuais e os honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21 , "caput", do CPC . 8. Remessa oficial, tida por ocorrida, e apelação, parcialmente providas....

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