ART. 529 CPP. DECADÊNCIA

HABEAS CORPUS HC 8225 RJ 1998/0090061-6 (STJ)

-CRIME. PRAZO. ART. 529 CPP. DECADÊNCIA. 1. Em se tratando de infração que deixa... do
trabalho de exame de corpo delito, após escoado o prazo fixado no art. 529... (art. 107, IV, do
Código Penal). OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO DE QUEIXA, AÇÃO

STJ - 06 de Abril de 1999

DIVERSOS NO JUIZADO ESPECIAL 20020060000817 DF (TJDF)

REGRA DO ART. 529 DO CPP, OPERANDO-SE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA
NOS CRIMES... TEMPO. PROPRIEDADE IMATERIAL. PRAZO CONFORME O ART. 529 DO
CPP. CRIME QUE NÃO DEIXA... 111 DO CPP C/C O ART. 92 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO IN...

TJDF - 17 de Abril de 2002

RECURSO ESPECIAL REsp 3659 RJ 1990/0005652-7 (STJ)

: PROCESSUAL PENAL. QUEIXA POR CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
DECADENCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 529 DO CPP, QUE SE SOBREPÕE A
NORMA GERAL DO ART. 38 DA LEI... ART. 529 DO CPP. EXISTENCIA DE DIVERGENCIA...

STJ - 25 de Fevereiro de 1991