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02 de setembro de 2014
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STJ - HABEAS CORPUS HC 111371 SP 2008/0159997-9 (STJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE QUESITO DE TESE DE DEFESA. MATÉRIA NÃO-SUSTENTADA NOS DEBATES ORAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em nulidade do julgamento quando devidamente quesitada a tese sustentada pela defesa. 2. A matéria não-sustentada pela defesa nos debates orais não pode ser objeto dos quesitos por importar inovação probatória e violação do devido processo legal. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194737 PB 2011/0009430-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI.CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃOCRIMINAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE EVENTUALCOAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. SENTENÇA PROLATADA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.689 /2008.LEI PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. MAGISTRADA SINGULAR QUEPROCEDEU DE FORMA CORRETA, AO NÃO INCLUIR AS ATENUANTES E AGRAVANTESNOS QUESITOS E NÃO CONSIDERAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO, TENDO EMVISTA A AUSÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA NOS DEBATES ORAIS, CONFORMEDISPOSTO NO ART. 492 , I , B, DO CPP . 1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição arecurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ouespecialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e doSTF). 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimentorestritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursosprocessuais penais, a fim de discutir, na via estreita, tema afetosa apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e atérevisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível dejustificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, deconstatação evidente, restringindo-se a questões de direito que nãodemandem incursão no acervo probatório constante de ação penal.Precedentes. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido daimpossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo dorecurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devidaatenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdadede locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento deforma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coaçãoilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdadeambulatorial. 4. No caso dos autos, insurge-se o impetrante contra o nãoreconhecimento da atenuante da confissão espontânea, aduzindo tersido esta objeto de quesitação aos jurados, que responderam aoquestionamento de forma negativa, configurando julgamento contrárioà prova dos autos. 5. A magistrada singular, em julgamento ocorrido após o advento daLei n. 11.689/2008, ao contrário do afirmado pela impetração, nãoquesitou as circunstâncias atenuantes e agravantes, não tendoconsiderado a atenuante da confissão espontânea, por não ter sidoesta objeto dos debates orais, procedendo em consonância com o quedispõe o art. 492 , I , b , do Código de Processo Penal . 6. Após a minirreforma processual ocorrida com o advento da Lei n. 11.689 /2008, cabe ao magistrado singular, por ocasião da sentençacondenatória, e não ao Conselho de Sentença, considerar ascircunstâncias agravantes e atenuantes que foram objeto dos debates (art. 492 do CPP ). 7. Habeas corpus não conhecido....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70042329193 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS DEBATES ORAIS. O órgão ministerial foi devidamente intimado para o ato e sua ausência não trouxe nenhum prejuízo ao réu. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. A nova redação do art. 212 , do CPP , não retirou do juiz o direito de inquirir as testemunhas antes das partes, sendo incabível a decretação de nulidade do processo sob este fundamento, tanto mais quando se evidencia a ausência de prejuízo. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. Induvidosas a materialidade e a autoria do delito em relação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042005140 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. ROUBO. REITERAÇÃO DOS DEBATES ORAIS. INADMISSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. A mera remissão aos debates orais não é suficiente para rebater a sentença apelada. Desobediência ao disposto no art. 514 , inciso II , do CPC . Precedentes desta Corte e do STJ. Descabe a pretensão de abrandar a medida socioeducativa aplicada, pois, na espécie, o adolescente demonstra ausência de freios e falta de autocrítica, assim como o extremo desvalor pela esfera alheia, todos fatores a evidenciar a impositiva necessidade de contenção...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048235121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. RATIFICAÇÃO DOS DEBATES ORAIS. FUNDAMENTOS QUE ATACAM A SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. DESCABIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. 1. Deve ser conhecida a apelação do representado, pois, ainda que seja uma reprise dos debates orais, é adequada ao caso e ataca os fundamentos da sentença hostilizada, atendendo ao disposto no art. 514 do CPC . Preliminar rejeitada. 2. A autoria e a materialidade...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050176197 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. REITERAÇÃO DOS DEBATES ORAIS. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO INFRACIONAL E A MEDIDA IMPOSTA. Razões remissivas O presente recurso de apelação merece ser conhecido apenas em parte, porquanto a mera remissão aos debates orais não é suficiente para rebater a sentença apelada. Desobediência ao disposto no art. 514 , inciso II , do CPC . Precedentes...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050648328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ECA . ATO INFRACIONAL. POSSE DE ENTORPECENTE PARA TRÁFICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. REITERAÇÃO DOS DEBATES ORAIS. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. DESCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO PARA APLICAR MEDIDA DE INSERÇÃO NO REGIME DE SEMILIBERDADE. Razões remissivas O presente recurso de apelação merece ser conhecido apenas em parte, porquanto a mera remissão aos debates orais não é suficiente para rebater a sentença apelada. Desobediência ao disposto no art. 514,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045030434 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL. ROUBO. ALEGAÇÕES REMISSIVAS AOS DEBATES ORAIS. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 , II , DO CPC . MEDIDA DE INTERNAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA APLICAR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. 1) Não conhecimento do recurso na parte em que apenas remete às alegações efetuadas quando dos debates orais. Inteligência do disposto no art. 514 , II , do CPC . Precedentes. 2) No caso, considerado que o representado não possui antecedentes e sopesadas as suas condições pessoais, revela-se mais adequada à imposição de medida socioeducativa de semiliberdade....

Flash: Caron sustenta inocência e debates orais começam

Começaram às 16h30 os debates orais entre Ministério Público (MP) e defesa no julgamento que apura

Notícia Jurídica • JurisWay • 14/04/2009

Flash: Caron sustenta inocência e debates orais começam

Começaram às 16h30 os debates orais entre Ministério Público (MP) e defesa no julgamento que apura

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Goiás • 14/04/2009

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