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21 de outubro de 2014
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TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042247775 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA . DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MUNICÍPIO. ISENÇÃO. Nas ações que tramitam perante o juízo da infância e juventude, há isenção de pagamento de custas e emolumentos - na qual se inclui eventual despesa de condução de oficial de justiça. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70042247775, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/04/2011)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/05/2011 - 5/5/2011 Agravo de Instrumento AI 70042247775 RS (TJ-RS) Rui Portanova

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70048776942 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARAÇÃO. DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACLARAMENTO DO JULGADO. RETIFICAÇÃO DA TIRA DE JULGAMENTO. Embargos acolhidos. Unânime. (Embargos de Declaração Nº 70048776942, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 20/06/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/07/2012 - 12/7/2012 Embargos

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1126793 RS 2009/0042602-8 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO NA JUSTIÇA FEDERAL. CITAÇÃO, POR CARTA PRECATÓRIA, A SER CUMPRIDA NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 190 DO STJ. MATÉRIA DECIDIDA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC , NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.144.687/RS. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.144.687/RS, realizado nos termos do art. 543-C do CPC e sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, sedimentou o entendimento de que, "ainda que a execução fiscal tenha sido ajuizada na Justiça Federal (o que afasta a incidência da norma inserta no artigo 1º , § 1º , da Lei 9.289 /96), cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens (processada na Justiça Estadual), por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048462360 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DETRAN E DESPESAS COM CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. DISPENSA. A Fazenda Estadual está alforriada de ressarcir os Oficiais de Justiça, quanto as suas despesas com deslocamento, tendo em vista o disposto no artigo 29 , § 1º , Lei Estadual nº 7.305 /79, com a redação da Lei Estadual nº 11.873 /02, e o fato de o Estado lhes alcançar verba específica para cobrir tais despesas. (Agravo de Instrumento Nº 70048462360, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/04/2012)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/05/2012 - 17/5/2012 Agravo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046982278 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CANGUÇU. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE FÉRIAS EFETIVAMENTE GOZADO, ATÉ O LIMITE DE 60 DIAS. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. O terço de férias dos servidores do Município de Canguçu vinculados ao Magistério Público deve incidir sobre o período efetivamente gozado, até o limite de 60 dias anuais, nos termos do art. 35 da Lei Municipal n.º 1.532 /94. Precedentes deste Tribunal. As despesas de condução de oficial de justiça não devem ser suportadas pelo ente público, porquanto...

Encontrado em: Quarta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 08/05/2012 - 8/5/2012 Apelação Cível AC 70046982278 RS (TJ-RS) Alexandre Mussoi Moreira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040000879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO. CABIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 502 da Consolidação Normativa Judicial da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, a Fazenda Municipal não goza de isenção do pagamento das despesas com condução de Oficial de Justiça, exceto nas hipóteses de Convênio elaborado com o Tribunal de Justiça. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70040000879, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 23/08/2011 - 23/8/2011 Agravo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040529968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA PELO MUNICÍPIO. CABIMENTO. Nos termos do parágrafo único do artigo 502 da Consolidação Normativa Judicial da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, a Fazenda Municipal não goza de isenção do pagamento das despesas com condução de Oficial de Justiça, exceto nas hipóteses de Convênio elaborado com o Tribunal de Justiça. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70040529968, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 24/08/2011 - 24/8/2011 Agravo

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049671498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESPESAS COM A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação Cível Nº 70049671498, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 25/07/2012)

Encontrado em: Segunda Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/08/2012 - 17/8/2012 Apelação Cível AC 70049671498 RS (TJ-RS) Arno Werlang

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049449465 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO, NO CASO. Considerando que o agravante - autarquia estadual -, integra o conceito de Poder Público indicado no § 1º do art. 29 da Lei Estadual nº 7.305/79, cuja redação foi atualizada pela Lei Estadual nº 10.972/97, impende ser reconhecida sua dispensa de recolhimento das despesas relacionadas à condução de Oficial de Justiça. Agravo de instrumento provido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70049449465, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

Encontrado em: Décima Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 22/06/2012 - 22/6/2012 Agravo de Instrumento AI 70049449465 RS (TJ-RS) Eugênio Facchini Neto

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70039987326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. O Município deve arcar com o custo da condução dos Oficiais de Justiça, com base no art. 502 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral de Justiça e na Súmula 190 do STJ. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70039987326, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Março Aurélio Heinz, Julgado em 08/06/2011)

Encontrado em: Vigésima Primeira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 28/07/2011 - 28/7/2011 Agravo de Instrumento AI 70039987326 RS (TJ-RS) Marco Aurélio Heinz

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/584855/despesas-de-conducao-de-oficial-de-justica