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24 de abril de 2014
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 180504 SP 2012/0103234-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - PESSOA JURÍDICA - CITAÇÃO POR MANDADO -DILIGÊNCIA REALIZADA EM UMA DAS AGÊNCIAS DO BANCO - RECEBIMENTO PORFUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO - VALIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA -APLICAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte possui entendimento no sentido de que é válida acitação realizada na pessoa que se identifica como funcionário daempresa e que a recebe sem qualquer ressalva a respeito da falta depoderes para tanto. Precedentes. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar aconclusão do julgado, a qual se mantém por seus própriosfundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 151180 MG 2009/0205881-7 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DELIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APENADA QUE NÃO ÉLOCALIZADA EM NENHUMA DAS 4 DILIGÊNCIAS REALIZADAS. DETERMINAÇÃO DEDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO TÃO LOGO CUMPRIDO O MANDADODE PRISÃO EXPEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEMDENEGADA. 1. O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado porcognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar aliberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. 2. In casu, não se verifica ilegalidade no ato coator à liberdade dapaciente, uma vez que, somente após frustradas todas as tentativaspara sua localização, foi expedido o mandado de prisão em seudesfavor. 3. Em conformidade com o entendimento pacífico desta Corte Superior- no sentido de se previamente ouvir o apenado em audiência dejustificação para apresentar ao magistrado as razões do seudescumprimento que, eventualmente as julgando insuficientes ou nãoplausíveis, determinará a conversão da pena privativa de liberdadeem restritiva de direitos -, o magistrado singular determinou adesignação de audiência de justificação tão logo encontrada apaciente. 4. Ordem denegada.

Dissídio coletivo: desembargadoras do TRT-2 acompanham diligência realizada no Porto de Santos

do Trabalho contra os sindicatos da área do Porto de Santos, acompanharam a diligência no Porto... de Santos-SP, realizada pela assessora econômica do Tribunal, servidora Tania Cristina Zotto, e determinada... na audiência ocorrida no ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região • 19/06/2012

STM - APELAÇÃO AP 242520077120012 AM 0000024-25.2007.7.12.0012 (STM)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: APELAÇÃO. PECULATO. DESVIO DE FARDAMENTO MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA REALIZADA NA FASE INVESTIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. DESFALQUE PATRIMONIAL. DESCONTROLE DO INVENTÁRIO. FRAGILIDADE DO ACERVOPROBATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO CASSADO. ABSOLVIÇÃO. Carece de respaldo a preliminar defensiva de nulidade processual, por vício em perícia contábil, visto que tal diligência se desenvolveu durante a fase do inquérito policial, tendo assumido valor efetivamente instrutório da ação penal militar, e,portanto, sem contraditório.Preliminar de nulidade rejeitada por decisão unânime.Constitui obstáculo invencível à atribuição de responsabilidade penal a inconsistência do acervo probatório na apuração de desvios de fardamentos militares, uma vez que não basta valorar os bens supostamente desviados, senão que é imprescindível provacabal do desfalque ao Erário, do dolo e do enriquecimento ilícito. A ausência de elementos de convicção idôneos para produzir a certeza do cometimento do delito impede a manutenção do decreto condenatório.Apelo defensivo provido por decisão majoritária.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 215803720118070000 DF 0021580-37.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DILIGÊNCIAS REALIZADAS. IMÓVEL NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO. CABIMENTO. 1.TRATANDO-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE A AGRAVANTE, OBJETIVANDO VER-SE REINTEGRADA NA POSSE DE IMÓVEL, REQUEREU DILIGÊNCIAS NESSE SENTIDO, AS QUAIS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, MOSTRA-SE PREMATURA A SENTENÇA QUE PÔS FIM AO PROCESSO, DEVENDO SER OBJETO DE REEXAME EM RECURSO DE APELAÇÃO. 2. AGRAVO PROVIDO.

TJ-RS - Mandado de Segurança MS 70046606513 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO, DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. Não há vício a ser reconhecido na decisão da Magistrada que, antes de proferir a sentença, determina, de ofício, a conversão do feito em diligência para a realização de avaliação psicológica da vítima. Na hipótese, a manifestação judicial, devidamente fundamentada, encontra amparo legal no dispositivo do art. 156 , inc. II , do Código de Processo Penal ....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048087498 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPOSTA FALHA NA REMESSA DOS BOLETOS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS EM BUSCA DA EFETIVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70048087498, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 18/04/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 7670 SP 0007670-12.2010.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE AO DIRIMENTO DA LIDE. I. Não há de se falar em realização de nova perícia médica, uma vez que a dilação probatória do presente feito forneceu ao magistrado elementos necessários ao dirimento da lide, procedendo, destarte, em conformidade com o princípio da persuasão racional do juiz, consoante disposto no artigo 131 do Código de Processo Civil . II. Inviável a concessão do benefício pleiteado devido à não comprovação da incapacidade laborativa. III. Agravo a que se nega provimento.

TJ-RS - Recurso Cível 71003886785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE AJG. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE RENDIMENTOS. OPÇÃO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DILIGÊNCIA REALIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 185 DO CPC . DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recorrente foi intimado para comprovar a necessidade, com o fim de apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita. Contudo, optou pelo pagamento das custas, protocolando guia de custas passados 15 dias da intimação, em franco desatendimento do disposto no art. 185 do CPC : "Não havendo preceito legal nem assinação pelo...

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 4996 MG 2004.01.99.004996-1 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DILIGÊNCIA REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão quanto ao termo inicial. Matéria enfrentada no acórdão embargado. 2. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento, tendo em vista que se trata de doença evolutiva, onde a própria autarquia previdenciária havia constatado o início da incapacidade anteriormente ao ajuizamento da ação. 3. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Na hipótese, despesa com diligência realizada por Oficial de Justiça insere-se no conceito de custas processuais de cujo pagamento o ora embargante está dispensado consoante o disposto no art. 10 da Lei Estadual de Minas Gerais n. 12.427/96 c/c a Lei n. 9.289 /96. Precendentes : AC N. 2004.01.99.016945- 5/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian; AC N. 95.01.31816-8/MG, Rel. Juiz Ricardo Machado Rabelo. 5. Embargos de declaração parcialmente colhidos

Encontrado em: como para isentar a referida Autarquia Previdenciária do pagamento de despesas realizadas por oficial

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/585605/diligencias-realizadas