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23 de outubro de 2014
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TJ-MG - 100000643625440001 MG 1.0000.06.436254-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/09/2006

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DA VARA DE FALÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA CONTRA A MASSA FALIDA - UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO AOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS PELO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45 - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITANTE. Compete ao MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas a apreciação de todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, em razão da universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar, no caso específico da ação ordinária ajuizada após a decretação da quebra contra a massa falida, não se enquadrando a hipótese dos autos nas exceções previstas pelo Decreto-Lei nº 7.661 /45 a ensejar a inoperância da 'vis attractiva' do juízo especial.

Decreto nº 9401 de 30 de outubro de 1997 de Belo Horizonte

Câmara Municipal de Belo Horizonte

APROVA O DESMEMBRAMENTO DE PARTE DO LOTE COLONIAL 39 DA EX- COLÔNIA AMERICO WERNECK ...

do Juiz da 2ª Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas de Belo Horizonte, extraídos... Werneck,referente à matrícula 323 lavrada no livro 2 do Cartório do 4º Oficio de Registro de Imóveis, dando... ...

Corte Superior empossa novo membro

foi promovido para Comarca de Belo Horizonte como juiz titular da 3ª vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas. Foi

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Minas Gerais • 07/04/2010

Armando dos Anjos é empossado na Corte

foi promovido para Comarca de Belo Horizonte como juiz titular da 3ª vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas. Foi

Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados Mineiros • 07/04/2010

Lei nº 7.086, de 22 de dezembro de 1982

Presidência da Republica

Modifica a Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

de Registro Públicos, Falências e Concordatas; 01 (uma) Vara de Acidentes do Trabalho; 02 (duas) Varas... de Brasília; o da Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas, ...

DJPE 20/05/2010 - Pág. 672 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos, Falências e Concordatas da Comarca de Belo Horizonte-MG,... nestas considerações, remeto o presente feito ao douto Juízo da 2ª Vara de Registros Públicos..., ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 37676 MG 1997.01.00.037676-5 (TRF-1)

Data de publicação: 23/11/2000

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIS ATRACTIVA. CONTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109 , I E DECRETO-LEI 7.761 /45, ART. 7º , § 2º. I. A decretação da falência atrai todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida para o juízo universal. II. O interesse de empresa pública não desloca a competência do juízo estadual para a Justiça Federal. Súmula 244 do extinto TFR. III. Incompetência da Justiça Federal declarada de oficio, determinando-se a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Registro Público, Falência e Concordatas de Belo Horizonte. IV. Recurso não conhecido por prejudicado.

Encontrado em: ao Juízo da 1ª Vara de Registro Público, Falência e Concordatas de Belo Horizonte. IV. Recurso... DA FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. VIS ATRACTIVA. CONTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109 , I... E DECRETO-LEI 7.761 /45, ART. 7º , § 2º . I . A decretação da falência atrai todas as ações e reclamações...

STJ 26/06/2012 - Pág. 1754 - Superior Tribunal de Justiça

as funções de Escrevente Judicial III, da Secretaria da vara de Registros Públicos, falências... e Concordatas da Comarca de Juiz de Fora, "sendo automaticamente desligado do cargo, no caso do provimento

Diário • Superior Tribunal de Justiça

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Criminais; 01 (uma) Vara de Registro Públicos, Falências e Concordatas; 01 (uma) Vara de Acidentes... de Registros Públicos, Falências e Concordatas, pelo da 1º Vara Cível da ...

Lei de Organização Judiciária do Df 1979 - Lei nº 6.750, de 10 de dezembro de 1979

Presidência da Republica

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Vara de Execuções Criminais; 01 (uma) Vara de Registro Públicos, Falências e Concordatas; 01 (uma)... Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília; o da Vara de Registros Públicos, ...

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