Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de novembro de 2014
Conversão de varsóvia Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Conversão de varsóvia Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Conversão de varsóvia"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 157561 SP 1997/0087055-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/1999

Ementa: ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVERSÃO DE VARSÓVIA. PROTOCOLO ADICIONAL Nº 3, "REFORMATIO IN PEJUS". 1. A aprovação pelo Congresso de tratado internacional, mediante a edição de decreto legislativo, não basta para fazê-lo vigorar no Brasil, sendo indispensável a sua promulgação pelo Presidente da República, publicando-se no Diário Oficial da União o respectivo decreto presidencial. 2. Na hipótese, sequer estando em vigor internacional, presentemente, o Protocolo Adicional nº 03, que depende de um número determinado de ratificações por parte de outros países e da edição de um decreto presidencial, aplica-se a Convenção de Varsóvia, promulgada pelo Decreto nº 20.703/31, com as alterações do Protocolo de Haia, promulgado pelo decreto nº 56.463 /65. 3. A indenização por atraso de vôos internacionais, hipótese dos autos, prevista no art. 19 da Convenção de Varsóvia, é regida pela norma geral do art. 22(1) do mesmo diploma, relativo ao transporte de pessoas, nos termos do Protocolo de Haia que, dentre outros aspectos, alterou o limite de indenização, por passageiro, passando-o de 125.000 (cento e vinte cinco mil) francos equivalentes a 8.300 DES (Direitos Especiais de Saque), para 250.000 (duzentos e cinquenta mil) francos, equivalentes a 16.600 DES ( CF . tabela de conversão prevista no Decreto nº 97.505 /89). 4. O item 3 do art. 22 da Convenção de Varsóvia, que fixa o limite indenizatório em 5.000 (cinco mil) francos, equivalentes a 332 DES ( CF Decreto nº 97.505/98), incide apenas em relação aos objetos que o passageiro conserve sob sua guarda, não ao caso de atraso de vôo. 5. Embora afastada incidência do Protocolo Adicional nº 03, por não estar em vigor, mantém-se o valor da condenação (4.150 DES por passageiro), porque inferior ao previsto na Convenção de Varsóvia, após o Protocolo de Haia (16.600 DES por passageiro), pena de incorrer em "reformatio in pejus", já que, no presente caso, houve recurso, apenas da ré. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido...

Encontrado em: PARA CONVERSÃO DO FRANCO-OURO POINCARÉ EM DES) CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00049 INC:00001... A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA) DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONVENÇÃO DE VARSOVIA, OBJETIVO, ALTERAÇÃO,... DE VARSOVIA, CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL REsp 157561 SP 1997/0087055-3 (STJ) Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO...

TJ-SP - Apelação APL 7260133300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: DANO MORAL - Configuração - Transporte aéreo de pessoas - "Overbookmg" - Atraso de mais de 11 horas no embarque que, ainda assim, somente foi possível graças ao empenho da própna passageiro, que obteve aceitação dos bilhetes por outra empresa - Assistência e hospedagem em hotel que apenas minimiza o ocorrido - Indenização cabível - Arbitramento feito na sentença em R$-7 000,00, adequado às peculiaridades do caso - Inaplicabilidade tanfação do CBA e da Conversão de Varsóvia, em se tratando de direito interno - Apelação improvida .

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020111162478 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - NÃO OBSERVÂNCIA DA CONVERSÃO DE VARSÓVIA - DANOS MORAIS E MATERIAS - EXTRAVIO DE BAGAGENS - EXISTÊNCIA - VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO - RECURSO - LIMITES - SENTENÇA MANTIDA. 1)- AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE FOI A PARTE DEMANDADA A RESPONSÁVEL PELOS SEUS DANOS, EVIDENTE A LEGITIMIDADE DESTA ÚLTIMA PARA ESTAR NO PÓLO PASSIVO, SENDO MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO APURAR-SE SE EFETIVAMENTE COMETEU ELA O DANO. 2)- ESTABELECENDO A COMPANHIA AÉREA COM O SEU PASSAGEIRO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE, NO CASO DE REPARAÇÃO DE DANOS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, E NÃO A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. 3)- REVELANDO A INSTRUÇÃO QUE A COMPANHIA AÉREA RECEBEU AS MALAS, E NÃO TENDO ELA PROVADO TER SE DESINCUMBIDO CORRETAMENTE DE SUA OBRIGAÇÃO, QUE SERIA ENTREGAR AS MALAS À COMPANHIA AÉREA QUE CONTINUARIA A FAZER O TRANSPORTE, TEM ELA QUE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE TAIS BENS. 4)- SENDO OS VALORES DAS CONDENAÇÕES COMPATÍVEIS COM OS DANOS MORAIS E MATERIAIS, NÃO SE TEM RAZÃO PARA REDUZIR ESTAS RUBRICAS. 5)- POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 513 , INCISO III, DO CPC , SÓ SE PROCEDE À REVISÃO DE SENTENÇA, NO TODO OU EM PARTE, QUANDO SE TEM PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 1162472720028070001 DF 0116247-27.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2005

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - DANOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - NÃO OBSERVÂNCIA DA CONVERSÃO DE VARSÓVIA - DANOS MORAIS E MATERIAS - EXTRAVIO DE BAGAGENS - EXISTÊNCIA - VALOR CORRETO DA CONDENAÇÃO - RECURSO - LIMITES - SENTENÇA MANTIDA. 1)- AFIRMANDO A PARTE AUTORA QUE FOI A PARTE DEMANDADA A RESPONSÁVEL PELOS SEUS DANOS, EVIDENTE A LEGITIMIDADE DESTA ÚLTIMA PARA ESTAR NO PÓLO PASSIVO, SENDO MATÉRIA RESERVADA AO MÉRITO APURAR-SE SE EFETIVAMENTE COMETEU ELA O DANO. 2)- ESTABELECENDO A COMPANHIA AÉREA COM O SEU PASSAGEIRO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE, NO CASO DE REPARAÇÃO DE DANOS, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º , DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, E NÃO A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. 3)- REVELANDO A INSTRUÇÃO QUE A COMPANHIA AÉREA RECEBEU AS MALAS, E NÃO TENDO ELA PROVADO TER SE DESINCUMBIDO CORRETAMENTE DE SUA OBRIGAÇÃO, QUE SERIA ENTREGAR AS MALAS À COMPANHIA AÉREA QUE CONTINUARIA A FAZER O TRANSPORTE, TEM ELA QUE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO EXTRAVIO DE TAIS BENS. 4)- SENDO OS VALORES DAS CONDENAÇÕES COMPATÍVEIS COM OS DANOS MORAIS E MATERIAIS, NÃO SE TEM RAZÃO PARA REDUZIR ESTAS RUBRICAS. 5)- POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 513 , INCISO III, DO CPC , SÓ SE PROCEDE À REVISÃO DE SENTENÇA, NO TODO OU EM PARTE, QUANDO SE TEM PEDIDO EXPRESSO NESTE SENTIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 299532 SP 2001/0003427-6 (STJ)

Data de publicação: 23/11/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM DETRIMENTO DAS REGRAS DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. CONDENAÇÃO EM FRANCO POINCARÉ - CONVERSÃO PARA DES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - A responsabilidade civil por atraso de vôo internacional deve ser apurada a luz do Código de Defesa do Consumidor , não se restringindo as situações descritas na Convenção de Varsóvia, eis que aquele, traz em seu bojo a orientação constitucional de que o dano moral é amplamente indenizável. 2. O dano moral decorrente de atraso de vôo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se , in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3 - Não obstante o texto Constitucional assegurar indenização por dano moral sem restrições quantitativas e do Código de Defesa do Consumidor garantir a indenização plena dos danos causados pelo mau funcionamento dos serviços em relação ao consumo, o pedido da parte autora limita a indenização ao equivalente a 5.000 francos poincaré, cujos precedentes desta Egrégia Corte determinam a sua conversão para 332 DES (Direito Especial de Saque). 4 - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 277541 SP 2000/0093392-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à necessidade, ou não de prova, não restou decidida pela Corte de origem, pois a própria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vôo internacional. Ausência de prequestionamento. 2. Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois "após o advento do Código de Defesa do Consumidor , as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos" (REsp n. 265.173-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16/6/2003). 3. Na linha de iterativos precedentes, acolhe-se o pleito recursal, no sentido da fixação do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional (antigos 5.000 francos poincaré). 4. Do cotejo dos elementos que emergem dos autos, aliado ao fato de que restou fixada a indenização em francos poincaré, mostra-se consentâneo com o modo de julgar desta Corte a redução do valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, para quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, para cada autor. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido parcialmente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 277541 SP 2000/0093392-9 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2007

Ementa: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à necessidade, ou não de prova, não restou decidida pela Corte de origem, pois a própria recorrente admitiu os transtornos causados pelo atraso de mais de 15 horas do vôo internacional. Ausência de prequestionamento. 2. Rejeita-se o entendimento da recorrente, no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à espécie dos autos, notadamente quando se refere a atraso de vôo internacional, pois "após o advento do Código de Defesa do Consumidor , as hipóteses de indenização por atraso de vôo não se restringem às situações elencadas na Convenção de Varsóvia, o que, de outro lado, não impede a adoção de parâmetros indenizatórios nela ou em diplomas assemelhados estabelecidos" (REsp n. 265.173-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 16/6/2003). 3. Na linha de iterativos precedentes, acolhe-se o pleito recursal, no sentido da fixação do ressarcimento no equivalente a 332 Direitos Especiais de Saque do Fundo Monetário Internacional (antigos 5.000 francos poincaré). 4. Do cotejo dos elementos que emergem dos autos, aliado ao fato de que restou fixada a indenização em francos poincaré, mostra-se consentâneo com o modo de julgar desta Corte a redução do valor arbitrado, a título de indenização por dano moral, para quantia equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, para cada autor. 5. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido parcialmente

STJ 22/06/2012 - Pág. 2784 - Superior Tribunal de Justiça

violação do disposto nos arts. 734, 884 e 994 do CCB, 20 e 24 da Convenção de Varsóvia, bem como dissídio jurisprudencial. A recorrente pretende a aplicação da Convenção Internacional de Varsóvia... O inconformismo, contudo, não prospera. ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 28/08/2012 - Pág. 3475 - Superior Tribunal de Justiça

ao art. 20 da Conversão de Varsóvia, a jurisprudência deste Superior Tribunal se orienta no sentido... DO CONSUMIDOR . CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de prevalência... das normas do CDC em ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 804618 SP 2006/0180328-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2010

Decisão: por seguradora sub-rogada; que o acórdão recorrido aplicou a Conversão de Varsóvia e manteve a sentença... do CC/1916 , 449 do Código Comercial , 22, item 2, da Convenção de Varsóvia, sob o fundamento... ocorreu durante a execução do contrato - Artigo 13 da Convenção de Varsóvia - Legitimidade reconhecida...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/587890/conversao-de-varsovia