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19 de dezembro de 2014
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Resultados da busca JusBrasil para "Contrato de prestação de serviço por tempo determinado"

TJ-BA - APELAÇÃO APL 451132007 BA 4511-3/2007 (TJ-BA)

Data de publicação: 26/08/2009

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO. NEGÓCIO DESFEITO ANTES DO TERMO FINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. AS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS MOSTRAM-SE SUFICIENTES À FORMAÇAO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ SOBRE A MATÉRIA, SENDO PRESCINDÍVEL A PRODUÇAO DE PROVA PERICIAL E ORAL [ART. 330, I, DO CPC], ALEGADA PELO APELANTE, BEM COMO PELO FATO DE ENCONTRAR-SE MADURO PARA O JULGAMENTO. ACERTADA, PORTANTO, A APLICAÇAO DO INSTITUTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL [ARTIGO 125, II, DO CPC]. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. 2. NO MÉRITO, A APELANTE NAO CONTESTOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O PEDIDO ...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358888 RJ 2003.51.01.019348-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37 , X , DA CF/88 . EXTINÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. LEI 8.745 /93, ART. 12 , § 2º. LEI 9.961 /20002. DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1- Trata-se de recurso de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais) referentes a salários vincendos além de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais) de aviso prévio, mais danos morais. 2- Na hipótese, a autora foi contratada pela ré para prestar serviços técnicos jurídicos, em 13 de março de 2001, atendendo a necessidade temporária e a excepcional interesse público, pelo prazo de seis meses conforme contrato de prestação de serviços técnicos por tempo determinado celebrado, percebendo a remuneração mensal de R$ 3.640,00 (três mil seiscentos e quarenta reais), tendo seu contrato sido renovado por duas vezes. 3- Conforme ficha financeira da autora, referente ao ano de 2002, a indenização reclamada foi identificada com a nomenclatura “indenização art. 12 L 8745”, totalizando o valor de R$ 9.100,00, correspondendo à metade do salário multiplicado pelos cinco meses restantes do contrato. 4- No caso, a apelada indenizou a autora em todas as verbas previstas em lei em caso de rescisão. 5- Quanto aos danos morais, a autora nada comprovou. 6- A eventual rescisão de contrato não é suficiente para atribuir indenização por dano moral. 7- Apelação improvida

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 21841 PR 2003.70.00.021841-0 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.PRORROGAÇÃO DO PRAZO. NÃO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E DESCONTOS INDEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. - Improvimento da apelação.

Encontrado em: MATERIAL, DANO MORAL.CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RECENSEADOR, PRAZO DETERMINADO

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012208653 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - AÇAO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO - CARGO DE ENFERMEIRA COM A FUNÇAO DE COORDENADORA DA ATENÇAO BÁSICA-PSF - EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS CORROBORANDO O SEU NAO PAGAMENTO - MEIO ADEQUADO E IDÔNEO A COMPROVAR SE HOUVE DEPÓSITO OU NAO DO SALÁRIO DO SERVIDOR - EX OFFICIO, ALTERADOS OS JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME LEI Nº 11.960 /2009 SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-MG - 101050515310170011 MG 1.0105.05.153101-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO - NATUREZA ADMINISTRATIVA - ARTIGO 37 , INCISO IX , DA CR/88 - LEIS MUNICIPAIS AUTORIZATIVAS - RESCISÃO ANTES DO TÉRMINO A PEDIDO DO CONTRATADO - VERBAS DEVIDAS REGULARMENTE QUITADAS PELO MUNICÍPIO - PROVIMENTO NEGADO. - A Constituição Federal confere à Administração Pública, na norma do artigo 37 , inciso IX , a possibilidade excepcional de contratação de mão-de-obra sem a submissão a concurso público. Para a utilização dessa exceção, entretanto, devem ser observados três requisitos obrigatórios, sob pena de flagrante inconstitucionalidade: a contratação deve ser feita por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público e mediante lei autorizativa. - Aos contratos inseridos no âmbito do artigo 37 , inciso IX , da CR/88 , não se aplicam as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho , mas sim as normas publicistas, cabendo ao contratado, em razão da norma insculpida no artigo 39 , § 3º , da CR/88 , os mínimos direitos sociais garantidos pelo artigo 7º aos trabalhadores de qualquer regime.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22181 PE 1998/0031380-0 (STJ)

Data de publicação: 01/02/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar reclamatória trabalhista ajuizada por servidora municipal que, embora contratada por tempo determinado, encontrava-se vinculada à Administração, submetida às regras do regime estatutário. 2. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Gravatá-PE, o suscitante

TRT-16 - 457201000816008 MA 00457-2010-008-16-00-8 (TRT-16)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ENVOLVENDO ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Estão incluídas na esfera de competência da Justiça Comum as relações existentes entre o Poder Público e seus servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão e trabalhadores contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional interesse público, desde que a contratação tenha sido regular. Tendo sido celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços por tempo determinado, vislumbra-se a existência de relação jurídico-administrativa, cabendo reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 15036 SP 1995/0044642-1 (STJ)

Data de publicação: 06/11/1995

Ementa: COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO. - COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO FUNDADO NA LEI CIVIL (LOCAÇÃO DE SERVIÇOS). - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DE CAPÃO BONITO - SP.

Encontrado em: JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFLITO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14983 PE 1995/0043613-2 (STJ)

Data de publicação: 13/05/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPREGADO MUNICIPAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO. 1. EMBORA CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO, ENCONTRA-SE A EMPREGADA VINCULADA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POR VINCULO DE NATUREZA ESTATUTARIA, CASO EM QUE COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR O LITIGIO. 2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2A. VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE RECIFE-PE, O SUSCITANTE

Encontrado em: CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORARIO. CONFLITO DE COMPETENCIA CC 14983 PE 1995/0043613-2 (STJ) Ministro ANSELMO SANTIAGO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 228009320055020251 22800-93.2005.5.02.0251 (TST)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 C. TST. Nulo é o contrato de trabalho havido com ente da Administração Pública, quando não há prévia aprovação do empregado em concurso público, determinada pelo artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , sendo os efeitos de tal declaração ex tunc . A reposição das partes à condição do status quo ante se faz, segundo o entendimento dominante, somente pela indenização do equivalente ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, excluída a multa de 40% (Súmula nº 363 do C. TST). Recursos de revista conhecidos e providos para excluir a condenação ao pagamento de aviso prévio, 1/12 de férias acrescidas do terço constitucional e 1/12 de 13º salário, indenização do seguro desemprego, indenização de 40%, bem como a entrega da documentação para soerguimento do FGTS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - MUNICÍPIO DE CUBATÃO. CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. PRAZO DETERMINADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ARTIGO 37 , INCISO IX . O eg. Tribunal Regional traz tese no sentido de que não restou comprovada a necessidade temporária de excepcional interesse público e de que a autora teve o contrato de trabalho prorrogado por mais 4 (quatro) meses do prazo de vigência de 1 (um) ano. Logo, decisão diversa do v. acórdão recorrido, que não reconheceu a celebração de contrato de prestação de serviços por tempo determinado, nos moldes do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal , demandaria o reexame de fatos e prova, o que é incabível na atual fase processual, a teor do disposto na Súmula nº 126 do c. TST. Recurso de revista não conhecido.

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