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21 de setembro de 2014
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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5193824600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - Pedido de tutela antecipada deferido - Proferida sentença - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5193824600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL - Pedido de tutela antecipada deferido - Proferida sentença - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO. .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046750428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMISSÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NÃO HÁ FALAR EM SUSPENSÃO DA MEDIDA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TRAMITA AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) QUE OS AGRAVANTES INTERPUSERAM EM DESFAVOR DO ORA AGRAVADO, PORQUE A TAL AÇÃO NÃO CONSTA TENHA HAVIDO DECISÃO ANTECIPATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046750428, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 16/05/2012)

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010020040 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. ART. 285-A DO CPC . AÇAO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇAO DO CONTRATO. NAO APRECIAÇAO PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇAO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. O juízo a quo ao decidir não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pelo autor em sua petição inicial, pois sequer o contrato objeto da lide se encontra nos autos. 2. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A do CPC sem contemplar o autor, no mínimo, com o exame de suas alegações e de sua prova documental. 3. Não estando nos autos o contrato de adesão objeto da lide, resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. Não há falar em aplicação do art. 515 , 3º do Código de Processo Civil , ao caso em apreço. Urge, pois, seja a sentença anulada, regressando os autos ao d. juízo de origem para apreciar o pedido incidental do autor, a propósito da exibição do contrato objeto da lide, com o processamento e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (art. 5º ,LIV, CF ). 4. Apelação provida.

Encontrado em: da lide, com o processamento e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal. 1a. Câmara

TJ-PI - Apelação Cível AC 200900010036368 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. ART. 285-A DO CPC . AÇAO REVISIONAL. PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇAO DO CONTRATO. NAO APRECIAÇAO PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM RESOLUÇAO DE MÉRITO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇAO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1.O juízo a quo ao decidir não levou em consideração as alegações fáticas apresentadas pela autora em sua petição inicial, pois sequer o contrato objeto da lide se encontra nos autos. 2. Não se admite o julgamento antecipado de improcedência da ação, nos termos do art. 285-A do CPC sem contemplar o autor, no mínimo, com o exame de suas alegações e de sua prova documental. 3. Não estando nos autos o contrato de adesão objeto da lide, resta inviabilizado, por este juízo ad quem, o exame das teses levantadas por ambas as partes. Não já se falar em aplicação do art. 515 , § 3º do Código de Processo Civil , ao caso em apreço. Urge, pois, seja a sentença anulada, regressando os autos ao juízo de origem para apreciar o pedido incidental do autor a propósito da exibição do contrato objeto da lide, com o processamento e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal (art. 5º , LIV , CF ). 4. Apelação provida.

Encontrado em: objeto da lide, com o processamento e novo julgamento da ação, em respeito ao devido processo legal. 1a.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 535 PR 2008.70.06.000535-0 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. . Nulidade da sentença não reconhecida, porque nos embargos de declaração julgados na origem o julgamento observou os requisitos do art. 535 do CPC .. Honorários advocatícios majorados para 5% sobre o valor dos embargos, segundo critérios estabelecidos no art. 20 , § 3º , do CPC , considerado o trabalho desenvolvido e o tempo necessário para a obtenção do provimento judicial favorável.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação parcialmente provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7076684 PR 0707668-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO. APRESENTADO COM A INICIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. - Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial o instrumento contratual firmado entre as partes, restando demonstrada a relação jurídica estabelecida. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: a sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de Origem para que se dê prosseguimento ao feito,

TJ-PR - Apelação Cível AC 7068882 PR 0706888-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATO. APRESENTADO COM A INICIAL. PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Não há que se cogitar em inépcia da petição inicial por ausência de documento indispensável para a propositura da ação se o autor, em demanda de natureza revisional, apresentou juntamente com a inicial o instrumento contratual firmado entre as partes, restando demonstrada a relação jurídica estabelecida entre as partes. RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: a sentença e determinar a baixa dos autos à Vara de Origem para que se dê prosseguimento ao feito,

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 8139 SP 0008139-59.2008.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , PARÁGRAFO 1º DO CPC . AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. DECISUM DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. CABIMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE/MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. - Demanda de revisão de benefício previdenciário anteriormente proposta, julgada procedente, com decisório transitado em julgado, na qual deferiu-se a majoração das cotas de pensão por morte, com fulcro na redação dada ao artigo 75 da Lei nº 8.213 /91 pela Lei nº 9.032 /95. - Ação que visa à declaração da nulidade do julgado, após o prazo para o aforamento da ação rescisória, ante a sua suposta inconstitucionalidade, dado o descompasso entre o que determina o título judicial transitado em julgado e o entendimento sedimentado no Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 415454 e 416827). - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, sob o enfoque da adequação, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC . - Inexorável o cabimento da ação, diante do conflito de princípios constitucionais, de um lado, o da segurança jurídica (art. 5º , XXXVI da CF/88 ), de outro, o da legalidade/moralidade administrativa (art. 5º , II , e 37 da CF/88 ), com prevalência destes, dada a sua maior repercussão em toda a coletividade. - Processualmente viável o prosseguimento da demanda. Precedentes (TRF3: AC 2005.03.99.021597-7, Rel. Des Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, v.u., DJF3 08.07.2010, p. 1303; AC 2007.03.99.010690-5,Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, 7ª Turma, v.u., DJU 12.11.09, STJ: REsp 602636 , 1ª Turma, v.u., Rel. Min. José Delgado, DJU 14.06.04). - Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. - Agravo legal provido.

Encontrado em: provimento à apelação do INSS e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos... ao Juízo de Origem para que a ação tenha regular prosseguimento, nos termos do voto da Desembargadora... do feito em pauta para julgamento, com fulcro no artigo 557 , § 1º , do CPC , para que a ação tenha...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5959 SP 0005959-70.2008.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , PARÁGRAFO 1º DO CPC . AÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. DECISUM DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE. CABIMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE/MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. - Demanda de revisão de benefício previdenciário anteriormente proposta, julgada procedente, com decisório transitado em julgado, na qual deferiu-se a majoração das cotas de pensão por morte, com fulcro na redação dada ao artigo 75 da Lei nº 8.213 /91 pela Lei nº 9.032 /95. - Ação que visa à declaração da nulidade do julgado, após o prazo para o aforamento da ação rescisória, ante a sua suposta inconstitucionalidade, dado o descompasso entre o que determina o título judicial transitado em julgado e o entendimento sedimentado no Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE nº 415454 e 416827). - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, sob o enfoque da adequação, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC . - Inexorável o cabimento da ação, diante do conflito de princípios constitucionais, de um lado, o da segurança jurídica (art. 5º , XXXVI da CF/88 ), de outro, da legalidade/moralidade administrativa (art. 5º , II , e 37 da CF/88 ), com prevalência destes, dada a sua maior repercussão em toda a coletividade. - Processualmente viável o prosseguimento da demanda. Precedentes (TRF3: AC 2005.03.99.021597-7, Rel. Des Fed. Marisa Santos, 9ª Turma, v.u., DJF3 08.07.2010, p. 1303; AC 2007.03.99.010690-5,Rel. Des. Fed. Walter do Amaral, 7ª Turma, v.u., DJU 12.11.09, STJ: REsp 602636 , 1ª Turma, v.u., Rel. Min. José Delgado, DJU 14.06.04). - Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento da ação. - Agravo legal provido.

Encontrado em: provimento à apelação do INSS e declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos... ao Juízo de Origem para que a ação tenha regular prosseguimento, nos termos do voto da Desembargadora

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