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23 de abril de 2014
Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro Editar Foto
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TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010046495 RJ 2001.02.01.004649-5 (TRF-2)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERNACIONAL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CREDOR DOMICILIADO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. DECRETO 56.826/65. ART. 26, LEI 5.478/65. ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES. DEVER DE ASSISTÊNCIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER) E OBRIGAÇÃO ALIMENTAR (OBRIGAÇÃO DE DAR). SENTENÇA DE DIVÓRCIO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. NOVO CASAMENTO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O tema em debate diz respeito ao suposto direito a alimentos em favor da Autora, esposa do Apelante, que sempre residiu e foi domiciliada em Portugal, considerando o binômio possibilidade-necessidade. 2. À luz do disposto no art. 26 , da Lei nº 5.478 /68, é competente a justiça federal para conhecer e julgar a ação de alimentos em que o credor é domiciliado no exterior. Nos termos do Artigo I, da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, promulgada pelo Decreto nº 56.826, de 02.09.1965, “a presente Convenção tem como objeto facilitar a uma pessoa, doravante designada como demandante, que se encontra no território de uma das Partes Contratantes, a obtenção de alimentos aos quais pretende ter direito por parte de outra pessoa, doravante designada como demandado, que se encontra sob jurisdição de outra Parte Contratante.” 3. De acordo com a natureza jurídica dos alimentos provisórios, não é possível sua revogação, no curso da ação de alimentos, sendo devidos até o trânsito em julgado da sentença, inclusive do recurso extraordinário porventura interposto, na forma do § 3º do art. 13 da Lei nº 5.478 /68, embora o seu quantum possa ser modificado, se verificadas as alterações supervenientes na situação econômica das partes – se reduzida a necessidade dos alimentando ou a possibilidade do alimentante. Tal não ocorre com os alimentos provisionais, que podem ser revogados a qualquer tempo, já que se inserem nas ditas medidas cautelares. 4. Para que produza efeitos em território brasileiro, a homologação de sentença estrangeira...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103390 SP 2009/0032608-2 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENCAO DE NOVA IORQUE. ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA COMO INSTITUIÇÃO INTERMEDIÁRIA. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A tramitação do feito perante a Justiça Federal somente se justifica nos casos em que, aplicado o mecanismo previsto na Convencao de Nova Iorque, a Procuradoria-Geral da República atua como instituição intermediária. Precedentes. 2. No caso dos autos, é o devedor de alimentos que promove ação em face do alimentando, buscando reduzir o valor da pensão alimentícia, o que demonstra a não incidência da Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Pilar do Sul - SP.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 20175 SP 1997/0054515-6 (STJ)

Data de publicação: 07/12/1998

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR RESIDENTE NO EXTERIOR E CREDOR NO BRASIL. DECRETO Nº 56.826/65. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. 1. Conforme jurisprudência tranqüila desta Corte, compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de alimentos pertinente ao Decreto nº 56.826/65, que promulgou a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, quando o devedor esteja domiciliado no exterior. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Comum do Estado

Encontrado em: JULGAMENTO, AÇÃO DE ALIMENTOS, DEVEDOR, RESIDENCIA, PAIS ESTRANGEIRO, CREDOR, DOMICILIO, BRASIL,

STJ - SUSPENSAO DE EXECUCAO SE 4703 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Decisão: intermediária, nos termos do disposto na Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro, retornem os autos ao Ministério Público...SENTENÇA ESTRANGEIRA Nº 4.703 - NL (2009/0124980-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE... como credora de alimentos (art. 3º, § 3º), e a abrangência da legitimidade conferida à instituição...

Rio e Espírito Santo ganham varas federais com competência concentrada para decidir casos de sequestro internacional de crianças

de Menores, firmada em Montevidéu, em 1989, e à Convenção sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro,... especializadas em julgar processos que tratam do sequestro internacional de crianças. No dia 3 de ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Federal da 2ª Região • 16/08/2012

STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 2748 (STF)

Data de publicação: 20/11/1980

Ementa: 1. SENTENÇA PORTUGUESA DE ALIMENTOS. CASO EM QUE A PESSOA ALIMENTANDA TEM DOMICILIO NA REPUBLICA PORTUGUESA E EM QUE O ALIMENTANTE ESTA DOMICILIADO NO BRASIL. 2. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO (DECRETO N. 56.826/65, LEI N. 5.478 /68). INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA NA ESPÉCIE E A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. 3. SATISFEITOS, NO CASO, OS REQUISITOS DO DIP BRASILEIRO. 4. AÇÃO HOMOLOGATORIA PROCEDENTE.

Encontrado em: JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IN0034, SENTENÇA ESTRANGEIRA, ALIMENTOS PC2673, COMPETÊNCIA... JURISDICIONAL (CÍVEL), SENTENÇA ESTRANGEIRA, ALIMENTOS SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 2748 (STF) ANTONIO NEDER... LEI- 005478 ANO-1968 ART- 00026 RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTRANGEIRA, FUNDAMENTAÇÃO,...

STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 2748 (STF)

Data de publicação: 20/11/1980

Ementa: 1. SENTENÇA PORTUGUESA DE ALIMENTOS. CASO EM QUE A PESSOA ALIMENTANDA TEM DOMICILIO NA REPUBLICA PORTUGUESA E EM QUE O ALIMENTANTE ESTA DOMICILIADO NO BRASIL. 2. CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO (DECRETO N. 56.826/65, LEI N. 5.478 /68). INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA NA ESPÉCIE E A PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA. 3. SATISFEITOS, NO CASO, OS REQUISITOS DO DIP BRASILEIRO. 4. AÇÃO HOMOLOGATORIA PROCEDENTE.

Encontrado em: SENTENÇA JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. IN0034, SENTENÇA ESTRANGEIRA, ALIMENTOS PC2673,... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), SENTENÇA ESTRANGEIRA, ALIMENTOS SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 2748 (STF) Min. ANTONIO NEDER... 005478 ANO-1968 ART- 00026 DEC-056826 ANO-1965 RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTRANGEIRA,...

STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 3016 (STF)

Data de publicação: 17/12/1982

Ementa: - INTERNACIONAL PÚBLICO. ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DA ONU, NOVA YORK, 1956, RATIFICADA PELO BRASIL, CONSOANTE O DECRETO 56.826, DE 2.9.1965. CASO EM QUE JA EXISTE SENTENÇA DE ALIMENTOS, PROFERIDA NO ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO PREVIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESSA SENTENÇA, PARA QUE, PELA INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA, A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, VENHA A SER EXECUTADA NO BRASIL, ONDE TEM DOMICILIO O DEVEDOR DE ALIMENTOS. IMPROCEDENCIA DA DEFESA ALUSIVA A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO EM QUE VEIO A SER PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGANDA. AUTENTICAÇÃO CONSULAR DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, DISPENSADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL QUANDO TRANSMITIDOS OS DOCUMENTOS POR VIA DIPLOMATICA, O QUE, POR IDENTIDADE DE RAZOES, SE APLICA A VIA OFICIAL ESPECIFICA, PREVISTA NA CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.

Encontrado em: ARGÜIÇÃO, CONSULADO, AUTENTICAÇÃO, DISPENSA. IN0034, SENTENÇA ESTRANGEIRA, ALIMENTOS SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 3016 (STF) DECIO MIRANDA... ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, DIVÓRCIO, PENSÃO ALIMENTICIA, FIXAÇÃO, RÉU, CITAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE,

STF - SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 3016 (STF)

Data de publicação: 17/12/1982

Ementa: - INTERNACIONAL PÚBLICO. ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO. CONVENÇÃO DA ONU, NOVA YORK, 1956, RATIFICADA PELO BRASIL, CONSOANTE O DECRETO 56.826, DE 2.9.1965. CASO EM QUE JA EXISTE SENTENÇA DE ALIMENTOS, PROFERIDA NO ESTRANGEIRO. HOMOLOGAÇÃO PREVIA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESSA SENTENÇA, PARA QUE, PELA INSTITUIÇÃO INTERMEDIARIA, A PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA, VENHA A SER EXECUTADA NO BRASIL, ONDE TEM DOMICILIO O DEVEDOR DE ALIMENTOS. IMPROCEDENCIA DA DEFESA ALUSIVA A FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO EM QUE VEIO A SER PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGANDA. AUTENTICAÇÃO CONSULAR DA SENTENÇA HOMOLOGANDA, DISPENSADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL QUANDO TRANSMITIDOS OS DOCUMENTOS POR VIA DIPLOMATICA, O QUE, POR IDENTIDADE DE RAZOES, SE APLICA A VIA OFICIAL ESPECIFICA, PREVISTA NA CONVENÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.

Encontrado em: ARGÜIÇÃO, CONSULADO, AUTENTICAÇÃO, DISPENSA. IN0034, SENTENÇA ESTRANGEIRA, ALIMENTOS SENTENÇA ESTRANGEIRA SE 3016 (STF) Min. DÉCIO MIRANDA... ESTRANGEIRA, HOMOLOGAÇÃO, DIVÓRCIO, PENSÃO ALIMENTICIA, FIXAÇÃO, RÉU, CITAÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE,

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 6654 RJ 1993/0030973-0 (STJ)

Data de publicação: 28/03/1994

Ementa: CIVIL. ALIMENTOS. ALIMENTANTE RESIDENTE NO EXTERIOR. CONFLITO DE COMPETENCIA. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE ALIMENTOS QUANDO O ALIMENTANTE RESIDE NO EXTERIOR SE DETERMINA EM RAZÃO DA MATERIA, QUANDO NÃO E A MESMA PROPOSTA PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (CONVENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO).

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/590107/convencao-sobre-prestacao-de-alimentos-no-estrangeiro