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28 de agosto de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1291230 PR 2010/0052844-8 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DIRETAMENTE PELOPARQUET ESTADUAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. ILEGITIMIDADE MANIFESTA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEICOMPLEMENTAR 75/93. EXEGESE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp252.127/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, CORTEESPECIAL, julgado em 02/02/05, DJ 04/04/05, p. 157, firmouentendimento no sentido de que, em observância às normas dispostasnos artigos 47 e 66 da Lei Complementar 75 /93 e 61 e 62 do RegimentoInterno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a apreciação,nesta Corte Superior de Justiça, de recursos interpostos peloMinistério Público Estadual, seja como parte ou custos legis, emrazão da sua ilegitimidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

Encontrado em: ANO:1993 ART :00047 ART :00066 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RISTJ-89 LEG:FED RGI:******... :000075 ANO:1993 ART :00047 ART :00066 ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO RISTJ-89 LEG:FED

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 856136 SP 2007/0019512-5 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2009

Ementa: Recurso especial (inadmissibilidade). Violação do art. 535 do Cód. de Pr. Civil (não-ocorrência). Interesse de menor (caso). Manifestação do Ministério Público Federal (falta). Alegação de nulidade (improcedência). Intervenção na origem (regularidade). Prejuízo para a parte (ausência). Agravo regimental (desprovimento).

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 25486 SP 0025486-45.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não se afigura constrangimento ilegal, tampouco consubstancia violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa possibilitar que o órgão ministerial se manifeste acerca da resposta à acusação apresentada pela defesa. 2. A suposta inversão processual, tal qual alegado pelos impetrantes, não ensejou nenhum prejuízo para a defesa. Ainda que assim não fosse, o gravame seria relativo e, portanto, alegável e sanável na forma do artigo 571 , inciso II , do Código de Processo Penal , não se prestando o writ para tal fim. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos... CORPUS HC 25486 SP 0025486-45.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4771 SP 0004771-79.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS REQUERIDOS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I - Hipótese em que foi negado o efeito suspensivo objetivando a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de desentranhamento da manifestação do Ministério Público Federal, recebeu a inicial e deferiu o pedido de liminar para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros dos Réus, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para tanto. II - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo ativo. III - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4771 SP 0004771-79.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4003 SP 0004003-56.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DOS REQUERIDOS. PRESCRIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. I - Hipótese em que foi negado o efeito suspensivo objetivando a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo, que nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa, indeferiu o pedido de desentranhamento da manifestação do Ministério Público Federal e deferiu o pedido de liminar para determinar a indisponibilidade de ativos financeiros dos Réus, bem como afastou a alegação de prescrição, tendo em vista a ausência dos requisitos necessários para tanto. II - Inexistência de elementos novos capazes de modificar o entendimento adotado por esta Relatora no momento em que proferida a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo. III - Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4003 SP 0004003-56.2012.4.03.0000 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1061852 PR 2008/0115749-7 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93 COMBINADO COM O ART. 41 , IV , DA LEI 8.625 /93. 1. O § 2º do art. 18 da Lei Complementar n. 76 /93 obriga a intervenção do Ministério Público Federal nos processos que versem desapropriação para fins de reforma agrária. 2. A exegese desse preceito normativo denota que a manifestação do Parquet é obrigatória, ainda que seja no bojo de execução de título judicial subjacente à ação expropriatória para reforma agrária, porquanto aquela é consectário desta e representa mero desdobramento do processo cognitivo. Precedentes: REsp 1035444/AM, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 10 de novembro de 2008 e REsp 811530/RN, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14 de abril de 2008. 3. A presença do representante do Ministério Público Federal na sessão de julgamento não supre a sua falta de manifestação acerca do recurso de apelação, pois o art. 41 , IV , da Lei 8.625 /93, assegura a sua intimação pessoal com a remessa dos autos para o desígnio de sua função. 4. No caso sub examinem, a ausência de parecer exarado pelo Ministério Público Federal contamina o julgamento do recurso de apelação, que deve ser anulado a fim de que outro seja proferido, dessa vez com a observância da liturgia legal que impõe a manifestação prévia do parquet. 5. Recurso especial conhecimento parcialmente e, nessa parte, provido, a fim de anular o julgamento relativo ao recurso de apelação. As demais questões suscitadas ficam prejudicadas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20943 MG 2008.38.00.020943-5 (TRF-1)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. DÍVIDA PRETÉRITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. I - Versando a controvérsia instaurada nos presentes autos tão somente sobre o cabimento de suspensão do fornecimento de energia elétrica, em razão de débito pretérito decorrente de recuperação de energia consumida e não faturada, o manejo da via processual do mandado de segurança afigura-se adequado, eis que a matéria é essencialmente de direito, sendo desnecessária, portanto, a alegada dilação probatória, na espécie. II - Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Encontrado em: de 01/06/2012 - 1/6/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 20943 MG 2008.38.00.020943-5 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7206 SC 5000947-81.2010.404.7206 (TRF-4)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: QUESTÃO DE ORDEM. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL . QUALIDADE DE TESTEMUNHA PRESENTE APENAS EM UMA DAS DECLARAÇÕES. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. VIABILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Para que se configure o delito de falso testemunho, imprescindível que o agente detenha a qualidade de testemunha, o que ocorreu apenas quando prestou declarações em Juízo, de forma que apenas nesta ocasião teria praticado o crime previsto no artigo 342 do Código Penal . 2. Afastado o aumento decorrente da continuidade delitiva e considerando que a pena privativa de liberdade prevista para o falso testemunho é de 01 (um) a 03 (três) anos de reclusão, possível a oferta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099 /95. 3. Determinada a remessa do feito à instância de origem para proposta do sursis processual.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem formulada para

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451080003713 RJ 2004.51.08.000371-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - CAUSA AMBIENTAL DE VULTO -AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ERROR IN PROCEDENDO -- NULIDADE DA SENTENÇA. 1- O processamento desta demanda tomou contornos irregulares, que não podem ser convalidados, nem pelo tempo, nem por circunstâncias posteriores. 2- As custas judiciais iniciais não foram recolhidas, bem como não houve manifestação do Ministério Público, apesar de se tratar de causa ambiental de vulto. 3- Apelações desprovidas. Sentença anulada, a fim de que sejam baixados os autos e procedidas as diligências restantes.

Encontrado em: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade,... 200451080003713 RJ 2004.51.08.000371-3 (TRF-2) Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 23880 MG 0023880-24.2008.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 30/05/2012

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PELA ABSOLVIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1. No caso em comento, é de se entender que ocorre ausência de interesse recursal por parte do recorrente, Ministério Público Federal, pois não se vislumbra sucumbência da parte recorrente a dar ensejo à interposição do recurso de apelação, devendo ser aplicado na hipótese o disposto no parágrafo único do art. 577 , do Código de Processo Penal . Aplicação de precedentes jurisprudenciais dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 2. Embora se reconheça a independência funcional dos membros do Ministério Público, tal autonomia deve ser sopesada com o princípio da unicidade do Parquet, em face do que não se apresenta como juridicamente admissível possa um órgão do Ministério Público Federal se insurgir, em sede de recurso de apelação, contra sentença penal absolutória cuja conclusão (fl. 222) não destoa, na sua essência, da adotada, nos próprios autos, em alegações finais (fl. 197), por outro órgão do mesmo Ministério Público Federal. 3. A manifestação pela absolvição apresentada por um dos membros do Ministério Público Federal, em alegações finais, impede, sendo a sentença absolutória, que outro membro do próprio Ministério Público Federal interponha recurso de apelação destinado a reformar o referido decisum absolutório, por ausência de interesse recursal. 4. Decisão mantida. 5. Recurso em sentido estrito desprovido.

Encontrado em: de 30/05/2012 - 30/5/2012 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 23880 MG 0023880-24.2008.4.01.3800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

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