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19 de setembro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7000 PR 0022892-27.2005.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MULTA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. RENDIMENTOS. TRABALHO ASSALARIADO. DESCONTO. RETENÇÃO NA FONTE. ENTIDADE PAGADORA. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Restou comprovado pela executada a retenção dos valores do Imposto de Renda pela fonte pagadora, conforme documentação juntada aos autos. A responsabilidade pelo repasse de tais valores retidos ao Fisco é da entidade pagadora. 2. Não pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo o empregado que recebe sua remuneração decorrente de trabalho assalariado, com o devido abatimento do imposto de renda retido na fonte, conforme informado pela fonte pagadora. 3. Honorários advocatícios, a cargo do exequente, pelo princípio da causação, na medida em que a cobrança indevida obrigou a executada a constituir advogado para promover a sua defesa. 4. Sentença mantida.

Decreto-lei nº 2.028, de 09 de junho de 1983

Presidência da Republica

Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos do ...

das tabelas de fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, constantes dos artigos 1º... Decreto-lei nº 2.067, de 1983) a) rendimentos do trabalho assalariado: Classes de Renda Renda ...

Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980

Presidência da Republica

Altera as tabelas do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos de ...

da Constituição, DECRETA: Art. 1º Os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a remuneração mensal... rendimentos do trabalho não assalariado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.028, de 1983) Classes... do ...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4588 SC 2000.72.01.004588-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS COM COFINS E IRRF/RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. EXCESSO DE PENHORA. AFASTAMENTO. MATÉRIA OBJETO DE APRECIAÇÃO NO PRÓPRIO FEITO EXECUTIVO. ART. 685 , I , DO CPC . MULTA DE MORA. LEGALIDADE. SELIC. APLICABILIDADE. 1. O excesso de penhora deve ser discutido pela parte executada no próprio feito executivo, segundo inteligência do art. 685 , I , do CPC , descabendo sua apreciação em embargos à execução, sendo o excesso à execução matéria apropriada a ser argüida em embargos, não havendo falar em confusão entre os dois meios de insurgência por buscarem objetivos distintos, um, o excesso de penhora, tem por fim a redução da penhora havida pela constrição de bem de valor superior ao valor executado, outro, o excesso de execução, constitui alegação de cobrança de importância superior à devida. 2. A aplicação de multa moratória por parte da fazenda pública pelo inadimplemento de tributo, ou atraso no seu adimplemento, por ser decorrência de Lei, não caracteriza confisco. 3. A alegação de inexigibilidade da multa moratória, com base no Código de Defesa do Consumidor , não se aplica aos débitos tributários, uma vez que a legislação referida tem por objetivo as relações de consumo, não configuradas no caso dos autos. 4. A incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por força de instrumento legislativo próprio (lei ordinária), sem importar qualquer afronta à Constituição Federal .

TRT-6 - MANDADO DE SEGURANCA MS 290200600006002 PE 2006.000.06.00.2 (TRT-6)

Data de publicação: 10/08/2007

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO PAGOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ILEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Em se tratando de rendimentos do trabalho assalariado pagos em cumprimento de decisão judicial, de forma acumulada, não se há de falar de ilegalidade da retenção do Imposto de Renda na fonte, cujas alíquotas estavam fixadas, à época, no artigo 1º da Lei nº. 11.119 , de 25 de maio de 2005, porquanto o fato gerador e a base de cálculo previstos no artigo 12 da Lei nº. 7.713 , de 22 de dezembro de 1988 (com a modificação introduzida pelo artigo 3º da Lei nº. 8.134 , de 27 de dezembro de 1990), harmonizam-se com as expressões “rendas e proventos de qualquer natureza” do inciso III do artigo 153 da Constituição da República e incisos I e II do artigo 43 do Código Tributário Nacional ( CTN ), conforme se verifica do acórdão do plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº. 117.887

Encontrado em: Ante o exposto, o plenário do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região decide, por maioria,... Francisco Gomes da Silva Neto. IMPETRADO: Exmo. Sr. Juiz da 1ª Vara do Trabalho do Paulista/PE.

TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO AP 709200390606005 PE 2003.906.06.00.5 (TRT-6)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RETENÇÃO NA FONTE. ALÍQUOTA: -- A alíquota do Imposto de Renda na fonte prevista no caput do artigo 27 da Lei nº. 10.833 , de 29 de dezembro de 2003, é aplicável apenas aos rendimentos derivados de precatórios e de requisições de pequeno valor, uma vez que as correspondentes aos rendimentos do trabalho assalariado pagos em cumprimento de decisões judiciais estão fixadas no artigo 1º da Lei nº. 11.119 , de 25 de maio de 2005. No entanto, de conformidade com o artigo 12 da Lei nº. 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente (hipótese em que o imposto incide, no mês do recebimento do crédito, sobre o total), excluem-se da base de cálculo o valor das despesas judiciais necessárias, as quais abrangem os honorários de advogado. Agravo de petição acolhido parcialmente.

Encontrado em: Ante o exposto, os Juízes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1234844 PR 2011/0025038-5 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Conforme dispõe o art. 6º , V , da Lei 7.713 /1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. 2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC . 3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral - incide imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º , inciso V , da Lei 7.713 /1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente sob o enfoque da natureza dos juros moratórios, concluindo tratar-se de verba indenizatória, e, portanto, não sujeita a tributação. 5. Necessidade de anulação do acórdão proferido, para que outro seja proferido à luz das premissas estabelecidas no RESP 1.089.720/RS, notadamente quanto à rescisão ou não do contrato de trabalho. 6. Agravo Regimental provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1123899 RS 2009/0028895-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO PAGO POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ACÓRDÃO RECORRIDO – QUE CONSIGNA A NATUREZA SALARIAL DO REFERIDO ABONO – EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Incide Imposto de Renda sobre o abono pago aos associados da recorrente por força de acordo coletivo de trabalho, com natureza jurídica de salário, segundo consta do acórdão recorrido. Em conformidade com o § 1º do art. 43 do CTN , incluído pela Lei Complementar 104 /2001, e ainda o § 4º do art. 3º da Lei 7.713 /88, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Acrescenta o art. 16 da Lei 4.506 /64 que serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado, para fins de incidência do Imposto de Renda, todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, tais como as importâncias pagas a título de "abonos", conforme expressamente previstos no inciso I do citado artigo, cujo parágrafo único, por sua vez, prevê que serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações tributáveis. 2. A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de que a verba paga a título de abono, com natureza salarial, decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho, está sujeita ao Imposto de Renda, já que importa acréscimo patrimonial e não está beneficiada por qualquer das hipóteses de isenção prevista em lei. Precedentes citados: AgRg no Ag 913.200/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 23.6.2009; AgRg no REsp 885.006/MG , Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007; AgRg no Ag 764.115/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006; AgRg no REsp 766.016/CE , Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005; REsp 974.631/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 27.2.2008. 3. Recurso especial não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 208288 RS 2012/0145931-8 (STJ)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDADA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DEMORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT EPARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506 /64. CASO DE JUROS DE MORA PAGAS EMATRASO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teordo art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 4.506 /64: "Serão tambémclassificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros demora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento dasremunerações previstas neste artigo". Jurisprudência uniformizada noREsp n. 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, julgado em 10.10.2012.2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros demora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto dedespedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. 6º ,inciso V , da Lei n. 7.713 /88. Jurisprudência uniformizada no recursorepresentativo da controvérsia REsp n. 1.227.133/RS , Primeira Seção,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar AsforRocha, julgado em 28.9.2011.3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de moraincidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo deincidência do IR, conforme a regra do "accessorium sequitur suumprincipale". Jurisprudência uniformizada no REsp n. 1.089.720/RS ,Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em10.10.2012.4. Desnecessário o sobrestamento do feito já que a Primeira Seçãofirmou posicionamento definitivo sobre o tema quando do julgamentodo REsp 1.089.720/RS e do REsp 1.227.133/RS.5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1221169 PR 2010/0209114-8 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDADA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DEMORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT EPARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506 /64. CASO DE JUROS DE MORA PAGAS EMATRASO FORA DO CONTEXTO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teordo art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 4.506 /64: "Serão tambémclassificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros demora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento dasremunerações previstas neste artigo". Jurisprudência uniformizada noREsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,julgado em 10.10.2012.2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros demora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto dedespedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. 6º ,inciso V , da Lei n. 7.713 /88. Jurisprudência uniformizada no recursorepresentativo da controvérsia REsp 1.227.133/RS, Primeira Seção,Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/acórdão Min. Cesar AsforRocha, julgado em 28.9.2011.3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de moraincidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo deincidência do IR, conforme a regra do "accessorium sequitur suumprincipale". Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS ,Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em10.10.2012.4. Dada a inexistência de identidade entre a controvérsia tratada noREsp 1.227.133/RS e a versada no REsp 1.089.720/RS , não procede aalegação de que o entendimento fixado naquele recurso especial deveprevalecer.5. Decisão pela inversão da sucumbência mantida.6. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/592093/rendimento-do-trabalho-assalariado