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Estacionamentos têm que excluir cláusula de irresponsabilidade

com quatro empresas de estacionamento para que excluam dos seus tickets a cláusula que as isenta... comprometerem-se a não mais inserir em seus contratos, cartazes, placas e tickets cláusula de irresponsabilidade em razão de furto ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Distrito Fede.. • 13/11/2008

Estacionamentos têm que excluir cláusula de irresponsabilidade

com quatro empresas de estacionamento para que excluam dos seus tickets a cláusula que as isenta... comprometerem-se a não mais inserir em seus contratos, cartazes, placas e tickets cláusula de irresponsabilidade em razão de furto ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Distrito .. • 13/11/2008

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 155251 GO 1997/0081855-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA. CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PODERES DO EMITENTE PARA A RESPECTIVA EMISSÃO DO TÍTULO. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O Acórdão recorrido considerou que o título emitido por procurador, que incluiu, ele próprio, cláusula de irresponsabilidade, é nulo, considerando, ademais, que a procuração constante dos autos, não outorga expressos poderes para a emissão. O flanco tomado pelo julgado não está presente no especial, não havendo prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, exatamente, em razão de tal circunstância. Pelo mesmo motivo, os arestos apontados tornam-se imprestáveis para a comprovação da divergência. 2. Recurso especial não conhecido

TJ-SP - Apelação APL 9210186382006826 SP 9210186-38.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Responsabilidade contratual. Ajuste derivado de contrato de distribuição de combustível. Posto de gasolina que invoca responsabilidade da fornecedora por dano ao meio ambiente, pretendendo anulação de auto de infração e imposição de obrigação de fazer consistente na recomposição da área contaminada. Inviabilidade. Imputação ao pagamento de multa administrativa que decorre de lei, sob o fundamento jurídico da responsabilidade objetiva. Cláusula de irresponsabilidade incluída pelas partes, por meio de disposição contratual específica, que isenta a fornecedora de quaisquer ônus ou encargos expressamente elencados. Responsabilidade da autora que, no caso, é objetiva, por força de Lei. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 155251 GO 1997/0081855-1 (STJ)

Data de publicação: 21/09/1998

Ementa: NOTA PROMISSÓRIA. CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DEPODERES DO EMITENTE PARA A RESPECTIVA EMISSÃO DO TÍTULO.PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. O Acórdão recorrido considerou que o título emitido porprocurador, que incluiu, ele próprio, cláusula deirresponsabilidade, é nulo, considerando, ademais, que a procuraçãoconstante dos autos, não outorga expressos poderes para a emissão. Oflanco tomado pelo julgado não está presente no especial, nãohavendo prequestionamento dos dispositivos apontados como violados,exatamente, em razão de tal circunstância. Pelo mesmo motivo, osarestos apontados tornam-se imprestáveis para a comprovação dadivergência. 2. Recurso especial não conhecido.

TRT-9 - 1097201095906 PR 1097-2010-95-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: TRT-PR-13-05-2011 SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A possibilidade de terceirização com base em textos legais, bem como em entendimento consolidado pela jurisprudência da Superior Corte Trabalhista, não significa cláusula de irresponsabilidade do contratante por débitos trabalhistas, ante o dever de cautela e zelo na escolha da prestadora de serviços. Não obstante a legalidade do contrato para prestação de serviços de vigilância, subsiste a responsabilidade subsidiária da tomadora quanto às obrigações laborais inadimplidas pela empresa interposta, decorrendo a garantia dos direitos do empregado tanto da culpa "in eligendo" como da culpa "in vigilando", pois o trabalhador não pode ficar entregue à falta de idoneidade financeira da empresa contratada, à luz do entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 331, IV, do C. TST. Induvidoso que, omitindo-se quanto ao cuidado de verificar se a empresa contratada cumpria com as mínimas obrigações trabalhistas, a tomadora assumiu o risco de inadimplência daquela. Recurso ordinário da segunda Ré a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 150188720038070001 DF 0015018-87.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS. RECONVENÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. DUPLICATAS. COMPRA E VENDA A PRAZO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. NÃO-COMPROVAÇÃO. I - ASSISTE INTERESSE PROCESSUAL À APELADA-RÉ, QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS, AJUÍZA RECONVENÇÃO PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO ESTAMPADO NAS DUPLICATAS. II - PROVADA A COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEL A PRAZO, MEDIANTE NOTAS FISCAIS COM COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS, DEVIDO É O PREÇO. III - A CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DA COMPRADORA PELAS AQUISIÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DE SEU GERENTE NÃO FICOU COMPROVADA, PORQUANTO NÃO CONSTA DOS AUTOS O CONTRATO DE FORNECIMENTO. IV - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 111090 PR 1996/0066161-8 (STJ)

Data de publicação: 28/04/1997

Ementa: TRANSPORTE MARITIMO. CLAUSULA "S.T.W". A RESERVA CONSTANTE DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE MARITIMO, ATRAVES DA CLAUSULA "S.T.W" ("ALEGADAMENTE PESANDO"), REGULA A RELAÇÃO ENTRE O CARREGADOR E O TRANSPORTADOR (ART. 582 DO C. COMERCIAL), MAS NÃO CONSTITUI CLAUSULA DE IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PERANTE O DESTINATARIO, IMPORTADOR DA MERCADORIA, PELA ENTREGA DO QUE ALI ESTAVA ESPECIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CLAUSULA, LIMITAÇÃO, RESPONSABILIDADE. RECURSO ESPECIAL REsp 111090 PR 1996/0066161-8 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR

TJ-SP - Apelação APL 991010126768 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2010

Ementa: Ação Indenizatória. Extravio de talões de cheques emitidos por terceiros, devolvidos e Protestados. Quebra dos deveres de proteção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Súmula 297 do STF. Responsabilidade objetiva. Inexistência de causas de exclusão do dever de indenizar. Descaracterização do furto como força maior. Contexto em que à prestação de serviços bancários são inerentes os riscos da atividade, assim como os precípuos deveres de proteção e segurança do contraente. Fortuito interno. Jurisprudência do STJ. Existência de dano comprovado decorrente da devolução dos cheques e da negativação do nome do apelado. Dano in re ipsa. Dano moral configurado. Redução do quantum conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e das conseqüências do evento danoso. Provimento parcial. Denunciação da lide à empresa terceirizada encarregada de transportar/fe entregar os talonários. Improcedência de Ia grau mantida. Hipóteses/ae responsabilidade delitual ou contratual (eficácia protetiva perante terceiros^ em face da contraente elidida pelo roubo, o que retira a raiz causa^^do direito de regresso do autor. Responsabilidade contratual da empresa terceirizada de entrega em face da instituição bancária afastada por cláusula de irresponsabilidade válida ante a ocorrência do suporte fático previsro (força maior impediente). Responsabilidade da instituição bancária únitía e exclusiva. Improvimento.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 116564 SC 2000.011656-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/05/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO - APÓLICE - HÉRNIA DE DISCO - RISCO EXCLUÍDO - CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE - INADMISSIBILIDADE. O juiz pode, se entender desnecessária a produção de novas provas, julgar antecipadamente a lide, atendendo ao princípio da economia processual. Comprovando o segurado, através de recibos, as despesas médico-hospitalares, deve ser reembolsado pela seguradora. Nula é a clausula que limita responsabilidade da seguradora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Por tratar-se de contrato de adesão, as cláusulas devem ser, na dúvida, interpretadas favoravelmente ao consumidor.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/592335/clausula-de-irresponsabilidade