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31 de agosto de 2014
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Crime que não deixa vestígios Editar

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STJ - HABEAS CORPUS HC 163441 RS 2010/0032546-4 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DEOBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA.IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Para a incidência da qualificadora relativa à destruição ourompimento de obstáculo à subtração da coisa, mostra-seimprescindível a realização de exame pericial, já que, por serinfração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delitodireto, por expressa determinação legal. 2. Somente se admite a substituição do laudo pericial por outrosmeios de prova se o delito não deixar vestígios, se os vestígiostiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime nãopermitirem a confecção do laudo. 3. Na espécie, não obstante o delito de furto perpetrado pelopaciente tenha deixado vestígios e fossem eles claramente passíveisde ser objeto de laudo pericial, deixou-se de realizar novo exame decorpo de delito (dessa vez, válido) para comprovar a destruição ourompimento de obstáculo à subtração da coisa, pelo que evidente oalegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima. 4. Ordem concedida para afastar da condenação do paciente aqualificadora do delito de furto prevista no inciso Ido § 4º doart. 155 do Código Penal , determinando-se ao Juízo das ExecuçõesCriminais que proceda a novo cálculo da dosimetria da pena.

STM - APELAÇÃO AP 810420117020102 SP 0000081-04.2011.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NO TOCANTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUANDO O CRIME DEIXA VESTÍGIO, A SIMPLES CONFISSÃO NÃO SUPRE A FALHA DO LAUDO PERICIAL. NO CONTEXTO, A QUALIFICADORA PELO SUPOSTO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEVE SERRETIRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. Para evidenciar o rompimento de obstáculo, os peritos devem inserir no Laudo, além da avaliação econômica dos bens, a análise específica sobre a referida qualificadora.A aplicação do princípio da insignificância não pode resultar em impunidade ou estímulo à criminalidade, devendo ser analisada com reservas em face dos valores intrínsecos às Forças Armadas.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. 01/03/2013 Vol: Veículo: DJE - 1/3/2013 CÓDIGO... EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, CRIME, FURTO QUALIFICADO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, PRINCÍPIO,

Em crime que deixa vestígios, o juiz fica adstrito ao laudo pericial? - Denise Cristina Mantovani Cera

de prova penal, é correto afirmar que em crime que deixa vestígios, o juiz não ficará adstrito ao laudo...De acordo com o artigo 158 do Código de Processo Penal quando a infração deixar vestígios, será

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 16/03/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 120166 PR 2008/0247312-8 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INCÊNDIO. DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. APREENSÃO DE RÁDIOS. ANÁLISE PROFUNDA DAS PROVAS DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DENEGADO. 1. O habeas corpus não é a via adequada para analisar questões de alta indagação, como a pretensão de absolvição do paciente, porque não comporta dilação probatória. 2. O crime de incêndio é daqueles que deixa vestígio; realizada a perícia no local do incêndio, a materialidade do crime ficou provada. 3. Não há norma que determine a realização de perícia nos rádios apreendidos, matéria a ser examinada pelo juízo no curso da instrução. 4. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça decidir a respeito da realização de perícia nos rádios apreendidos, pois tal tema, por dizer respeito à prova, não deve ser analisado no habeas corpus, cujos limites são sabidamente estreitos. 5. Pedido denegado

STJ - HABEAS CORPUS HC 170333 DF 2010/0074510-0 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA A MANUTENÇÃODA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO ÀSUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA.IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA QUE SE MOSTRADEVIDO. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. PRETENDIDOAFASTAMENTO. MATÉRIA QUE NÃO FOI ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. PENA-BASE.PERSONALIDADE DESAJUSTADA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA CORTEIMPETRADA. EXECUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. PRETENDIDA IMPOSIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Verificando-se que as instâncias ordinárias, após o exame doconjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pelaexistência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação dopaciente pelo delito de furto duplamente qualificado, mostra-seinviável absolvê-lo por insuficiência de provas, como pretendido. 2. Para entender de modo diverso, proclamando-se a absolvição dopaciente em relação ao delito que lhe foi imputado, seria necessárioo reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providênciaincabível na via estreita do habeas corpus, diante da celeridade doseu rito procedimental, notoriamente marcado pela ausência dedilação probatória. 3. Para a incidência da qualificadora relativa à destruição ourompimento de obstáculo à subtração da coisa, mostra-seimprescindível a realização de exame pericial, já que, por serinfração que deixa vestígio, é necessário o exame de corpo de delitodireto, por expressa determinação legal. 4. Somente se admite a substituição do laudo pericial por outrosmeios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiveremdesaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirema confecção do laudo. 5. Na espécie, não obstante o delito...

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 856 BA 0000856-43.2012.4.01.3309 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. CORPO DE DELITO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME MERCEOLÓGICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Quando a infração deixa vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158 - CPP ). Trata-se de prova imposta por lei, onde houver fatos permanentes (delictum facti permanentis), como um resquício do sistema da prova legal ou tarifada. Sua ausência implica nulidade (art. 564 , III , b - CPP ), ressalvada a hipótese do exame de corpo de delito indireto (art. 167 - CPP ), quando, desaparecendo os vestígios, a demonstração puder ser feita excepcionalmente pela prova testemunhal. 2. Corpo de delito é a prova da existência do crime - o conjunto dos elementos tangíveis, físicos e materiais, principais ou acessórios, permanentes ou temporários, que atestam a prática criminosa -, que constitui objeto do exame de corpo de delito, a prova pericial que constata a materialidade do crime, realizada por perito oficial, portador de curso superior ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras de curso superior, preferencialmente na área específica do exame (art. 159 , caput e § 1º - CPP ). 3. A despeito de precedentes em contrário, nos crimes de contrabando e descaminho, na variante de importação de mercadoria proibida ou com ilusão dos tributos devidos (art. 334 - CP ), é indispensável, em nome da inviolabilidade do direito à liberdade, do qual ninguém será privado sem o devido processo legal (arts. 5º , caput e inciso LIV - CF ), a demonstração técnica por laudo merceológico que ateste o valor e a origem da mercadoria aprendida, embora, no desaparecimento dos vestígios, a prova possa ser feita por outros meios. 4. Não provimento do recurso em sentido estrito.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 119 MG 0000119-04.2012.4.01.3806 (TRF-1)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. CORPO DE DELITO. EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME EM PAPEL MOEDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1. Quando a infração deixa vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado (art. 158 - CPP ). Trata-se de prova imposta por lei, onde houver fatos permanentes (delictum facti permanentis), como um resquício do sistema da prova legal ou tarifada. Sua ausência implica nulidade (art. 564 , III , b - CPP ), ressalvada a hipótese do exame de corpo de delito indireto (art. 167 - CPP ), quando, desaparecendo os vestígios, a demonstração puder ser feita excepcionalmente pela prova testemunhal. 2. Corpo de delito é a prova da existência do crime - o conjunto dos elementos tangíveis, físicos e materiais, principais ou acessórios, permanentes ou temporários, que atestam a prática criminosa -, que constitui objeto do exame de corpo de delito, a prova pericial que constata a materialidade do crime, realizada por perito oficial, portador de curso superior ou, na sua falta, por duas pessoas idôneas portadoras de curso superior, preferencialmente na área específica do exame (art. 159 , caput e § 1º - CPP ). 3. Nos crimes de moeda falsa (art. 289 - CP ), é indispensável, em nome da inviolabilidade do direito à liberdade, do qual ninguém será privado sem o devido processo legal (arts. 5º , caput e inciso LIV - CF ), a demonstração técnica por laudo de exame em papel moeda que ateste a qualidade da cédula aprendida, a fim de se averiguar qual crime ocorreu, se estelionato ou moeda falsa. 4. Não provimento do recurso em sentido estrito.

TJ-PR - 8239218 PR 823921-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: Apelação Criminal. Condenação. Tráfico e corrupção de menores. Materialidade duvidosa. Não apreensão de entorpecentes. Impossibilidade de caracterizar o delito de tráfico. Crime que deixa vestígios. Necessidade de apreensão da droga. Laudo. Ausência. Crime de corrupção de menores. Vínculo com o crime principal. Absolvição. Recurso conhecido e provido. 1- O crime de tráfico, por tratar de delito que deixa vestígios, necessita da apreensão da substância entorpecente para a caracterização da materialidade delitiva. Ainda que outros elementos denotem a autoria da traficância, inexistente a materialidade, imperioso a absolvição do acusado. 2- Sendo o crime de corrupção de menores necessariamente vinculado a outro delito, caso este não reste caracterizado, faz-se necessário estender os efeitos absolutórios àquele.

Encontrado em: por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para absolver o réu do crime disposto no

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70044640357 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AC Nº 70.044.640.357AC/M 3.486 - S 06.10.2011 - P 24 APELAÇÃO CRIMINAL DANO QUALIFICADO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. PERÍCIA NULA. REQUISITOS DE VALIDADE NÃO ATENDIDOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO. Tratando-se de infração que deixa vestígio, é imprescindível o auto de exame de corpo de delito, a ser realizado nos termos da lei processual penal. Ausentando-se prova cabal da materialidade do delito, impõe-se a absolvição do réu com base no art. 386 , inc. II , do C.P.P. Ademais disso, está extinta a punibilidade do réu, ante o curso de mais de 02 anos entre a data do...

Encontrado em: Sexta Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 13/10/2011 - 13/10/2011 Apelação Crime ACR 70044640357 RS (TJ-RS) Aymoré Roque Pottes de Mello

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2010313848 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/11/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - IMPRESCINDBILIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO NOS CRIMES QUE DEIXAM VESTÍGIO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DESCARACTERIZADO- PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL NAO ACOLHIDA - DESNECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 1. Tratando-se de crime que deixa vestígio material, in casu, é indispensável para a comprovação da materialidade do delito a elaboração de laudo pericial. 2.Não há como concluir que a falta de laudo relativo à qualificadora do furto com rompimento de obstáculo pode ser suprida pela confissão do acusado ou pela prova testemunhal, sob pena de se contrariar disposição expressa de Lei. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/592580/crime-que-nao-deixa-vestigios