Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Praça do pagamento Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Praça do pagamento Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ainda não há documentos separados para este tópico.

Resultados da busca JusBrasil para "Praça do pagamento"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1015152 RS 2007/0304982-8 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE DUPLICATAS. RECURSO ESPECIAL. LOCAL A SERTIRADO PROTESTO DE DUPLICATA. PRAÇA DE PAGAMENTO CONSTANTE DOTÍTULO. ÔNUS DO CANCELAMENTO DO PROTESTO. DEVEDOR. REEXAME DEPROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. A discussão a respeito de alegado abuso de direito por parte daré, por não ter efetuado o protesto no domicílio da devedora, "ondese realizaram as operações mercantis", é irrelevante para o deslindeda questão, pois, no caso da duplicata, o artigo 13, § 3º, da Lei5.474/68 prescreve que "o protesto será tirado na praça de pagamentoconstante do título". 2. Embora o artigo 26 da Lei 9.492 /97 disponha que o cancelamentodo registro do protesto será solicitado diretamente ao Tabelionatode Protesto de Títulos, por "qualquer interessado", conforme ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a melhorinterpretação é a de que o maior interessado é o devedor, de modo apesar sobre ele o ônus do cancelamento. 3. Orienta a Súmula 7/STJ que a pretensão de reexame de provas nãoenseja recurso especial. 4. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1546797520118260000 SP 0154679-75.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: COMPETÊNCIA. Duplicata Mercantil prescrita. Ação Monitória. Insumos agrícolas. Praça de Pagamento. Aceite presumido. 1. Não existe óbice a que se argua a incompetência relativa preliminarmente em sede de contestação, se não houver prejuízo ao autor. Precedentes. 2. Presume-se o aceite de duplicata acompanhada de comprovante de entrega da mercadoria, desde que inexista causa legal motivadora de recusa. Doutrina. 3. Para ajuizamento de ação que verse sobre a duplicata, é competente o foro de pagamento do título. Legislação especial.Recurso provido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3371 SP 2004.03.00.003371-9 (TRF-3)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MODIFICAÇÃO DA PRAÇA DO PAGAMENTO.CONTRATO DE ADESÃO. EMPRESA DE PORTE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I. O anexo I, da cédula de crédito comercial, que determina as condições de utilização do crédito, estipula como foro competente o da praça de pagamento do título, ou seja, a cidade do Rio de Janeiro, ressalvado à FINEP o direito de optar pelo foro de sua sede (fls. 165). II. Cédula de crédito comercial constitui contrato de adesão. III. Em se tratando de empresa de porte que realiza contrato de vulto, não há hipossuficiência, ademais, não restou comprovado nos autos, qualquer dificuldade financeira da empresa que pudesse demonstrar alguma hipossuficiência capaz de afastar o foro de eleição, IV.Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 4287985720108260000 SP 0428798-57.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA PRESCRITA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE LOCAL DO PEDIDO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17 DA LEI N.º 5.474 /68. FORO DO LOCAL DA PRAÇA DE PAGAMENTO. ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. ?Em se tratando de pedido de satisfação de duplicada prescrita e não adimplida, incide a regra especial da lei que dispõe sobre as duplicatas e a ação deve correr no foro da praça de pagamento, local onde a obrigação deveria ser cumprida. Não deve ser reconhecida a competência do local onde foi feito o pedido das mercadorias?. Agravo improvido.

TJ-SP - -.... 394942320108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITORIA (DUPLICATA MERCANTIL) - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DO AGRAVADO E PRAÇA DO PAGAMENTO DO DÉBITO - CABIMENTO - Incompetência relativa que não admite reconhecimento ex officio, exceto na hipótese de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, sendo hipossuficiente o consumidor- Ausência de elementos suficientes à aplicação do CDC - Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-MG - 101800904548510011 MG 1.0180.09.045485-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO DA PRAÇA DO PAGAMENTO. O foro da praça de pagamento (art. 17 da Lei n.º 5.474 /68) deve prevalecer sobre o foro de eleição previsto no contrato que deu causa à emissão das duplicatas. Precedente do REsp 173232 / SP">STJ: REsp 173232 / SP .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70033931304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PRAÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. Cancelada a hasta pública antes de sua realização, não é devida comissão ao leiloeiro, que apenas tem direito de reembolso das despesas comprovadamente havidas, as quais devem ser adiantadas pelo exeqüente, que poderá, posteriormente, buscar ressarcimento do executado. Precedentes.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70033931304, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/12/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70033931304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DE PRAÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO EXECUTADO. Cancelada a hasta pública antes de sua realização, não é devida comissão ao leiloeiro, que apenas tem direito de reembolso das despesas comprovadamente havidas, as quais devem ser adiantadas pelo exeqüente, que poderá, posteriormente, buscar ressarcimento do executado. Precedentes.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70033931304, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 16/12/2009)

TJ-MG - 107010926500790011 MG 1.0701.09.265007-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - EXCEÇÃO - VIA AUTÔNOMA - EXECUÇÃO - PRAÇA DE PAGAMENTO. Deve prevalecer, ao presente caso, a regra insculpida no artigo 17 da Lei 5.474 /68 no qual determina como sendo o local competente para a cobrança de duplicata aquele previsto no próprio título. Não há que se falar em violação do artigo 742 do CPC , uma vez que o artigo 305 do mesmo diploma legal permite a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Agravo não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 378244 SC 2008.037824-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAÇA DE PAGAMENTO DIVERSA DA DE EMISSÃO DO TÍTULO. APRESENTAÇÃO AO SACADO EM DATA POSTERIOR AO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. MARÇO INICIAL, PARA EFEITO DA PRESCRIÇÃO, NESSE CASO, QUE É CONTADO DA DATA LIMITE ESTABELECIDA EM LEI. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 33 E 59 DA LEI N. 7.357 , DE 2.9.1985. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DAS CARACTERÍSTICAS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O lapso prescricional para o ajuizamento da ação de execução do cheque com praça de pagamento diversa do local de emissão flui após transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias que o portador dispõe para a apresentação ao banco sacado.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/593994/praca-do-pagamento