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01 de outubro de 2014
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TRE de São Paulo aplica Lei da Ficha Limpa a fatos pretéritos

mesmo a fatos pretéritos. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade acolheu o parecer... da PRE-SP, rejeitando a alegação de inconstitucionalidade de aplicação da Lei da Ficha Limpa a fatos... pretéritos, e ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 09/08/2012

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1205086 RS 2010/0144950-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. COMPENSAÇÃO DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. FATO PRETÉRITO À LEI. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 211/STJ. LICENCIAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO CONTADO AO ABRIGO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. A alegada violação do artigo 535 , do CPC , não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. O fundamento apontado nas razões do especial, no intuito de verificar a data do efetivo licenciamento do militar, alegando tratar de fato pretérito à lei que fundamenta o direito pleiteado, não foi alvo de debate pela Corte de origem, que não proferiu juízo de valor sobre o tema. Ausente, portanto, o prequestionamento, deve incidir a Súmula n. 211/STJ. 3. Nos termos do acórdão recorrido "ficou evidenciado que o licenciamento do militar se deu ex officio e não a pedido e este ocorreu em 08.12.1999, e entendo que o tempo de serviço restado ao abrigo de liminar, deverá ser computado para cálculo da compensação pecuniária, mesmo porque foi reconhecido pela administração a estabilidade da requerente". 4. A jurisprudência desta Corte já proferiu diversos julgados no sentido de ser possível o cômputo do tempo de serviço mesmo em período trabalhado sob o abrigo de liminar. O que da arrimo a contagem do período "precário" para fins de compensar os valores referente ao tempo efetivamente trabalhado pelo militar, nos termos do aresto recorrido, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1029058 SP 2008/0026807-6 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSOADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF - LEGISLAÇÃO POSTERIORAPLICADA A FATOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88 , proclamavam sero sigilo bancário corolário do princípio constitucional daprivacidade (inciso XXXVI do art. 5º), com a possibilidade de quebrapor autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105 /2001, quedeterminou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridadefiscal, independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pelaLei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174 /2001,para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedaçãoantecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regrado art. 144 , § 1º , do CTN que pugna pela retroatividade da normaprocedimental. Precedentes. 4. Recurso especial não provido.

PPS pede ao STF validação da Lei da Ficha Limpa para fatos pretéritos

e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, nas eleições de 2012. Por meio... aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio... a atos e fatos anteriores. ...

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 19/04/2011

TJ-SP - Apelação APL 5411903720108260000 SP 0541190-37.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: "COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - EVENTO OCORRIDO COM ANTERIORIDADE À CONTRATAÇÃO DA APÓLICE - CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA RISCOS FUTUROS ? FATO PRETÉRITO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato de seguro se presta, exclusivamente, a garantir evento futuro e não aquele já consumado".

PPS pede ao STF validação da Lei da Ficha Limpa para fatos pretéritos

e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, nas eleições de 2012. Por meio... aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio... a atos e fatos anteriores. ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 20/04/2011

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042633479 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE RECONHECIDA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO CONSUMIDOR. RECURSO DA FORNECEDORA RESTRITO AO CUSTO ADMINISTRATIVO (MULTA COMPENSATÓRIA). VALOR. REDUÇÃO. RESOLUÇÃO 1.058/10, DA ANEEL. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE QUANDO NÃO AGRAVA A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR. 1. É possível aplicar a fatos pretéritos os valores estabelecidos no Anexo I da Resolução 1.058/10, da ANEEL, salvo quando agravar a situação do consumidor. 2. A possibilidade ocorre porque, se a natureza jurídica do custo administrativo é de multa compensatória, quer...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7005 PR 5003203-81.2011.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. QUESTÃO DE ORDEM. DESCAMINHO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.719 /2008. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS. ATIPIA RECONHECIDA. 1. A Lei nº 11.719 /2008 promoveu alterações no Código de Processo Penal , admitindo a absolvição sumária pelo reconhecimento da insignificância, seja como excludente da ilicitude, seja como atipia. Prolatada a decisão recorrida na vigência desta Lei, tem-se como aplicável a nova regra imediatamente aos feitos após a sua vigência. Igualmente, se estende a infrações perpetradas antes do advento da lei em virtude da retroatividade da normatividade mais benigna, nos termos do art. 5º , XL , da CF/88 . 2. O princípio da insignificância torna atípico o fato no âmbito penal, ainda que haja lesão ao bem juridicamente tutelado pela norma penal. Como bem preceitua a jurisprudência do STF: "Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada." (STF - HC 108946 - Relatora: Min. Cármen Lúcia - Publicado em: 07/12/2011) 3. Aplica-se o princípio da insignificância a fatos pretéritos, consoante entendimento da Quarta Seção desta Corte que admite até a incidência do valor atualizado da insignificância às ações penais com trânsito em julgado. 4. A Portaria nº 75, do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial de 26/03/2012, fixou o limite para arquivamento das execuções fiscais em R$ 20.000,00. No campo penal tem-se que este deve ser o critério de aferição da tipicidade material da conduta, pois "é inadmissível que a conduta seja irrelevante para a Administração Fazendária e não para o direito penal" (STF, HC 95.749). 5. Em se tratando de crime de descaminho, cujo valor dos tributos iludidos (II e IPI) seja inferior a R$ 20.000,00, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta, por meio de questão de ordem, em razão da reiterada jurisprudência de tema exclusivamente de direito....

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 1897 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. INELEGIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LC 135 /2010 A FATOS PRETÉRITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incidência da hipótese de inelegibilidade introduzida com a edição da LC 135 /2010 a fatos pretéritos, conforme já decidido pelo STF na ADC 29, na ADC 30 e na ADI 4578, em julgamento conjunto. Controle concentrado. Eficácia erga omnes e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. 2 - Incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64 /90, ainda que o recorrente tenha sido condenado, em sede de representação por captação ilícita de sufrágio, apenas ao pagamento de multa. Precedentes do TSE.Pelo desprovimento do recurso.

TRE-RJ - 27.2012.619.0038 RE RECURSO ELEITORAL REL 12327 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE. APLICABILIDADE DA LC 135 /2010 A FATOS PRETÉRITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. NEGAÇÃO AODIPLOMA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incidência da hipótese de inelegibilidade introduzida com a edição da LC 135 /2010 a fatos pretéritos, conforme já decidido pelo STF na ADC 29, na ADC 30 e na ADI 4578, em julgamentoconjunto. Controle concentrado. Eficácia erga omnes e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário. 2 - Incidência da causa de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC 64 /90, tendo em vista que o recorrente foicondenado, em sede de representação por captação ilícita de recursos a negação de seu diploma de suplente. Irrelevância da tese de que não foi diplomadoPelo desprovimento do recurso.

Encontrado em: DA LC 135 /2010 A FATOS PRETÉRITOS. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA... Incidência da hipótese de inelegibilidade introduzida com a edição da LC 135 /2010 a fatos pretéritos,

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