BENS IMPENHORAVEIS - ART. 649, VI, CPC

O padrão médio de vida influencia na impenhorabilidade de bens

o Código relaciona quais bens são esses, vejamos: Art. 649. São absolutamente
impenhoráveis... do devedor. Alterado pela Lei nº 11.382 /06, o CPC dispõe: "Art. 649 - São
absolutamente... as restrições estabelecidas em lei (art. 591 , CPC ). Porém, apesar da responsa...

LFG - 14 de Abril de 2009

STJ declara a impenhorabilidade da restituição do Imposto de Renda

): Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados...
guarda qualquer relação com verbas outras que não as insertas no inciso IV do art. 649 do CPC,
não há... que gozam do privilégio da impenhorabilidade, nos termos do art. 649, IV, do CPC...

LFG - 26 de Maio de 2010

RECURSO ESPECIAL REsp 98025 RS 1996/0036784-1 (STJ)

. Publicação: DJ 30.03.1998 p. 41 30/3/1998. Partes: . Ementa: EXECUÇÃO BENS
IMPENHORAVEIS ART. 649, VI, CPC. I IMOVEL ONDE FUNCIONA ESCRITORIO DE
ADVOCACIA NÃO SE INCLUI NA DICÇÃO DO ARTIGO 649, VI, CPC, NEM NA SUA LI...

STJ - 10 de Fevereiro de 1998

Apelacao Civel AC 512345 SC 1988.051234-5 (TJSC)

de impenhorabilidade de bens constritados. Os instrumentos e utensílios empregados na
lavoura pelo próprio agricultor são impenhoráveis, na forma do art. 649, VI, do CPC

TJSC - 25 de Junho de 1992

Agravo de Instrumento AGTR 83966 PE 2007.05.00.089413-5 (TRF5)

do art. 649, VI, do CPC. 3. Os bens penhorados (computador e impressora) não possuem...
SENTENÇA. PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS SERIAM ESSENCIAIS ÀS
ATIVIDADES DA... de R$ 5.000,00. 2. A alegação da agravante, neste recurso, é de que os bens

TRF5 - 08 de Julho de 2008